Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.306 questões
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472266
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes celebrados pela
Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas
por ela, sob um regime de direito público, visando à preservação
dos interesses da coletividade. É uma característica específica
dos contratos da administração:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472265
Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece expressamente
uma série de princípios a serem observados nos procedimentos
licitatórios. Entre eles, está inserido o dever da Administração
em dispensar tratamento igualitário aos licitantes. Por isso, a
Administração não pode estabelecer preferências ou distinções
em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou
de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o
específico objeto do contrato. No sentido do descrito acima, deve
ser observado princípio da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472264
Direito Administrativo
A improbidade administrativa pode ser definida como ato
ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração
Pública, cometido por agente público, durante o exercício de
função pública. É elemento essencial para configuração dos atos
de improbidade a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472263
Direito Administrativo
Um ato administrativo pode deixar de produzir efeitos quando
a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova
legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente,
mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa. A
modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre na
situação descrita é denominada de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472262
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta é exercida por entidades
responsáveis pela execução de atividades administrativas que
necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As
autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472261
Direito Administrativo
Os poderes de delegação e avocação derivam do poder
de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e
agentes públicos. Na delegação:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472260
Direito Administrativo
A Constituição Federal revela uma série de princípios que
direta ou indiretamente são aplicáveis à Administração Pública.
Entre esses, está a garantia que cada parte envolvida em
processo judicial ou administrativo tem de se manifestar sobre
todas as provas e as alegações produzidas pela parte contrária,
bem como a possibilidade de usar todos os meios legais para
provar e para defender as suas manifestações. Nesse caso, trata-se do seguinte princípio administrativo implícito:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472259
Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela
incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos
à atividade administrativa e são fundamentais para a compreensão
das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal
atividade. É uma característica desse regime:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |
Q2472232
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um ato administrativo primário foi editado pelo Secretário de Finanças do Município X tratando de questão financeira associada a um determinado investimento em infraestrutura quanto à pavimentação de ruas. Nada obstante, o fato chegou ao conhecimento do Chefe do Executivo que no exercício de prerrogativa hierárquica reconheceu a incompetência de seu subordinado e procedeu a sua retirada do ordenamento local por meio de ato administrativo secundário.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Levando em conta as noções acerca da extinção dos atos administrativos, o segundo ato corresponde à sua
Um ato administrativo primário foi editado pelo Secretário de Finanças do Município X tratando de questão financeira associada a um determinado investimento em infraestrutura quanto à pavimentação de ruas. Nada obstante, o fato chegou ao conhecimento do Chefe do Executivo que no exercício de prerrogativa hierárquica reconheceu a incompetência de seu subordinado e procedeu a sua retirada do ordenamento local por meio de ato administrativo secundário.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Levando em conta as noções acerca da extinção dos atos administrativos, o segundo ato corresponde à sua
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |
Q2472231
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
É assente na doutrina que a “forma” compreende um dos elementos que serve de pressuposto do ato administrativo e diz respeito a necessidade de atendimento de parâmetros objetivos fixados no Ordenamento Jurídico para a sua exteriorização. Neste cenário, há várias “modalidades” dentre elas a que “que reproduz fielmente atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
OLIVO, Luis Carlos Cancellier de. Direito administrativo. 3. ed. rev. atual. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2015
O texto diz respeito
É assente na doutrina que a “forma” compreende um dos elementos que serve de pressuposto do ato administrativo e diz respeito a necessidade de atendimento de parâmetros objetivos fixados no Ordenamento Jurídico para a sua exteriorização. Neste cenário, há várias “modalidades” dentre elas a que “que reproduz fielmente atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
OLIVO, Luis Carlos Cancellier de. Direito administrativo. 3. ed. rev. atual. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2015
O texto diz respeito
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |
Q2472230
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
[...], a remoção imediata de veículo estacionado em via pública de grande, movimento, impedindo o trânsito de outros veículos ou dificultando-o.
JÚNIOR, José Cretella. Curso de Direito Administrativo, 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
Conforme o exemplo formulado pelo autor, a atuação da Administração é fundamentada no princípio de Direito Administrativo da
[...], a remoção imediata de veículo estacionado em via pública de grande, movimento, impedindo o trânsito de outros veículos ou dificultando-o.
JÚNIOR, José Cretella. Curso de Direito Administrativo, 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
Conforme o exemplo formulado pelo autor, a atuação da Administração é fundamentada no princípio de Direito Administrativo da
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |
Q2472226
Direito Administrativo
O processo administrativo compreende o conjunto de atos e
ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração
a fim de resguardar interesses dos Administrados que
acessam os seus Órgãos exercendo o direito de petição.
Para o cumprimento deste objetivo, a Administração deve
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |
Q2472225
Direito Administrativo
A Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade administrativa
de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,
estabelece uma distinção de natureza entre condutas
consideradas ímprobas. Constitui ato de improbidade que
atenta contra princípios da Administração pública
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
SAD-MS
Prova:
SELECON - 2024 - SAD-MS - Auxiliar de Serviços Hospitalares |
Q2472164
Direito Administrativo
As formas de provimento de cargo público são chamadas de
originárias e derivadas. Entre essas últimas encontra-se o retorno
do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado. Essa
espécie de provimento é conhecida como:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472092
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/21, um dos objetivos do
processo licitatório é:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472091
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 14.133/21, o princípio em que os atos
praticados em uma licitação devem ser justificados, sendo
indicados seus pressupostos de fato e de direito, é conhecido
como:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Currais Novos - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Administrativo |
Q2472072
Direito Administrativo
Exercendo a Administração Pública por meio de seus agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado
desenvolve atividades para cumprir o seu papel constitucional. Sendo assim, fazem parte da
Administração Pública Indireta
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Currais Novos - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Administrativo |
Q2472071
Direito Administrativo
Analise, a seguir, o trecho transcrito da Lei 14.133/21.
“(...) aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;”
Esse trecho corresponde à definição prevista na norma para
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Currais Novos - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Administrativo |
Q2472070
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, a modalidade de
licitação utilizada para contratação de bens e serviços especiais, bem como, de obras e serviços comuns
e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento pode ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo
artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto, é definida como
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Currais Novos - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Administrativo |
Q2472069
Direito Administrativo
A Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, entre outras providências, estabelece, em sua redação, que revelar ou permitir que chegue
ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica
capaz de afetar o preço de mercadoria, é considerado ato de improbidade administrativa que
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