Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1287

Q2446553

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2446553 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito Público que regula a função administrativa do Estado, incluindo ações de órgãos e agentes públicos sob regime de Direito Público.

Certo

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Q2446538

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2446538 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro deve ser fundamentada em situações excepcionais, tais como sérias anomalias de mercado ou eventos de força maior, que alterem drasticamente as bases do contrato administrativo, não sendo justificável por meras variações de mercado previsíveis, assegurando a integridade do planejamento orçamentário e a continuidade dos serviços públicos.

Certo

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Q2446414

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446414 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário

A

tem por competência a aprovação definitiva da destituição ou da contratação de auditores independentes.

B

pode ser integrado por diretor em exercício ou membro ativo do conselho fiscal de empresa pública ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta.

C

pode ser integrado por responsável técnico, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa pública, em atividade na qualidade de membro.

D

tem por competência receber denúncias internas à sociedade de economia mista em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades, desde que não sejam sigilosas nem coloquem em risco interesse legítimo da sociedade.

E

deverá reunir-se quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

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Q2446400

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446400 Direito Administrativo

A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso de agentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada

A

proporcionalidade.

B

coercibilidade.

C

autoexecutoriedade.

D

discricionariedade.

E

vinculação.

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Q2446399

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446399 Direito Administrativo

O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do princípio da

A

precaução.

B

indisponibilidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

autotutela.

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Q2446398

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446398 Direito Administrativo

Quando o poder público instala uma rede elétrica ou implanta um gasoduto ou oleoduto em área privada para a execução de serviços públicos, o tipo de intervenção do Estado que ocorre na propriedade é a

A

requisição administrativa.

B

ocupação temporária.

C

ocupação permanente.

D

servidão administrativa.

E

limitação administrativa.

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Q2446397

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446397 Direito Administrativo

Suponha-se que, em certo órgão da administração pública federal, a decisão de determinado processo administrativo exija a participação de mais de três órgãos. Nessa situação, sendo justificável pela relevância da matéria, a decisão administrativa poderá ser tomada mediante decisão coordenada, o que

A

não excluirá a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

B

excluirá a responsabilidade originária de cada órgão, se o processo administrativo for licitatório.

C

não excluirá a responsabilidade originária de cada órgão, se o processo administrativo for relacionado ao poder sancionador.

D

não excluirá a responsabilidade originária de cada órgão, se o processo administrativo for licitatório.

E

excluirá a responsabilidade originária de cada órgão, se o processo administrativo sancionador.

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Q2446396

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446396 Direito Administrativo

Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação será

A

dispensada, a depender do valor.

B

inexigível, independentemente do valor.

C

inexigível, a depender do valor.

D

dispensável, a depender do valor.

E

dispensável, independentemente do valor.

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Q2446395

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446395 Direito Administrativo

Se um órgão da administração pública realizar procedimento licitatório e celebrar contrato administrativo, com as devidas justificativas, o contrato pode vir a ser alterado unilateralmente pela administração quando

A

necessário o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato por força maior.

B

necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo de seu objeto.

C

conveniente a substituição da garantia de execução.

D

necessária a modificação do regime de execução do serviço.

E

necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

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Q2445990

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445990 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de contratação direta pela administração pública, denominadas pela Lei nº 14.133/21 como inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa correta:

A

É inexigível a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

É dispensável a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

É dispensável a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

É inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

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Q2445989

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445989 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente se demonstrado o dano e o nexo causal.

B

Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo fora do exercício de suas atribuições públicas.

C

A responsabilidade civil do Estado resulta apenas de ato comissivo praticado por agente público no desempenho do cargo ou função.

D

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém é possível a alegações de excludentes de responsabilidade.

E

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa ou dolo para a responsabilização.

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Q2445824

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445824 Direito Administrativo

Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:

A

Culpa exclusiva do Estado.

B

Ausência de culpa da Administração Pública.

C

Dolo ou culpa do agente.

D

Dano irreparável ao particular prejudicado.

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Q2445823

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445823 Direito Administrativo

Indique o objetivo da ação de regresso no contexto da responsabilidade civil:

A

Indenizar a Administração Pública ou delegatária do serviço público.

B

Responsabilizar o agente causador do dano.

C

Provar a culpa ou dolo da Administração Pública.

D

Evitar o pagamento de indenização ao particular prejudicado.

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Q2445822

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445822 Direito Administrativo

Dentro do campo da infração administrativa, indique o que é o ilícito administrativo:

A

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que não gera sanção.

B

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que gera sanção penal.

C

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que enseja a aplicação de sanção administrativa.

D

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que enseja a aplicação de sanção civil.

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Q2445821

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445821 Direito Administrativo

Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:

A

São categorias independentes e não relacionadas entre si.

B

A infração é uma consequência da sanção.

C

São temas indissoluvelmente ligados, sendo a infração a causa lógico-jurídica da imposição da sanção.

D

A sanção é uma categoria diferente da infração e não depende dela.

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Q2445820

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445820 Direito Administrativo

Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:

A

Comportamento contrário àquele estabelecido pela norma jurídica, que é pressuposto da sanção.

B

Comportamento previsto pela norma jurídica que não gera sanção.

C

Comportamento que não está previsto pela norma jurídica.

D

Comportamento que não tem consequências jurídicas.

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Q2445789

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445789 Direito Administrativo

Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições, exceto:

A

poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

B

será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

C

serão exigidos os documentos relativos à irregularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento anterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

D

será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

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Q2445788

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445788 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em algumas categorias, assinale a assertiva que não apresenta uma dessas categorias.

A

Jurídica.

B

Técnica.

C

Administrativa.

D

econômico-financeira.

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Q2445787

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445787 Direito Administrativo

Não configurará motivos para desclassificação de uma proposta, perante a legislação vigente.

A

contiverem vícios insanáveis.

B

as que obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

C

apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

D

não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

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Q2445786

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445786 Direito Administrativo

Dentre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, assinale a assertiva incorreta, referente a aquisição de bens.

A

8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

B

10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

C

25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

D

30 (trinta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

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