Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.159 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q4019679
Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.
No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q4019678
Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.
O direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que afasta a existência de contencioso administrativo com função jurisdicional.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração/Gestão de Políticas Públicas/Gestão Pública |
Q4019576
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.
A contratação pública direta realizada com base no baixo valor do produto a ser adquirido é feita por inexigibilidade de licitação.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração/Gestão de Políticas Públicas/Gestão Pública |
Q4019575
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.
Órgão administrativo é a unidade descentralizada, com personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRTR - 12ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019420
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor do CRTR‑12, responsável pela análise de
processos de registro profissional, passou a priorizar
requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o
argumento de que todos seriam analisados posteriormente.
Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de
mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF
e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu
um pedido administrativo sem apresentar fundamentação
escrita, alegando tratar‑se de uma matéria evidente.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A ausência de motivação escrita compromete a validade da decisão administrativa.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Neurologista |
Q4019192
Direito Administrativo
Durante análise das normas relativas à gestão de
pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da
Região de Paulo Afonso, gestores administrativos
discutiram as hipóteses de contratação temporária para atendimento de necessidades excepcionais de interesse
público. A discussão ocorreu após aumento da demanda
por profissionais especializados nas unidades
assistenciais da rede regional. Os participantes
buscaram identificar qual prazo máximo de contratação
está previsto na norma que alterou as regras de gestão
de pessoal do consórcio. Para tanto, foi solicitado que a
resposta fosse baseada exclusivamente no texto do
instrumento jurídico que modificou o contrato de
consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019169
Direito Administrativo
Licitação é o procedimento administrativo obrigatório,
regido pela Lei nº 14.133/2021, que o governo (federal,
estadual ou municipal) utiliza para comprar produtos ou
contratar serviços, garantindo isonomia entre
fornecedores e a proposta mais vantajosa. O processo
envolve etapas como edital, lances, habilitação e
homologação. A modalidade de licitação "Diálogo
Competitivo", introduzida pela Lei nº 14.133/2021, é
CORRETO afirmar que é caracterizada por:
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019161
Direito Administrativo
Sobre as contratações diretas na Lei nº 14.133/2021,
marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas
abaixo.
(__)A dispensa por valor reajustado, é permitida para obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 50.000,00.
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há viabilidade de competição, mas a Administração prefere um fornecedor específico por notória especialização.
(__)É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.
(__)A contratação direta por inexigibilidade é cabível quando a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)A dispensa por valor reajustado, é permitida para obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 50.000,00.
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há viabilidade de competição, mas a Administração prefere um fornecedor específico por notória especialização.
(__)É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.
(__)A contratação direta por inexigibilidade é cabível quando a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019160
Direito Administrativo
Os critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações) são as bases para selecionar a
proposta mais vantajosa. Assinale a alternativa
CORRETA que corresponde ao critério de julgamento
utilizado preferencialmente em contratos de eficiência,
nos quais a remuneração do contratado é baseada em
um percentual da economia gerada.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q4019148
Direito Administrativo
No que se refere à natureza jurídica da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao exercício de suas
competências estabelecidas na Lei nº 9.782/1999,
assinale a alternativa CORRETA sobre a autonomia
decisória da agência.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico |
Q4018998
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) moderniza
o sistema de compras públicas no Brasil, substituindo
normas antigas com foco em eficiência, agilidade e
transparência. Sobre a Nova Lei de Licitações na compra
de medicamentos pelo setor público, julgue as
afirmativas abaixo.
I.O leilão é a principal via para compra de medicamentos de referência.
II.O pregão é obrigatório para aquisição de bens de natureza comum.
III.A dispensa de licitação é a regra para compras de alto valor total.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O leilão é a principal via para compra de medicamentos de referência.
II.O pregão é obrigatório para aquisição de bens de natureza comum.
