Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A instrução somente acontece por provocação e no
interesse do administrado.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É admissível, no processo administrativo, a designação
de consulta pública destinada à manifestação de
terceiros sobre o objeto em análise.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É do interessado o ônus da prova de suas alegações no
processo administrativo.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando a comprovação de fatos alegados pelo
interessado depender de documentos em poder
da Administração, deverá o órgão provê‐la,
independentemente de requerimento.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, devem por eles zelar.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para serem condenados em sanções por enriquecimento ilícito, os agentes públicos devem ser remunerados, de algum modo, pelo Estado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente são sujeitos ativos dos atos de improbidade os agentes públicos enquadrados como servidores.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
O controle legislativo contempla o político (exercício da
função administrativa) e o financeiro (gestão dos gastos).
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una, de
modo que todas as disputas judicializadas são
submetidas ao Poder Judiciário, envolvendo ou não a
Administração.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
Os tribunais de contas, na medida em que
desempenham função de auxílio ao controle externo
exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua
fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
A decisão definitiva proferida em sede de controle
administrativo não imuniza o teor do que foi decidido
contra um possível controle judicial.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
Uma das formas que desencadeiam o controle
administrativo e a autotutela são os recursos
hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que
praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua chefia
imediata.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração desloca a esfera de
responsabilização da entidade para o órgão criado em
razão dela.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A centralização concentrada consiste no desempenho
de funções por uma determinada pessoa jurídica, no
âmbito da qual inexistem órgãos sem divisões internas
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração funcional consiste na distribuição de
diferentes funções entre entes e órgãos, observando um
critério de especialização.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração temática é a distribuição de
competências por diferentes órgãos, seguindo uma
relação de subordinação.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração territorial designa a abertura de
filiais e representações por empresa pública prestadora
de atividade econômica.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
A indisponibilidade do interesse público impede que o
administrador renuncie à competência que lhe é
outorgada por lei.
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