Assinale a alternativa que corresponda a um exemplo de bem público de uso especial. 

Pode-se conceituar o controle administrativo como o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. O controle possui diversas classificações, dentre elas existe o Controle Concomitante. A respeito deste controle, assinale corretamente.

Das alternativas abaixo, assinale a que seja considerada um exemplo de órgão da Administração Direta.

Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).

I – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário sabendo que o acusado é inocente. 

II – A Ação para a aplicação das sanções de improbidade prescreve em 05 (cinco) anos.

III – A cautelar de indisponibilidade só poderá ser requerida no bojo da Ação de Improbidade.

IV – É admitido o afastamento cautelar do agente por meio de medida cautelar.

Estão corretas as alternativas:

Acerca do Controle da Administração Pública, é correto afirmar que: 

Os casos de extinção dos atos administrativos configuram-se situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. Dito isto, assinale a opção INCORRETA. 

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. 

Leia as opções abaixo:

I – Compete ao Presidente da República, privativamente por meio de decreto a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos;

II – Uma característica em comum a todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação dos serviços de maneira descentralizada é a personalidade jurídica;

III – O controle exercido entre os entes da Administração Direta e Indireta é hierárquico;

IV – É admitido o ingresso de servidores celetistas para prestação de serviços nos entes da administração direta, autárquica e fundacional;

Estão corretas as alternativas: 

Considerando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca dos Recursos Administrativos, assinale a opção correta. 

A Lei 8987/95 (Lei das Concessões e Permissões), estabelece, em seu artigo 29 e seguintes, os direitos e as obrigações do poder concedente, definindo seus encargos, regras para a fiscalização e a possibilidade de intervenção na concessão. Feitas tais considerações, assinale a opção correta. 

Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre extinção do contrato administrativo:

I – Na rescisão administrativa, a Administração pode usar como fundamento o interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contrato, não possui o dever de indenizar;

II – A rescisão judicial ocorre quando a Administração ou o contratado possuem o desejo de rescindir;

III – Na rescisão consensual, deve haver autorização por escrito e fundamentada da autoridade competente;

IV – A anulação ocorre quando o contrato for extinto por ilegalidade.

Estão corretas as alternativas: 

Sobre as regras para entrega do contrato administrativo em conformidade com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que: 

Acerca das alterações dos Contratos Administrativos, assinale a opção INCORRETA. 

O contrato também deve estabelecer precisamente o preço e as formas de pagamento que devem ser observadas pela Administração. Considerando tais informações e o que a legislação trata sobre o tema, assinale a opção correta. 

Leia as opções abaixo:

I – A disponibilidade orçamentária será observada no momento da contratação, mas ficando facultado à Administração observar a cada exercício financeiro;

II – Nos casos de serviços e fornecimentos contínuos, poderá a Administração celebrar contratos com prazo de até 05 (cinco) anos;

III – É vedado à Administração Pública extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade;

IV – Podem ser celebrados contratos de até 10 (dez) anos para contratação que possa acarretar comprometimento da Segurança Nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa;

Estão corretas as alternativas: 

Acerca do regime de execução das contratações considerando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), assinale a opção correta. 

Sendo o contrato administrativo um vínculo entre 02 (duas) ou mais pessoas com o fim de estabelecer uma relação jurídica patrimonial, com a participação do poder público e visando atender o interesse público, é correto afirmar que: 

Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).

I – Em todos os casos, para a caracterização do ato de improbidade depende de prova que o agente agiu de forma dolosa. 

II – Nos casos em que haver mais de um réu na Ação de Improbidade, a somatória dos valores indisponíveis pode ultrapassar o montante indicado na inicial.

III – Ações de improbidade propostas contra magistrados e que podem implicar na perda do cargo devem ser propostas no tribunal em que o agente está vinculado.

IV – É vedado o Acordo de Não Persecução nos casos de improbidade.

Estão corretas as alternativas:

Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:  

Considerando que a atividade administrativa do Estado está diretamente vinculada à formação do Estado Democrático de Direito, assinale a opção INCORRETA.