Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.

As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso estatal.

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.

As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.  

Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.  

Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.  

Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há previsão legal para contratação direta no caso em apreço.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

A decisão da autoridade competente de realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de inexigibilidade de licitação.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.

Julgue o item a seguir.

Durante a fase de instauração, a autoridade competente deve observar rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao servidor público ou funcionário acusado o direito de se manifestar e apresentar sua versão dos fatos desde o início do processo. 

Julgue o item a seguir.

Durante a fase de inquérito, a autoridade responsável pela condução do processo deve assegurar a imparcialidade e a objetividade na coleta de provas e na análise dos fatos, evitando qualquer tipo de influência externa ou parcialidade que possa comprometer a integridade do procedimento.

Julgue o item a seguir.

No processo administrativo disciplinar a fase de instauração é dispensável, sendo possível iniciar diretamente a fase de julgamento sem a necessidade de formalização do processo.

Julgue o item a seguir.

A sindicância investigativa é realizada exclusivamente para aplicar punições severas aos funcionários públicos, sem considerar a apuração justa dos fatos.

Julgue o item a seguir.

A sindicância patrimonial é conduzida especificamente para verificar e investigar possíveis irregularidades relacionadas ao patrimônio público ou privado sob responsabilidade de servidores públicos ou funcionários de uma organização.

Julgue o item a seguir.

A sindicância investigativa, ao contrário da sindicância acusatória, tem como objetivo principal a coleta de informações e evidências de forma imparcial e sem a formalização de acusações específicas contra o servidor público ou funcionário investigado. 

Julgue o item a seguir.

A sindicância acusatória é um processo não formal em que são levantadas acusações específicas contra um servidor público ou funcionário de uma organização, geralmente após uma investigação preliminar.

Julgue o item a seguir.

A sindicância patrimonial é conduzida exclusivamente para investigar questões relacionadas à conduta ética dos servidores públicos, sem considerar aspectos relacionados ao uso e à gestão do patrimônio público ou privado sob sua responsabilidade.