III.A dispensa de licitação é a regra para compras de alto valor total.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018549
Direito Administrativo
Durante um treinamento interno sobre procedimentos
administrativos, um assistente administrativo participou
de uma capacitação sobre atos administrativos, na qual
foram abordados seu conceito, requisitos e atributos,
elementos essenciais para compreender a validade e a
eficácia dos atos praticados pela Administração Pública.
Considerando os conceitos relacionados aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos presumem-se praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos até eventual comprovação em contrário.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, quando houver previsão legal ou situação de urgência.
III.A tipicidade estabelece que o ato administrativo deve corresponder a uma forma ou categoria previamente prevista no ordenamento jurídico, relacionando-se à exigência de que os atos da Administração estejam definidos em lei.
Está correto o que se afirma em:
Considerando os conceitos relacionados aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos presumem-se praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos até eventual comprovação em contrário.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, quando houver previsão legal ou situação de urgência.
III.A tipicidade estabelece que o ato administrativo deve corresponder a uma forma ou categoria previamente prevista no ordenamento jurídico, relacionando-se à exigência de que os atos da Administração estejam definidos em lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018547
Direito Administrativo
Em um órgão da administração pública municipal, o
chefe de um setor administrativo identificou que um
servidor vinha descumprindo reiteradamente as normas
internas de funcionamento, como atrasos frequentes,
ausência injustificada em reuniões de trabalho e
desrespeito às orientações superiores relacionadas à
execução de tarefas administrativas.
Diante dessa situação, o gestor determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos e, caso confirmadas as irregularidades, aplicar a sanção cabível conforme as normas que regem o regime disciplinar dos servidores públicos.
Considerando os poderes administrativos exercidos pela Administração Pública nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação, o gestor determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos e, caso confirmadas as irregularidades, aplicar a sanção cabível conforme as normas que regem o regime disciplinar dos servidores públicos.
Considerando os poderes administrativos exercidos pela Administração Pública nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018546
Direito Administrativo
Durante um treinamento sobre Noções de Direito
Administrativo, o assistente administrativo foi orientado
sobre os princípios que orientam a atuação da
Administração Pública e garantem que a gestão estatal
seja realizada de acordo com o interesse coletivo e com
o ordenamento jurídico. Entre esses princípios,
destaca-se o princípio da ________, que determina que
o agente público somente pode atuar conforme autorização ou previsão legal. Outro princípio relevante é
o da ________, que exige que a atuação administrativa
seja voltada ao interesse público, sem favorecimentos
pessoais. Já o princípio da ________ estabelece que os
atos da Administração Pública devem ser divulgados,
garantindo transparência e acesso às informações, salvo
exceções previstas em lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018545
Direito Administrativo
Um órgão público pretende realizar a contratação de um
bem comum amplamente disponível no mercado, cujas
especificações podem ser objetivamente definidas no
edital. A equipe responsável pela contratação avalia a
modalidade de licitação mais adequada para garantir
competitividade e eficiência no procedimento.
