Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1186

Q2505612

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador |

Q2505612 Direito Administrativo

A estrutura legal dos órgãos públicos está constituída pela Administração Direta e Indireta. Assinale a alternativa INCORRETA em relação às entidades da Administração Indireta.

A

Sociedade de economia mista é considerada sob a forma de sociedade anônima, exploração de atividade econômica e personalidade jurídica de direito privado.

B

Todas as entidades da administração indireta têm em comum: autonomia, personalidade jurídica própria e exploração de atividade econômica.

C

Fundações públicas: personalidade jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos.

D

Todas as entidades da administração indireta têm em comum: autonomia, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

E

As autarquias são criadas por lei específica, executam atividades típicas da Administração Pública e têm personalidade jurídica de direito público.

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Q2505611

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador |

Q2505611 Direito Administrativo

O Decreto nº 200/1967 e a reforma administrativa federal (Emenda Constitucional nº 19/1998) consagraram os princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência. Dos cinco princípios, o único que foi instituído no período gerencial foi o da:

A

Impessoalidade.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Moralidade.

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Q2505582

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505582 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

A

A Lei de Licitações aplica-se à toda Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A Lei de Licitações aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

C

O pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitação.

D

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

E

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

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Q2505581

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505581 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São atos de improbidade administrativa as condutas dolosas, consideradas pela vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito.

B

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

É considerado agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

D

Aplicam-se sanções àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

E

Em se tratando de recursos de origem pública, sujeita-se às sanções o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

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Q2505580

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505580 Direito Administrativo

Acerca dos cargos públicos e direitos e vantagens de seus ocupantes, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, vedadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2505579

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505579 Direito Administrativo

A respeito da organização da Administração Pública, pode-se afirmar que:

A

A Administração Direta da União se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos Ministérios e das Autarquias.

B

Autarquia é a entidade da administração pública com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Independentemente de lei específica, poderão ser criadas ou autorizadas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

A empresa pública será constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

E

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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Q2505284

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505284 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6, inciso XXXVIII da Lei nº 14133/21- a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Menor preço.

B

Melhor preço.

C

Técnica e preço.

D

Maior retorno econômico.

E

Maior desconto.

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Q2505281

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505281 Direito Administrativo

Sobre as formas de prestação de serviços públicos, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

O serviço público como aditividade prestacional.

B

Prestação de serviços indireta e legalidade.

C

A Prestação de serviços públicos pela as Associações Sindicais.

D

A Prestação de serviços públicos pela Administração indireta.

E

A Prestação de serviços públicos pela iniciativa privada.

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Q2505274

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505274 Direito Administrativo

Segunda a Lei nº 8.42/92, considera-se Ato de Improbidade Administrativa:

I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

II. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

IV. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV.

B

I, III, IV, apenas.

C

I, II, IV, apenas.

D

II, III, IV, apenas.

E

I, II, apenas.

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Q2505273

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505273 Direito Administrativo

De acordo coma Lei nº 8.42/92, Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

A

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

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Q2505272

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505272 Direito Administrativo

De acordo com o art. 28 da Lei nº 14.133/21, “São modalidades de licitação”, EXCETO:

A

Pregão.

B

Tomada de Preços.

C

Concorrência

D

Concurso.

E

Leilão.

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Q2505117

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |

Q2505117 Direito Administrativo

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação no caso de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, que envolvam patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.”

Certo

Errado

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Q2505115

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |

Q2505115 Direito Administrativo

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.
A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é denominada julgamento.

Certo

Errado

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Q2505114

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |

Q2505114 Direito Administrativo

Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.
O pregão poderá adotar como critérios de julgamento o de menor preço, ou de técnica e preço, e o de maior desconto.

Certo

Errado

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Q2505080

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2505080 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a qual tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Certo

Errado

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Q2505079

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2505079 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, o qual deverá ajuizar a ação correspondente de forma imediata.

Certo

Errado

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Q2505078

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2505078 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da administração indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Certo

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Q2505077

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2505077 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, exceto se disso decorrer prejuízo ao erário.

Certo

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Q2505076

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2505076 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Certo

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Q2505075

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2505075 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

O órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, se o fizer de forma integral, sendo vedado o provimento parcial do recurso.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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