Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1468

Q3629984

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |

Q3629984 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo o Decreto Municipal nº 654, de 21 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seus artigos 72, 74, 75, inciso I do artigo 78 e artigo 79, que dispõe sobre o processo de contratação direta e dos procedimentos auxiliares, no Município de Paraíso do Tocantins (TO).

A

O disposto neste Decreto abrange somente os órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Tocantins - TO.

B

Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar é dispensável na aquisição de bens, contratação de serviços e obras e locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

C

Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado ou menor preço, o cálculo que incida sobre um conjunto de dois ou mais preços, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

D

A designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos deverá considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado.

E

Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e no procedimento auxiliar regulamentados pelo referido Decreto.

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Q3629983

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |

Q3629983 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando o que dispõe o Decreto nº 665, de 11 de agosto de 2021, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Município de Paraíso do Tocantins.
( ) O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
( ) Lances intermediários são lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
( ) O pregão, na forma eletrônica, aplica-se a: contratações de obras; locações imobiliárias e alienações; e bens e serviços especiais, incluídos serviços de engenharia.
( ) O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Pregoeira e Equipe de Apoio previamente nomeados pelo Prefeito.
( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a três dias úteis, contados da data de publicação do aviso do edital.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V • F

B

V • F • F • F • V

C

F • V • V • V • F

D

F • V • V • F • V

E

F • F • F • V • V

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Q3629977

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |

Q3629977 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos do processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
2. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
3. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
4. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
5. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3629974

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |

Q3629974 Direito Administrativo

Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

1. sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

2. transparência dos procedimentos e das decisões.

3. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

4. indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3629973

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |

Q3629973 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado e suas teorias, é correto afirmar.

A

A teoria da irresponsabilidade civil tem aplicação limitada aos atos de gestão praticados pela administração pública.

B

Apenas a teoria do risco integral administrativo permite que sejam invocadas, pela Administração Pública, excludentes de ilicitude (a exemplo da culpa exclusiva da vítima) a fim de afastar a responsabilidade civil do Estado.

C

Para que o Estado possa ser responsabilizado civilmente, segundo a teoria da culpa administrativa, deverá o interessado comprovar que um serviço não for prestado ou que ele não foi bem executado ou, ainda, que a sua execução incorreu em mora.

D

Teoria do risco administrativo e teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se confundem, pois a primeira exige a comprovação de um agir omissivo do Estado, enquanto para a segunda, toda a conduta danosa decorrente de ato estatal deverá ser indenizada.

E

O Estado somente poderá ser responsabilizado civilmente quando restar devidamente comprovado o dolo do agente público para a concretização do fato danoso.

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Q3629942

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista de Controle Interno |

Q3629942 Direito Administrativo

O servidor público estável que tenha sido aprovado para um novo cargo público, mas que tenha sido reprovado no estágio probatório do segundo cargo público, poderá retornar ao cargo originalmente ocupado por meio do instituto da:

A

reintegração

B

provimento

C

readmissão

D

recondução

E

aproveitamento

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Q3629941

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista de Controle Interno |

Q3629941 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Improbidade Administrativa.

A

Qualquer conduta voluntária que não observe os princípios gerais da administração pública será considerado ato de improbidade administrativa.

B

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C

O agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens anual ou que prestar declaração falsa será impedido de retornar ao serviço público até que regularize a sua situação funcional.

D

Desde que comprovada a sua participação dolosa em atos lesivos ao patrimônio público, a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada e penalizada com base na Lei de Improbidade Administrativa.

E

Somente os atos lesivos praticados contra pessoa jurídica de direito público é que configuram atos de improbidade administrativa e poderão ser processados e julgados com base na Lei de Improbidade Administrativa.

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Q3629299

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629299 Direito Administrativo

A partir da EC nº 32, de 2001, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:

A

Criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.

B

Criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesa.

C

Extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.

D

Extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.

E

Extinção de funções e cargos públicos, quando vagos.

