Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1973

Q1861038

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais | Direito Administrativo INSS |

Q1861038 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.

B

O poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.

C

A falta de procurador constituído para defesa de servidor acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta.

D

É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.

E

O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.

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Q1861037

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861037 Direito Administrativo

As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente

A

às contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.

C

aos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.

D

aos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara municipal.

E

a qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.

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Q1861036

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861036 Direito Administrativo

Considere que a administração pública, após ter identificado vício parcial em determinado ato administrativo, tenha retirado a parte viciada do ato e a substituído por uma parte válida, aproveitando o ato original. Nesse caso, houve a

A

conversão do ato administrativo.

B

ratificação do ato administrativo.

C

ab-rogação do ato administrativo.

D

invalidação do ato administrativo.

E

repristinação do ato administrativo.

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Q1861035

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861035 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de

A

consultoria e atividades de natureza técnica ou operacional.

B

assessoramento, direção e chefia.

C

chefia e atividades de natureza operacional.

D

direção e atividades de natureza técnica.

E

consultoria e assessoramento.

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Q1861034

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais | Direito Administrativo INSS |

Q1861034 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo devidamente interposto permite o juízo de retratação pela autoridade que prolatou a decisão recorrida.

II A Constituição Federal de 1988 adota o sistema de controle conhecido como contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês.

III É vedado aos entes que compõem a administração pública recorrer à arbitragem para solucionar qualquer conflito em que estejam envolvidos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1861026

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861026 Direito Administrativo

Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando a legislação vigente para os processos de compras governamentais, assinale a opção correta.

A

A modalidade de licitação concurso foi extinta com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021.

B

A Lei n.º 14.133/2021 agregou o diálogo competitivo ao rol de modalidades de licitação, em substituição à modalidade leilão.

C

A partir de abril de 2023, o comprador público poderá utilizar a tomada de preços como modalidade licitatória.

D

Com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021, a Lei n.º 8.666/1993 foi automaticamente revogada.

E

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a contratação de bens e serviços comuns por pregão.

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Q1860984

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário | Direito Administrativo INSS |

Q1860984 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.

I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.

II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.

III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.

IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1860980

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário | Direito Administrativo INSS |

Q1860980 Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominado

A

autocontrole.

B

controle legislativo.

C

controle social.

D

controle interno.

E

controle externo.

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Q1860976

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860976 Direito Administrativo

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

A

eficiência.

B

segurança jurídica.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

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Q1860975

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860975 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até

A

30 dias, improrrogáveis.

B

45 dias, improrrogáveis.

C

60 dias, prorrogáveis por igual período.

D

30 dias, prorrogáveis por igual período.

E

45 dias, prorrogáveis por igual período.

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Q1860974

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860974 Direito Administrativo

Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da

A

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

B

Presidência da República e dos ministérios, apenas.

C

Presidência da República, dos ministérios e das autarquias, apenas.

D

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações públicas, apenas.

E

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas, apenas.

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Q1860973

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860973 Direito Administrativo

O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes

A

atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.

B

são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.

C

se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

D

se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.

E

são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.

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Q1860970

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860970 Direito Administrativo

O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, defluindo todo o poder de um governante ou grupo específico, de modo que os cargos públicos são inacessíveis por via meritória. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta princípio ético previsto na Constituição Federal de 1988 que seria afrontado, com maior intensidade, pela investidura em cargo público na forma patrimonialista.

A

razoabilidade

B

impessoalidade

C

supremacia do interesse público

D

E

boa-fé objetiva

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Q1860943

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860943 Direito Administrativo

A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível para

A

tipificação da modalidade de ato de improbidade de mesmo nome, que autoriza a aplicação de pena de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público responsável.

B

presunção de culpa do servidor pela infração disciplinar homônima, ensejando, ademais, agravamento da pena.

C

tipificação das modalidades de ato de improbidade, prescindindo-se, no entanto, da demonstração de culpa.

D

imposição de penalidade a servidor, pela tipificação de infração disciplinar que também configure ato de improbidade.

E

configuração das modalidades dolosas e culposas de ato de improbidade, aliada à demonstração de ofensa aos princípios da Administração pública.

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Q1860941

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860941 Direito Administrativo

O processo administrativo regido pela Lei federal n° 9.784/1999

A

admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.

B

permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.

C

sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.

D

não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.

E

não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.

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Q1860940

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q1860940 Direito Administrativo

Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere

A

à finalidade, que deve constar expressamente da legislação que fundamenta a prática do ato ou a celebração do contrato, inclusive para fins de anulação ou sustação pelos órgãos de controle.

B

à competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável neste aspecto, em determinados casos.

C

ao objeto, considerando que tanto o ato administrativo, quanto o contrato administrativo, devem ser formalizados e exteriorizados de forma vinculada ao que constar na legislação que autorizou sua edição ou formalização.

D

à motivação, considerando que nenhum dos dois negócios jurídicos poderia ser celebrado sem expressa exposição acerca dos motivos e fundamentos para tanto.

E

ao motivo, que consiste no pressuposto fático para a formalização do ato ou celebração do negócio jurídico, devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito.

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Q1860800

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860800 Direito Administrativo

O conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados" corresponde a qual espécie de ato administrativo?

A

Licença.

B

Homologação.

C

Alvará.

D

Decreto.

E

Circular.

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Q1860799

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860799 Direito Administrativo

Julgue as assertivas a seguir em V de verdadeiro e F de falso e, depois, assinale a alternativa com a sequência CORRETA: ( ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ( ) O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do término do pagamento. ( ) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ( ) Em decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao interesse público ou, prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A

F-F-V-V-F.

B

F-V-F-V-V.

C

F-V-V-V-F.

D

V-F-F-V-F.

E

V-V-V-F-V.

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Q1860798

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860798 Direito Administrativo

A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

E

Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

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Q1860797

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860797 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:

A

As pessoas ou as associações legalmente constituídas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As associações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

D

As pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação, excetuando as jurídicas.

E

As organizações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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