Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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De acordo com o Lei 11 da n° 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando os poderes da administração pública, assinale:
1. Poder Discricionário.
2. Poder Vinculado.
3. Poder Disciplina.
4. Poder Hierárquico.
( )É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.
( )É exercido somente em relação àqueles que tem um vínculo especial com a administração, que embasem a possibilidade da administração aplicar uma pena.
( )Caracteriza-se como o poder, conferido ao administrador, para a prática de atos administrativos, dentro de parâmetros legais,
pautado no seu juízo de oportunidade e conveniência.
( )É aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Assinale a sequência CORRETA:
A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A administração indireta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do Estado.
Considerando os órgãos da Administração Pública, assinale:
1. Empresa Pública.
2. Autarquias.
3. Sociedade de Economia Mista.
4. Fundações Públicas.
( )Pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para atividades típicas de Estado (ex: INSS, Universidades Federais).
( )Entidades com personalidade de direito público ou privado, com patrimônio próprio, para atividades sociais, culturais ou de pesquisa (ex: FUNAI, Fundação Oswaldo Cruz).
( )Capital 100% público, personalidade de direito privado, exploram atividades econômicas ou serviços (ex: Caixa Econômica Federal, Correios).
( )Capital misto (público + privado), maioria das ações votantes é do Estado, sob forma de Sociedade Anônima (ex: Petrobras, Banco do Brasil).
Assinale a sequência CORRETA:
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e administrativa dos servidores públicos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, nos moldes do que dispõe a Lei no 9.637/1998, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um desses serviços.
São classificações de controle da Administração pública:
I. Quanto ao momento: prévio, posterior ou concomitante;
II. Quanto à natureza: de legalidade ou de mérito;
III. Quanto à extensão: interno ou externo
IV. Quanto ao órgão: administrativo, judicial ou legislativo.
1. Agente Público.
2. Agente Político.
3. Servidor Público.
4. Empregado Público.
( )É aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
( )É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
( )Atua na administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
( )São espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
Assinale a sequência CORRETA:
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