Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.159 questões
Q4014368
Direito Administrativo
Acompanhe o diálogo abaixo entre quatro interlocutores:
– Ei, Luiza. Você sabe para que serve o Portal Nacional de Contratações Públicas? perguntou Clarice.
– Bom, serve para realizar a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. Respondeu Luiza.
Eduardo, que estava na conversa, disse em seguida:
– Não só isso, serve também para a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Pedro, que acompanhava o diálogo dos amigos, afirmou por fim:
– No Portal Nacional de Contratações Públicas é possível encontrar, dentre outras informações, as atas de registro de preços, contratos e termos aditivos acerca das contratações.
Analisando o diálogo acima e observado o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que:
– Ei, Luiza. Você sabe para que serve o Portal Nacional de Contratações Públicas? perguntou Clarice.
– Bom, serve para realizar a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. Respondeu Luiza.
Eduardo, que estava na conversa, disse em seguida:
– Não só isso, serve também para a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Pedro, que acompanhava o diálogo dos amigos, afirmou por fim:
– No Portal Nacional de Contratações Públicas é possível encontrar, dentre outras informações, as atas de registro de preços, contratos e termos aditivos acerca das contratações.
Analisando o diálogo acima e observado o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que:
Q4014367
Direito Administrativo
Considerando o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que é inexigível a licitação.
Q4014366
Direito Administrativo
Considerando o Controle da Administração Pública, podemos afirmar que este abrange não
só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os demais
Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa. Nesta temática, avalie as assertivas abaixo e
marque a opção CORRETA.
Q4014365
Direito Administrativo
Considerando o Direto Administrativo, especialmente em relação a Concessão, Permissão
e Autorização de Serviço Público, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede.
I A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
II Em relação a concessão e permissão de serviço público, a diferença está, também, na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.
III Com relação à autorização de serviço público, este constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.
IV A autorização de serviço público não depende de licitação, porque, sendo o serviço prestado no interesse exclusivo ou predominante do beneficiário, não há viabilidade de competição.
Marque a alternativa CORRETA.
I A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
II Em relação a concessão e permissão de serviço público, a diferença está, também, na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.
III Com relação à autorização de serviço público, este constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.
IV A autorização de serviço público não depende de licitação, porque, sendo o serviço prestado no interesse exclusivo ou predominante do beneficiário, não há viabilidade de competição.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |
Q4014164
Direito Administrativo
Texto associado
Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os item que se segue.
O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que
serve de fundamento para a atuação administrativa, é
requisito indispensável do ato administrativo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |
Q4014149
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tribunais
de contas apreciam, para fins de registro, a legalidade dos
atos de nomeação de pessoal em cargos em comissão.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |
Q4014147
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de
dois terços da câmara municipal para que o parecer prévio
emitido pelo tribunal de contas competente deixe de
prevalecer.
Q4013745
Direito Administrativo
Ao descrever o objeto licitatório de forma detalhada, tanto no
edital quanto no termo de referência, o responsável pela
licitação
Q4013744
Direito Administrativo
Considere que, no curso de um processo licitatório,
determinado servidor público tenha sido responsável pela
elaboração do termo de referência. A direção do órgão não
permitiu que esse servidor participasse da comissão de licitação
responsável por analisar propostas e habilitar empresas. Após a
contratação da empresa vencedora, o mesmo servidor foi
designado como fiscal do contrato. Nesse caso, é correto
afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4013561
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, os institutos do
impedimento e da suspeição constituem mecanismos
destinados a preservar a imparcialidade da atuação
administrativa, prevenindo a influência de interesses
pessoais na formação da decisão e assegurando a
regularidade do procedimento.
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4013560
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece
instrumentos jurídicos destinados à responsabilização de
agentes públicos que pratiquem condutas ilícitas no
exercício da função pública, especialmente aquelas que
resultem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou
violação aos princípios que regem a Administração Pública.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Q4013466
Direito Administrativo
Na unidade de recursos humanos, um servidor solicitou
que a chefia conceda um benefício funcional “por costume do
setor”, sem a indicação da norma que o preveja. Ao auxiliar na
instrução do processo e orientar a decisão, o Assistente em
Administração buscou aplicar o princípio da legalidade, evitando
que o ato seja anulado. À luz desse princípio, a orientação ao
setor consiste em:
Q4013465
Direito Administrativo
Durante a preparação de uma tomada de preços
para aquisição de material permanente, o Assistente em
Administração recebeu de um fornecedor um “brinde” entregue
na unidade e, em seguida, a sugestão de incluir especificação
que apenas aquele produto atende. Ao orientar a tramitação do
processo, a chefia pediu que ele “resolvesse sem criar atrito”,
priorizando rapidez. Considerando legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, a conduta que preserva o
interesse público consiste em:
Q4013463
Direito Administrativo
Em uma unidade administrativa, o Assistente em
Administração recebeu demanda para redigir portaria que altera
o fluxo de tramitação de processos e preparar sua divulgação
no portal institucional. A chefia solicitou que a notícia traga
nome e foto do dirigente responsável e que a portaria comece
a produzir efeitos imediatamente, sem publicação oficial. À
luz dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, a providência a ser adotada consiste
em:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração
|
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Farmácia |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |
Q4013459
Direito Administrativo
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nenhum servidor
receberá remuneração inferior ao salário-mínimo. Assinale abaixo o que corresponde corretamente à retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em lei:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração
|
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Farmácia |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |
Q4013458
Direito Administrativo
No serviço público federal, Paulo foi removido para o Ministério da Educação, Márcia foi nomeada recentemente e João é
estável no Ministério da Educação. Com base na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração
|
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Farmácia |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |
Q4013457
Direito Administrativo
Joana, servidora pública estatutária na Administração Pública Federal, já possuía todos os requisitos necessários para ser
aposentada por tempo de contribuição. No entanto, por ter ainda 69 (sessenta e nove) anos de idade, ela preferiu permanecer em
atividade, recebendo abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. No caso, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração
|
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Farmácia |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |
Q4013454
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo instaurado na Administração Pública Federal, é dever do administrado perante
a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário. Nesse contexto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração
|
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Farmácia |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |
Q4013453
Direito Administrativo
Previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, o direito de informação trata do dever de fornecimento de informações
pelos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Regulamentando
tal dispositivo constitucional, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) determina que o acesso à informação será
franqueado mediante:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q4013238
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação estrutura um regime
jurídico voltado à promoção da transparência
administrativa, estabelecendo mecanismos que
asseguram a publicidade como regra e o sigilo como
exceção, além de disciplinar procedimentos para o
exercício do direito de acesso às informações públicas,
independentemente de motivação do requerente.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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