Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em processos administrativos, sendo vedada a desistência parcial. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo necessária a atuação da autoridade notarial competente.  

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Uma vez delegada a competência, a autoridade delegante somente poderá revogar a delegação após o prazo de trinta dias.  

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

É lícita a delegação de competências para a edição de atos de caráter normativo. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.  

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Nos processos administrativos, os administrados não possuem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos, já que este ônus recai sobre a Administração. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Nos processos administrativos, em razão da possibilidade de rediscussão judicial de seus objetos, não há necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Nas ações por atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivar-se-ão após a decisão condenatória em segunda instância. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Da decisão judicial que receber a petição inicial das ações por atos de improbidade administrativa, caberá apelação. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Em razão da necessidade de preservação do interesse público, a propositura de ação por ato de improbidade administrativa não induzirá a prevenção do juízo para as demandas futuras que possuam o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Nas ações por atos de improbidade administrativa, é possível a celebração de acordo de não persecução cível. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Será punido com a pena de advertência o agente público que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que compõem o seu patrimônio. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

As penalidades decorrentes da prática de atos administrativos não se aplicam àqueles que, não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática da conduta ímproba.