O Inciso XVI do Artigo 37 estabelece exceções para acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários. De acordo com tal ditame existe a possibilidade de acumular:

I -dois cargos de professor e um privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada.
II - um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com um cargo de técnico administrativo.

Está(ão) CORRETA(S):

O Inciso XVI do Artigo 37 estabelece exceções para acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários. De acordo com tal ditame existe a possibilidade de acumular:

I -dois cargos de professor e um privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada.
II - um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com um cargo de técnico administrativo.

Está(ão) CORRETA(S):

Considere as afirmativas relacionadas a Lei n° 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

(__) A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios.

(__) Somente servidores públicos são parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas e identifique as corretas:

I. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

II. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

III. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

É CORRETO o que se afirma em:  

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(__) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

(__) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

Em conformidade com a Lei 11.350/2006, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência das seguintes hipóteses.
I - Prática de falta grave, de qualquer natureza.
II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
III - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de funcionários. 

Da análise da legislação referente ao Direito Administrativo, é correto afirmar: 

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo expresso na Lei nº 9.784/1999.

No que concerne ao processo licitatório descrito na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar.

Assinale a alternativa incorreta acerca do Estado, Governo e Administração Pública no Direito Administrativo.

Sobre questões atinentes ao Direito Administrativo, assinale a opção correta. 

Assinale a alternativa incorreta acerca da participação social na vida política e administrativa brasileira.

Acerca da contratação direta, prevista na Lei de Licitações e Contratos vigente, é correto afirmar, EXCETO:

Nos termos da legislação brasileira vigente, são requisitos específicos para que as entidades privadas, habilitem-se à qualificação como organização social, EXCETO: 

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada:

I - Pela própria Administração Pública, de ofício, com base no poder de autotutela.

II - Pela própria Administração Pública, por provocação.

III - Por decreto Legislativo.

IV - Pelo Poder Judiciário, sempre mediante provocação de parte interessada (princípio da inércia jurisdicional). 

Indique a alternativa correta: 

Sobre os atos administrativos é correto afirmar: 

Nome dado ao princípio da administração pública que apresenta relação direta com o combate à corrupção e improbidade administrativa, por retratar não apenas a impossibilidade de atuar em benefício próprio ou de terceiros, mas também a obrigatoriedade de agir em prol do interesse público, sendo assim, aplicado cumulativamente com o princípio da supremacia do interesse público: 

Todas as afirmativas abaixo retratam o exercício do princípio da moralidade adotado na administração pública brasileira, EXCETO:

É considerado exemplo de elemento vinculado e discricionário dos atos Administrativos:

São atributos dos Atos Administrativos, exceto: