Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2030

Q1866152

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866152 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao verificar ato de nomeação ilegal em autarquia jurisdicionada, pode sustá-lo de imediato; contudo, no caso de contrato administrativo firmado com ilegalidade, a sustação do contrato não pode ser imediata.

Certo

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Q1866150

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866150 Direito Administrativo

Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.

Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, por meio de acórdão, recomendações concernentes a matérias de sua competência aos órgãos jurisdicionados, para aperfeiçoamento da gestão pública.

Certo

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Q1866082

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto | Direito Administrativo INSS |

Q1866082 Direito Administrativo

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.

A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.

Certo

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Q1866081

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866081 Direito Administrativo

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.

Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.

Certo

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Q1866080

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866080 Direito Administrativo

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.

Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.

Certo

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Q1865916

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1865916 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

I Servidores estatutários ocupam cargos públicos.

II Servidores públicos são regidos por estatuto criado por meio de lei pelo órgão em que atuam.

III Cargo público é criado por lei, a qual estabelece denominação específica, atribuições e valor da remuneração ou do subsídio.

Assinale a opção correta.

A

Somente os itens I e II estão certos.

B

Somente os itens I e III estão certos.

C

Somente os itens II e III estão certos.

D

Somente o item I está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1865909

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1865909 Direito Administrativo

As fundações públicas originariamente foram concebidas como entes

A

da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover desconcentração administrativa.

B

da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa.

C

da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover desconcentração administrativa.

D

da administração indireta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa.

E

da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover descentralização administrativa.

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Q1865908

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865908 Direito Administrativo

A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista da União compreende

A

estabelecimento de práticas de governança corporativa.

B

execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão descentralizada.

C

cumprimento de requisitos de transparência pública.

D

gerência do patrimônio dos entes federativos, sem fins lucrativos.

E

razões de interesse coletivo ou segurança nacional.

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Q1865907

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865907 Direito Administrativo

Considerando-se que o primeiro dia útil do mês de agosto de 2020 recai sobre o dia 3 e, ainda, que são úteis todos os dias das semanas desse mesmo mês, de segunda a sexta-feira, a abertura de um pregão presencial cuja publicação seja divulgada oficialmente no dia 3 de agosto de 2020 deve ser agendada no mínimo para o dia

A

14 de agosto de 2020.

B

10 de agosto de 2020.

C

11 de agosto de 2020.

D

12 de agosto de 2020.

E

13 de agosto de 2020.

Q1865904

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865904 Direito Administrativo

Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é de

A

65 anos para os homens e 65 anos para as mulheres.

B

55 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.

C

65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.

D

60 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.

E

60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.

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Q1865903

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1865903 Direito Administrativo

No processo administrativo, o recurso administrativo

A

deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.

B

demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.

C

impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.

D

submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.

E

destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.

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Q1865902

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865902 Direito Administrativo

O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exercício do poder

A

regulamentar.

B

de polícia.

C

discricionário.

D

disciplinar.

E

normativo.

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Q1865901

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865901 Direito Administrativo

Considerando-se o entendimento doutrinário acerca do regime jurídico administrativo adotado no Brasil, o Direito Administrativo pressupõe, na bipolaridade antagônica,

A

liberdade do administrado e autoridade do administrado.

B

liberdade da Administração e autoridade do Estado.

C

liberdade do Estado e autoridade da Administração.

D

liberdade do administrado e autoridade da Administração.

E

liberdade da Administração e autoridade do administrado.

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Q1865900

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865900 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, a variação do valor contratual em decorrência da aplicação de reajuste de preços previsto no próprio contrato

A

não caracteriza alteração do contrato, mas demanda registro mediante a formalização de termo aditivo específico, assinado pela Administração e pelo contratado.

B

não caracteriza alteração do contrato, podendo ser formalizado por simples apostilamento por parte da Administração.

C

caracteriza alteração do contrato, limitando-se a 25% sobre o valor inicial atualizado, nos casos de compras, obras ou serviços.

D

caracteriza alteração do contrato, limitando-se a 25% sobre o valor inicial atualizado, nos casos de reforma de edifício ou equipamento.

E

caracteriza alteração do contrato, limitando-se a 50% sobre o valor inicial atualizado, nos casos de compras, obras ou serviços.

Q1865898

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865898 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, a duração, ordinária e excepcional, dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos limita-se, respectivamente, a

A

60 meses e 12 meses.

B

36 meses e 12 meses.

C

60 meses e 6 meses.

D

48 meses e 12 meses.

E

48 meses e 6 meses.

Q1865563

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865563 Direito Administrativo

Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:

A

ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

liberar verba pública com a estrita observância das normas constitucionais pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q1864997

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1864997 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para a aquisição de

A

imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, desde que comprovadas a necessidade de instalação e a compatibilidade do preço com o valor de mercado.

B

produtos manufaturados e para serviços nacionais durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original dos equipamentos, desde que comprovada a condição indispensável para a vigência da garantia.

C

serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para reabilitado da Previdência Social, desde que comprovado o atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação.

D

bens produzidos por órgão que integre a administração pública e que não tenha sido criado para esse fim específico, desde que comprovado preço não superior ao praticado no mercado.

E

bens para as forças militares, desde que comprovada a possibilidade de comprometimento da segurança nacional e estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa.

Q1864813

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864813 Direito Administrativo

De acordo com a nova lei de licitações (Lei no 14133, de 2021), são princípios expressos a serem observados:

1. desenvolvimento nacional sustentável
2. segregação de funções
3. probidade administrativa
4. segurança jurídica

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1864812

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864812 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a descentralização horizontal quando a administração pública transfere algumas de suas atribuições a entidades que irão compor a administração indireta.

B

A desconcentração da administração pública pode ser dar por meio de outorga ou de delegação.

C

A descentralização administrativa consiste na transferência de competências a serem desempenhas pelos órgãos da administração pública e decorre diretamente da Constituição Federal.

D

A outorga de serviço público a particular ou a entidade criada para o fim específico poderá ocorrer por meio de lei, por contrato ou por ato administrativo.

E

Na delegação, a administração pública transfere para o particular, por tempo indeterminado, a execução de um serviço público que era da atribuição do ente que o delegou.

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Q1864811

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864811 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente atos administrativos ordinatórios.

A

Circular; visto; ofício e licença.

B

Portaria; despacho; circular e ofício.

C

Ofício; despacho; homologação e atestado.

D

Despacho; circular; autorização e homologação.

E

Permissão; autorização; visto e parecer.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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