Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2030

Q1791317

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791317 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.

A

O atributo da administração pública que fundamenta o controle administrativo é a autoexecutoriedade, que permite ao poder público corrigir seus atos que contenham irregularidades ou que, por qualquer motivo, não sejam mais oportunos ou convenientes.

B

O controle externo judicial da administração pública pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionários.

C

Tanto o controle judicial quanto o controle legislativo da administração pública limitam-se ao controle da legalidade dos atos administrativos.

D

Em razão do princípio da separação de poderes, os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos tribunais de contas.

E

A ação popular é um instrumento de controle dos atos administrativos adotado somente para os casos de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

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Q1791316

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791316 Direito Administrativo

Acerca de serviços e obras públicas, assinale a opção correta.

A

Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, por isso os seus funcionários são servidores públicos selecionados por meio de concurso público.

B

Em caso de inadimplemento das obrigações pelos usuários de serviço público concedido, é permitida a interrupção do serviço pelo concessionário, depois de prévio aviso e de considerado o interesse da coletividade, o que representa, de acordo com alguns administrativistas, uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

C

O prestador de serviços públicos não tem a obrigação legal de utilizar técnicas modernas e atuais na execução desses serviços, pois a atualização do modelo de negócio ou da tecnologia utilizada na prestação do serviço é uma decisão livre do gestor público, do concessionário ou do permissionário.

D

O princípio democrático impõe que a prestação, ou não, de determinado serviço público seja um ato discricionário do governante, de modo que ele tenha autonomia até mesmo para deixar de prestar determinado serviço público em função de sua agenda política, por exemplo.

E

A prestação de serviço público não se classifica como atividade econômica pela impossibilidade de se cobrar dos beneficiários o pagamento pela prestação individualizada do serviço.

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Q1791315

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791315 Direito Administrativo

Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.

A

A regra de que a fase interna da licitação é inteiramente sigilosa até a abertura das propostas dos licitantes tem o objetivo de garantir a competitividade do procedimento, porém acaba por mitigar o princípio da publicidade.

B

O princípio da segregação de funções prevê que cada uma das principais funções dentro do processo de licitação e execução do contrato seja exercida por diferentes agentes públicos.

C

Mesmo nos contratos de grande vulto, é opcional a instituição de programa de integridade pela contratada.

D

A elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação e, em nenhuma hipótese, pode ser transferida para o contratado.

E

O servidor público que, ao atuar em procedimento licitatório, tenha agido em observância aos pareceres jurídicos regularmente emitidos tem direito a ser defendido pela advocacia pública na esfera controladora, mesmo que haja contra ele prova da prática de ilícito doloso.

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Q1791313

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791313 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Sempre que o poder público não responder, em prazo razoável, a solicitação formulada por um cidadão, considerar-se-á deferido o requerimento do particular.

B

A usurpação de função pública é causa de anulabilidade de ato administrativo emitido pelo usurpador, ficando o ato passível de convalidação pelo agente público que teria originalmente a competência para realizá-lo.

C

Nos atos discricionários, a competência, o motivo e o objeto são elementos vinculados, enquanto a forma e a finalidade são elementos discricionários.

D

A convalidação é um ato administrativo discricionário.

E

A presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo é relativa, já que pode ser superada caso o interessado consiga demonstrar a ilegalidade do ato ou a não ocorrência dos seus pressupostos fáticos.

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Q1791312

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791312 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

Em observância à autonomia da vontade, respeitada a prevalência do interesse público, os acordos entre particulares e a administração pública afastam a incidência de normas de direito público.

B

Na doutrina, prevalece o entendimento de que a falta de publicação dos atos administrativos não impede que eles adquiram eficácia, embora o agente público responsável por essa omissão possa responder por ato de improbidade administrativa.

C

O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal de 1988 como parte do esforço para a reforma gerencial da administração pública.

D

O princípio da impessoalidade não impede que um agente público eleito insira, em propaganda oficial da administração pública, o slogan da sua candidatura ou do seu partido, porquanto esses dizeres se referem ao projeto político vencedor das eleições.

E

A moralidade administrativa não se distingue da moralidade comum, porquanto a sua preocupação central é a distinção entre o bem e o mal.

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Q1789466

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |

Q1789466 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública,

A

qualquer omissão negligente que viole os deveres de imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

B

concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

qualquer omissão culposa que viole o direito à imparcialidade e à lealdade administrativas.

Q1789418

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia |

Q1789418 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, com base na Lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os dados elencados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃODE UMA. Assinale-a.

A

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige

B

identificação do interessado ou de quem o represente, indicando e-mail e telefone de contato

C

domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações

D

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos

E

data e assinatura do requerente ou de seu representante

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Q1788138

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788138 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle legislativo e o controle judicial da Administração Pública:
I. No controle legislativo é possível a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. II. Enquanto o controle judicial da Administração Pública é repressivo e político-jurídico, o controle legislativo é preventivo e político-administrativo. III. O Poder Judiciário, ao exercer o controle interno no julgamento de ação popular proposta pelo cidadão, atua como uma Ouvidoria Jurídica, porém com a possibilidade de analisar o mérito dos atos administrativos.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II e III.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

em I, II e III.

