De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

A representação à autoridade administrativa para investigação da prática de ato de improbidade deve ser identificada e assinada por seu autor.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal de contas afasta a possibilidade de cobrança, em ação de improbidade, de ressarcimento ao erário.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

O afastamento cautelar do agente público do exercício da função dá‐se sem prejuízo de sua remuneração.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

A perda da função pública independe do trânsito em julgado da decisão condenatória em ação de improbidade, admitindo cumprimento provisório.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

A posse e o exercício em cargo público dependem de apresentação de declaração de bens e valores, que deverá ser mensalmente atualizada para controle da evolução patrimonial do indivíduo.

Acerca de licitação pública, julgue o item.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial não exclusivo, sendo vedada a preferência de marca.

Acerca de licitação pública, julgue o item.

É dispensável a licitação no caso de doação de bens móveis permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

Acerca de licitação pública, julgue o item.

Concurso é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

Acerca de licitação pública, julgue o item.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, sendo dispensada a qualificação.

Acerca de licitação pública, julgue o item.

É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

A cessão de servidor pode ocorrer com ônus ou sem ônus para o cedente, o que significa, no primeiro caso, a manutenção do encargo remuneratório e, no segundo, a transferência desse encargo ao órgão cessionário.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

A cessão de servidores pode ocorrer em caráter temporário ou definitivo.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

A reintegração ao cargo público é espécie do gênero reingresso.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Os cargos em comissão são exclusivos de funções de chefia, direção e assessoramento.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Os cargos vitalícios somente podem ser perdidos por seus titulares mediante processo judicial ou administrativo.

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.

A autorização é ato administrativo vinculado e precário.

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.

O visto é ato que se limita à verificação do atendimento aos requisitos formais do ato, sendo, por isso, condição de sua eficácia.

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.

A homologação é ato discricionário.

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.

A aprovação é discricionária e pode ser prévia ou posterior.

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.

A admissão é ato administrativo vinculado.