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Q3629298

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629298 Direito Administrativo

A doutrina tradicional traz como requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. Sobre o tema, NÃO é correto afirmar que:

A

A Administração não pode anular seus próprios atos, cabendo unicamente ao poder judiciário tal tarefa, quando aqueles apresentam-se eivados de vício de legalidade, podendo, entretanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

C

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

D

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

E

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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Q3629297

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629297 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que traz princípios NÃO previstos no rol art. 6°, § 1° da Lei n. 8.987/95, que define os requisitos para prestação de serviço público adequado:

A

Impessoalidade e moralidade.

B

Eficiência e cortesia.

C

Segurança e regularidade.

D

Atualidade e continuidade.

E

Generalidade e modicidade de tarifas

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Q3629296

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629296 Direito Administrativo

A Autarquia pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito público criada para prestar serviços públicos e desempenhar atividades típicas de Estado. Qual dos itens abaixo traz característica que NÃO pode ser atribuída às autarquias?

A

Criada diretamente por lei específica.

B

Não goza de imunidade recíproca prevista no art. 150, VI a da Constituição Federal.

C

Pagam seus débitos judiciais por meio do regime de precatório.

D

Os atos praticados pelas autarquias são presumidamente legítimos e autoexecutáveis.

E

Responde objetivamente pelos danos causados a terceiros.

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Q3629290

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629290 Direito Administrativo

NÃO está inserido no rol de princípios gerais da administração pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal o seguinte:

A

Da legalidade.

B

Da eficiência.

C

Da transparência

D

Da publicidade

E

Da impessoalidade.

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Q3629273

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Coveiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Mecânico de Veículos Pesados |

Q3629273 Direito Administrativo

De acordo com o Plano de Carreiras do Município de Limeira, a pessoa natural legalmente investida em cargo público, no âmbito da administração direta e indireta do município de Limeira, é considerada um:

A

Funcionário estadual.

B

Servidor público.

C

Funcionário temporário.

D

Profissional contratado.

E

Servidor terceirizado.

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Q3629272

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Coveiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Mecânico de Veículos Pesados |

Q3629272 Direito Administrativo

Creonte, cidadão de Limeira, foi aprovado em concurso público para a prefeitura, mas não assumiu o exercício do cargo após a posse. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira, o que irá acontecer com Creonte por não ter assumido o cargo?

A

Será expulso de Limeira.

B

Perderá seus direitos políticos por 8 anos.

C

Será preso por 30 dias.

D

Outro cargo na prefeitura será oferecido a ele.

E

Será exonerado do cargo.

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Q3629047

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629047 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto nº 10.024/2019, nas contratações de serviços comuns, pelo município, que envolvam a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntarias, ressalvadas as hipóteses de lei ou regulamentação específica de forma diversa, será obrigatória a utilização de:

A

pregão eletrônico ou presencial

B

convênio ou contratos de repasse

C

pregão, na forma eletrônica, ou dispensa eletrônica

D

sistema de custos mediante registro de preços no âmbito do próprio ente federativo

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Q3629046

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629046 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações, a fase do processo licitatório em que se verifica o conjunto de informações e documentos, necessários e suficientes, para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, denomina-se:

A

habilitação

B

julgamento

C

homologação

D

fase preparatória

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Q3629040

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |

Q3629040 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ha uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza comunicação com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender as suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento das conversações. Trata-se da modalidade denominada:

A

leilão

B

pregão

C

concorrência

D

diálogo competitivo

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Q3628989

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628989 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde — MT, denominado PREVILUCAS, gozará de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, possuindo, nesse caso, natureza jurídica de:

A

autarquia

B

empresa pública

C

fundação pública

D

sociedade de economia mista

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Q3628984

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628984 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT — Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, estabelece que a remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não. Nessa linha, com base no referido diploma legal, são consideradas vantagens pecuniárias que poderão ser pagas aos servidores públicos a que delas possam fazer jus:

A

as indenizações, gratificações e adicionais

B

as indenizações de diárias, exclusivamente

C

as indenizações de transporte, exclusivamente

D

a capacidade de iniciativa e flexibilização da jornada de trabalho

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Q3628983

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628983 Direito Administrativo

O ato de tratar com urbanidade as pessoas que buscam algum tipo de atendimento junto ao setor administrativo da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde — MT, com base no Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — Lei Complementar n° 223, de 07 de abril de 2022, traduz-se para o servidor público dessa municipalidade que presta serviços a essa população como:

A

um dever

B

uma opção

C

um direito

D

uma liberalidade

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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