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Q1788133

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788133 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014), analise as afirmativas a seguir:
I. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, dentre outras, a priorização do controle de resultados e o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. II. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. III. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II e III.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

em I, II e III.

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Q1788116

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788116 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, emprego ou função pública. II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III. Frustrar a licitude de concurso público é um típico ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

apenas em II e III.

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Q1788114

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788114 Direito Administrativo

O servidor público Francisco de Assis foi condenado judicialmente pela prática de improbidade administrativa, pois havia desviado, em proveito próprio, a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que se tratava de verba pública vinculada ao Ministério da Economia. Antes de ocorrer o ressarcimento ao erário, Francisco de Assis faleceu, deixando dois filhos como herdeiros de todo o patrimônio. Nesse caso, é possível afirmar que

A

nenhum herdeiro poderá ser obrigado a devolver a quantia desviada, já que houve o falecimento de Francisco de Assis.

B

como a condenação é específica contra Francisco de Assis, o dever de ressarcimento também o é, de forma que não há nenhum fundamento legal para que os herdeiros sejam responsabilizados no caso.

C

a lei prevê expressamente que apenas os herdeiros nascidos antes do início do processo é que podem ser chamados para devolver a quantia desviada por Francisco de Assis.

D

a morte de Francisco de Assis fulmina é causa legal automática de extinção da prática da improbidade administrativa, impedindo qualquer discussão sobre a devolução da quantia desviada.

E

os herdeiros, até o limite do valor da herança, deverão ser responsabilizados pela devolução da quantia desviada.

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Q1787722

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Sociólogo |

Q1787722 Direito Administrativo

José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30ªed) conceitua contrato administrativo como “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Acerca da execução dos contratos administrativos e as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo:
I. Executado o contrato administrativo de obra, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. II. Tratando-se de execução de contrato de compra, o seu objeto será recebido, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. III. Não é possível que a Administração Pública rejeite parte do serviço executado em desacordo com o contrato.
Assinale a alternativa que apresente corretamente aspectos que deverão ser observados:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa II está correta

Q1787335

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787335 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

É possível que pessoas físicas sejam sócias de sociedades de economia mista.

B

As fundações públicas não são consideradas pessoas jurídicas, razão pela qual integram a Administração Pública Indireta na condição de entes despersonalizados.

C

Atualmente, existem apenas dois formatos de autarquias públicas: as de regime especial e as institucionais.

D

As entidades que contam com participação minoritária do Estado não integram a Administração Pública, mas são consideradas sociedades de economia mista.

E

Nas empresas públicas, a constituição do capital social se dá exclusivamente por meio da emissão de títulos da dívida pública pelo Estado.

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Q1787334

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787334 Direito Administrativo

Com base no regramento dos serviços públicos no Brasil, é correto afirmar que o princípio da atualização está associado

A

a não subordinação da política tarifária a legislações anteriores.

B

à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações necessárias à prestação do serviço público.

C

à obrigatoriedade de reajuste das tarifas que não sejam módicas.

D

à necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de permissão e concessão de serviços públicos.

E

à concessão obrigatória de serviço público alternativo e gratuito para os usuários.

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Q1787331

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787331 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais. II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva. III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

apenas em II e III.

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Q1787329

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787329 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo:
I. Nos processos administrativos vigora o critério da impulsão ex officio, sem prejuízo da atuação dos interessados. II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
É correto o que se afirma

A

em I, II e III.

B

apenas em I.

C

apenas em II.

D

apenas em III.

E

apenas em I e II.

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Q1787328

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787328 Direito Administrativo

Para combater com rigor a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 previu diversas sanções aos agentes públicos. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

não se exige o dolo para a condenação criminal do acusado.

B

há possibilidade de responsabilização criminal de forma objetiva, ou seja, independentemente de haver dolo ou culpa.

C

a suspensão dos direitos políticos se efetiva desde o recebimento da denúncia.

D

são imprescritíveis as ações destinadas a aplicar as sanções por improbidade administrativa.

E

a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Q1787327

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787327 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública somente pode contratar servidor público sob o regime celetista nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

A remuneração e o subsídio dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos detentores de mandato eletivo federal, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

A lei regulamentará a forma como os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O servidor público federal tem direito à licença-prêmio por assiduidade, que consiste em 1 (um) mês de afastamento remunerado do cargo após cada quinquênio ininterrupto de exercício.

E

A concessão de licença para tratar de interesses particulares sempre se dá a critério da Administração.

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Q1787325

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787325 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos:
I. De acordo com o grau de normatividade, os atos administrativos podem ser simples, compostos ou complexos. II. Pelo critério da retratabilidade, os atos administrativos podem ser revogáveis ou irrevogáveis. III. Quanto aos efeitos perante os administrados, os atos administrativos são erga omnes ou interna corporis.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e III.

E

apenas em II e III.

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Q1787323

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787323 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, muitos defendem que a função administrativa deve ter duas faces: a primeira, relacionada com os efeitos da função no mundo jurídico (aspecto objetivo formal); a segunda, relacionada com o sujeito da função (aspecto subjetivo). Tal concepção se encontra nos ensinamentos de

A

Otto Mayer.

B

Maquiavel.

C

Beccaria.

D

Hans Welzel.

E

São Tomás de Aquino.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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