Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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I. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do Art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva.
II. Conforme a jurisprudência do STJ, a violação das regras protetivas do meio ambiente atrai a responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, com presunção do prejuízo causado ao meio ambiente (dano in re ipsa), ensejando o dever de indenizar.
III. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória.
Está correto o que se afirma em
I. Considerando a situação econômica do réu, o juiz poderá aumentar em até cinco vezes a penalidade de multa.
II. As sanções relativas ao perdimento de bens e de pagamento de multa poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, poderá o responsável ser condenado à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.
IV. O responsável por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito poderá ser condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.
Está correto o que se afirma apenas em
O concurso representa uma modalidade de licitação. Este observará as regras e condições previstas em edital, que indicará alguns pontos. Avalie se esses pontos incluem a seguir:
I. qualificação exigida dos participantes.
II. diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
III. condições de realização e prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Está correto o que se afirma em
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Segundo expressa previsão na Lei do Processo
Administrativo, o ato administrativo que julga recurso
administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Cargo em comissão é aquele que exige concurso público
para ser provido.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço,
serão considerados os preços unitários, sendo irrelevante o
preço global.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A Lei de Licitações aplica-se a autarquias federais,
entretanto não faz menção à aplicabilidade às autarquias
estaduais e municipais.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Autarquia é órgão público despersonalizado que integra a
administração pública indireta.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A autarquia poderá valer-se da contratação direta por
inexigibilidade de licitação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para prosperar a ação de responsabilidade civil proposta pelo
terceiro prejudicado, é necessário que o autor comprove o
dolo ou a culpa de Carlos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Não há impedimento para que Carlos seja penalizado
administrativa e civilmente pelo mesmo ato, uma vez que
impera o princípio da independência das instâncias.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O entendimento da assessoria jurídica foi correto, porquanto
o leilão é modalidade de licitação para a alienação de bens
móveis legalmente apreendidos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As normas gerais de licitação e contratação para as
administrações públicas abrangem os órgãos do Poder
Judiciário dos estados, quando no desempenho de função
administrativa.
Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo.
Todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.
Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo.
É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de
defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave
perturbação da ordem.
Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo.
O processo licitatório tem por objetivo principal assegurar a
seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação
mais vantajoso para a administração, independentemente do
ciclo de vida do objeto.
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.
Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da
atividade de consultoria para pessoa física que tenha
interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das
atribuições do agente público durante a atividade.
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa
da lei, com base em jurisprudência, configura ato de
improbidade administrativa.
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