Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1487

Q3566139

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566139 Direito Administrativo

NÃO representa regular exercício das prerrogativas conferidas à Administração, pela Lei Federal n.º 14.133/2021, na gestão dos contratos administrativos:

A

a alteração unilateral do objeto contratual quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.

B

a extinção unilateral do contrato, na hipótese de inadimplemento absoluto do contratado.

C

a alteração das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.

D

a fiscalização da execução do contrato.

E

a aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia decisão judicial.

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Q3566138

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566138 Direito Administrativo

Acerca das hipóteses legais de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

A

indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles as hipóteses de contratação de compras ou serviços que envolvam valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

D

indicam casos taxativos em que inviável a competição, dentre eles os de anterior licitação deserta ou fracassada.

E

indicam casos taxativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de serviços técnicos.

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Q3566137

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566137 Direito Administrativo

“A lei regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, visto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e objetividade absolutos os pressupostos requeridos para a prática do ato e o conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter uma vez ocorrida a hipótese legalmente prevista ”. “a disciplina legal faz remanecescer em proveito e a cargo do administrador uma certa esfera de liberdade, perante o quê caber-lhe-á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normatival a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei ”.
Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:

A

indicam a manifestação dos poderes de polícia e regulatório, respectivamente.

B

ambas indicam o exercício de competência administrativa insindicável pelo Poder Judiciário.

C

indicam o exercício de competência discricionária e competência vinculada, respectivamente.

D

indicam o exercício de competência invalidatória e competência revogatória, respectivamente.

E

indicam o exercício de competência vinculada e competência discricionária, respectivamente.

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Q3566136

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566136 Direito Administrativo

“o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
No que se relaciona à organização administrativa, o conceito supracitado se refere:

A

às sociedades de economia mista.

B

às empresas públicas.

C

às autarquias.

D

às fundações públicas.

E

às entidades do terceiro setor.

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Q3565111

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565111 Direito Administrativo

São requisitos ou elementos dos atos administrativos:

A

Competência, objeto, autoexecutoriedade, motivo e finalidade.

B

Competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

C

Imperatividade, objeto, forma, motivo e finalidade.

D

Competência, objeto, forma, motivo e legitimidade.

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Q3565101

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565101 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais que regem a administração pública, um dos que mais a caracteriza e a difere da administração privada estabelece que o gestor público somente pode fazer o que a lei o autoriza, ao passo que o gestor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da:

A

Entidade.

B

Ética.

C

Impessoalidade.

D

Legalidade.

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Q3563328

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |

Q3563328 Direito Administrativo

Dentre outros elencados pela Lei 8.666/1993, são serviços aptos a serem contratados mediante inexigibilidade de licitação:

A

serviços de publicidade e propaganda.

B

serviços de limpeza e conservação.

C

serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

serviços de vigilância patrimonial.

E

serviços de reparo e manutenção de computadores.

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Q3563327

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |

Q3563327 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, e destinada a contratações de obras e serviços de engenharia de valor estimado entre R$ 150.000,01 e R$ 1.500.000,00, é:

A

a Concorrência.

B

o Convite.

C

o Concurso.

D

a Tomada de Preços.

E

o Credenciamento.

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Q3563326

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |

Q3563326 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quais são as três modalidades de atos de improbidade administrativa?

A

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.

B

Ineficiência administrativa, omissões intencionais e violação aos princípios administrativos.

C

Atos fraudulentos, prejuízo ao erário e desvio de finalidade.

D

Ineficiência administrativa, desvio de finalidade e abuso de poder.

E

Atos fraudulentos, práticas indevidas e omissões intencionais.

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Q3563300

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563300 Direito Administrativo

Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são classificados como bens:

A

de uso comum do povo.

B

de uso especial.

C

dominicais.

D

de partilha.

E

privados.

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Q3563299

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563299 Direito Administrativo

O atributo dos atos administrativos que estabelecem que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário é denominado como:

A

Presunção de legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Presunção de veracidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3563296

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563296 Direito Administrativo

A revogação dos atos administrativos é feita:

A

pela própria Administração quando eivados de vício de legalidade.

B

apenas pelo Poder Judiciário, quando eivados de vício de legalidade.

C

pela própria Administração por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

pelo Ministério Público, quando eivados de vício de legalidade.

E

pelo Poder Judiciário, por critérios de conveniência e oportunidade.

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Q3563295

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563295 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

A

cinquenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

dez dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q3563294

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563294 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos deveres do administrado perante a Administração.

A

O administrado deve expor os fatos, conforme a verdade.

B

O administrado deve agir de modo temerário.

C

O administrado deve proceder com lealdade e urbanidade.

D

O administrado deve proceder com boa-fé.

E

O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3562743

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562743 Direito Administrativo

O poder é um atributo para o cumprimento do dever que tem o Estado de proteger a saúde. A Regulação Sanitária é um exercício de poder, por isso a Vigilância Sanitária detém o poder que lhe permite limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Marque a alternativa que indica o poder responsável pelo exercício da Regulação Sanitária.

A

Poder Vinculado.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Disciplinar.

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Q3562742

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562742 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica a que se refere a definição “Liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito”.

A

Legalidade.

B

Transparência.

C

Impessoalidade.

D

Discricionariedade.

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Q3562458

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |

Q3562458 Direito Administrativo

A obrigação do servidor público de criar e publicar um edital de concurso público que descreva os requisitos da posição, as etapas do processo seletivo, os critérios de avaliação e os prazos para inscrição é um desdobramento do princípio:

A

Da licitação.

B

Da concorrência.

C

Da legalidade.

D

a integridade.

E

competição.

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Q3562422

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |

Q3562422 Direito Administrativo

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau fica constituída por órgãos da Administração Direta, órgãos de desconcentração administrativa e entidades da Administração Indireta. São respectivos exemplos desses órgãos:

A

Intendência Distrital de Vila Itoupava, Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.

B

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal do Idoso e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

C

Secretaria Municipal de Comunicação Social, Secretaria Municipal de Defesa Civil, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

D

Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Gestão Governamental.

E

Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, Intendência Distrital do Grande Garcia, Fundação Universidade Regional de Blumenau.

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Q3562420

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |

Q3562420 Direito Administrativo

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, são unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Administração:

I.Diretoria Geral.
II.Diretoria de Compras e Licitações, que compreende, em sua estrutura interna, a Gerência de Armazenagem e Distribuição.
III. Diretoria de Patrimônio, com suas unidades subordinadas.
IV. Diretoria dos Serviços de Atendimento ao Público, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Atendimento ao Público.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3562029

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Otorrinolaringologista |

Q3562029 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

AINDA ASSIM,

II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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