Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Pode‑se afirmar que, da organização administrativa,
decorrem para a Administração Pública diversos
poderes, como o de avocar atribuições, desde
que estas não sejam da competência exclusiva do
órgão subordinado.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Diante do poder disciplinar, as penalidades podem
ser aplicadas sem prévia apuração por meio de
procedimento legal.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia caracteriza‑se pela competência
para disciplinar o exercício da autonomia privada,
observando‑se os princípios da legalidade e
da proporcionalidade.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
É possível apontar como atributo do poder de
polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e
a coercibilidade.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública
para apurar as infrações e aplicar as penalidades aos
servidores públicos e aos demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.
A empresa pública não poderá lançar debêntures
ou outros títulos mobiliários – conversíveis em
ações – nem emitir partes beneficiárias.
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.
A empresa pública e a sociedade de economia mista
são entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, sob a forma de sociedade anônima.
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