Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q3976260
Direito Administrativo
É penalidade aplicável ao não cumprimento dos contratos
como Poder Público:
Q3976259
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8 666/93, a critério da Administração
Pública, podem ser exigidas garantias ao particular como forma
de garantir os contratos de obras, serviços e compras públicas.
Quando for exigida essa garantia, ao particular cabe a escolha de
uma das seguintes modalidades:
Q3976257
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de prestação de serviços
englobam diferentes tipos de atividades como, por exemplo:
Q3976256
Direito Administrativo
O Poder Público transfere a uma pessoa juridica ou
consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do
qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário por meio
de contrato
Q3976255
Direito Administrativo
O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado
apenas entre:
Q3976254
Direito Administrativo
O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento de licitação, previsto em lei, será instruído, no que
couber, com elementos, como, por exemplo:
Q3976252
Direito Administrativo
Poderá ser estabelecida margem de preferência, no
processo de licitação, para produtos manufaturados e serviços
nacionais que:
Q3976251
Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir às empresas públicas a
observancia do principio constitucional da:
Q3976250
Direito Administrativo
A designação mais genérica possível para fazer referência a
todas as pessoas que se relacionam com o Estado, exercendo
alguma de suas funções, independente da forma em que a ele se
vincula, ou até mesmo sem vinculo, é:
Q3976249
Direito Administrativo
Toda manifestação unilateral da vontade da administração
publica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar
direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si propria é
chamada de:
Q3976236
Direito Administrativo
O contrato administrativo, para estipular seu objeto, as
obrigações, os direitos, as garantias e outras disposições
necessárias, faz uso de dois tipos distintos de cláusulas:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
IF-RJ
Prova:
SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |
Q3975612
Direito Administrativo
Marilda é servidora pública federal, residente da cidade do
Rio de Janeiro. Em 2019, foi removida para nova sede com a
finalidade de ocupar Cargo em Comissão de natureza especial,
em uma cidade do interior do Rio de Janeiro, na qual reside
Augustus, seu marido, em imóvel de sua propriedade. Solicitou,
assim, auxílio-moradia. A decisão do Analista de Recursos
Humanos deve ser:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
IF-RJ
Prova:
SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |
Q3975610
Direito Administrativo
Maria Antonieta, servidora pública federal, ocupante de
cargo efetivo de Analista de Recursos Humanos, com jornada de
40 horas, tem amplo conhecimento na área. Ela foi convidada
para coordenar e supervisionar um programa de capacitação e
desenvolvimento de pessoal, como Diretora, no Estado do Rio de
Janeiro. Em conformidade com o regime jurídico a que se
submete, a referida servidora poderá:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
IF-RJ
Prova:
SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |
Q3975608
Direito Administrativo
Rodrigo, servidor público, ocupa cargo efetivo de analista de
recursos humanos na Unido e de auxiliar de documentação no
Estado do Rio de Janeiro. Nos dois casos, a jornada é de 40 horas
semanais. Nesse contexto, é correto afirmar:
Q3972728
Direito Administrativo
Um dos principais documentos da fase interna da licitação é o Termo de Referência, devendo
trazer informações precisas para caracterizar o objeto da licitação.
Sobre o Termo de Referência, assinale a alternativa correta:
Sobre o Termo de Referência, assinale a alternativa correta:
Q3972727
Direito Administrativo
Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir:
I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.
II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.
III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.
IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.
I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.
II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.
III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.
IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.
Q3972725
Direito Administrativo
A Administração Pública desenvolve suas
atividades diretas através de seus órgãos e agentes
ou, indiretamente, por meio das entidades pertencentes à Administração Pública indireta, transferindo a essas entidades alguns de seus serviços.
Quando o Estado cria uma entidade como, por exemplo, uma autarquia, e a ela transfere, mediante previsão legal, determinado serviço público anteriormente de sua competência, esta ação configura-se um ato de:
Quando o Estado cria uma entidade como, por exemplo, uma autarquia, e a ela transfere, mediante previsão legal, determinado serviço público anteriormente de sua competência, esta ação configura-se um ato de:
Q3972724
Direito Administrativo
Com o aumento dos casos de COVID-19 no
Município de Sucupira, o prefeito, com o objetivo
de diminuir as demandas do hospital municipal,
criou uma fundação pública para atender os casos
de COVID-19, gerenciar e administrar todas as
questões de saúde relacionadas aos casos de contaminação pelo vírus.
Sobre a fundação criada é correto afirmar:
Sobre a fundação criada é correto afirmar:
Q3972716
Direito Administrativo
A licitação é o mecanismo utilizado pela administração pública para efetuar suas aquisições, contratações e até mesmo disponibilização de bens.
Conforme a Lei nº 14.133, de 31 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são objetivos do processo de licitação:
I – Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II – Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III – Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
IV – Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Indique qual a alternativa faz parte dos objetivos do processo licitatório:
Conforme a Lei nº 14.133, de 31 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são objetivos do processo de licitação:
I – Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II – Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III – Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
IV – Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Indique qual a alternativa faz parte dos objetivos do processo licitatório:
Ano: 2022
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2022 - IF-SP - Administrador
|
IF-SP - 2022 - IF-SP - Bibliotecário-Documentalista |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação - Ciência de Dados |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Pedagogo |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente Social |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3972695
Direito Administrativo
A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em
um de seus artigos diz o seguinte sobre os atos de
improbidade administrativa:
“receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.”
O agente público que se enquadre na situação descrita acima, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito à seguinte cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
“receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.”
O agente público que se enquadre na situação descrita acima, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito à seguinte cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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