Considerando as modalidades previstas na Lei nº 14.133
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a
modalidade mais apropriada para esse tipo de
contratação é:
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018543
Direito Administrativo
Em um órgão público estadual, foi iniciado um
procedimento administrativo para a contratação de
empresa responsável pelo fornecimento de materiais de
expediente. O assistente administrativo que atua no
setor de licitações foi encarregado de organizar os
documentos iniciais do processo. Ao analisar o
procedimento, ele identificou a elaboração de
documentos como justificativa da contratação,
levantamento da necessidade do órgão, pesquisa de
preços de mercado, definição das especificações do
objeto e preparação da minuta do edital que disciplinará
o certame. Durante a análise, o servidor precisou
identificar corretamente a fase do processo licitatório em
que essas atividades são realizadas, conforme a
estrutura procedimental estabelecida na legislação
vigente. De acordo com as disposições da Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa que indica
corretamente a fase do processo licitatório
correspondente às atividades descritas.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018541
Direito Administrativo
Durante a análise de processos administrativos em um
órgão público municipal, o assistente administrativo
identificou duas situações distintas relacionadas a atos
administrativos praticados pela Administração. Na
primeira situação, verificou-se que determinado ato
apresentava um vício sanável relacionado à competência
da autoridade que o praticou, sendo possível corrigir
essa irregularidade sem prejuízo ao interesse público
nem aos efeitos já produzidos pelo ato. Na segunda
situação, constatou-se que outro ato administrativo foi
praticado em desacordo com a lei, apresentando
ilegalidade que compromete sua validade, tornando
necessária sua retirada do ordenamento jurídico pela
própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Considerando as medidas aplicáveis aos atos administrativos nessas situações, assinale a alternativa correta
Considerando as medidas aplicáveis aos atos administrativos nessas situações, assinale a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018538
Direito Administrativo
Durante o primeiro dia de estágio em um órgão público municipal, um estagiário perguntou ao assistente administrativo sobre os poderes administrativos, utilizados pela Administração Pública para organizar suas atividades e garantir o cumprimento das normas. Para explicar de forma prática, o assistente comentou que a Administração possui diferentes poderes, como aquele que permite aplicar penalidades a servidores que cometem infrações funcionais; aquele que possibilita organizar a estrutura interna, estabelecendo relações de subordinação entre os setores; e aquele que autoriza o Estado a restringir ou condicionar determinadas atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, como ocorre nas fiscalizações sanitárias e de trânsito. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa que identifica corretamente, respectivamente, os poderes mencionados pelo assistente administrativo.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018533
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, as licitações e contratações
públicas devem observar diversos princípios que
orientam a atuação da Administração Pública e garantem
a lisura do processo de seleção de propostas.
Considerando esses princípios, analise as afirmativas a
seguir:
I.O princípio do julgamento objetivo determina que os critérios de avaliação das propostas devem estar previamente definidos no edital.
II.O princípio da publicidade assegura que os atos do processo licitatório sejam amplamente divulgados, salvo hipóteses legalmente previstas de sigilo.
III.O princípio da competitividade autoriza a Administração a restringir a participação de interessados sempre que considerar conveniente para facilitar o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta.
I.O princípio do julgamento objetivo determina que os critérios de avaliação das propostas devem estar previamente definidos no edital.
II.O princípio da publicidade assegura que os atos do processo licitatório sejam amplamente divulgados, salvo hipóteses legalmente previstas de sigilo.
III.O princípio da competitividade autoriza a Administração a restringir a participação de interessados sempre que considerar conveniente para facilitar o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018530
Direito Administrativo
Durante uma capacitação promovida pelo setor de recursos humanos de um órgão público municipal, os servidores participaram de um módulo sobre Noções de Direito Administrativo, com ênfase nos princípios que orientam a atuação da Administração Pública e que servem de fundamento para a interpretação e aplicação das normas administrativas.
Com base nos princípios do Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir:
I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública somente pode atuar conforme autorização ou previsão em lei, diferentemente do particular, que pode agir livremente desde que não haja proibição legal.
II.O princípio da supremacia do interesse público indica que, nas relações administrativas, o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
III.O princípio da indisponibilidade do interesse público determina que os bens, direitos e interesses públicos não podem ser livremente renunciados ou negociados pelos agentes públicos, devendo sempre ser administrados conforme a finalidade pública.
Está correto o que se afirma em:
Com base nos princípios do Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir:
I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública somente pode atuar conforme autorização ou previsão em lei, diferentemente do particular, que pode agir livremente desde que não haja proibição legal.
II.O princípio da supremacia do interesse público indica que, nas relações administrativas, o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
III.O princípio da indisponibilidade do interesse público determina que os bens, direitos e interesses públicos não podem ser livremente renunciados ou negociados pelos agentes públicos, devendo sempre ser administrados conforme a finalidade pública.
Está correto o que se afirma em:
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