Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q2517310 Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.


O sistema jurisdicional brasileiro adota o contencioso administrativo de jurisdição una ao definir que qualquer lesão ou ameaça a direito ficam submetidas ao controle jurisdicional. 

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Q2517309 Direito Administrativo

Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


O Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, bem como as dos que derem causa a qualquer prejuízo ao erário na aplicação de valores públicos. 

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Q2517308 Direito Administrativo

Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


O Poder Legislativo, em razão da representatividade popular, exerce controle sobre a administração pública em geral. 

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Q2517307 Direito Administrativo

Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


Os tribunais de contas exercem controle concomitante e subsequente sobre os atos dos agentes da administração pública. 

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Q2517306 Direito Administrativo

Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


O controle realizado pelo Poder Legislativo limita-se ao controle parlamentar e político, sendo reservado ao Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos. 

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Q2517304 Direito Administrativo

Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.


O controle interno, que pode ser realizado pelo Poder Executivo, é também uma espécie de controle administrativo.

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Q2517303 Direito Administrativo

Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.


O Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao derrubar o veto presidencial, no entanto, em sentido inverso, o Poder Executivo não exerce controle sobre o Poder Legislativo quanto a esse aspecto, em face das atribuições das casas legislativas que representam o poder soberano do povo. 

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Q2517217 Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a eles relacionados, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
Acerca do mencionado tema, à luz da referida norma, é correto afirmar que
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Q2517216 Direito Administrativo
Após a fase de habilitação em determinado procedimento licitatório, realizado na modalidade concorrência, que seguiu a sequência estabelecida como regra na Lei nº 14.133/2021, surgiram dúvidas sobre o adequado encadeamento do certame, bem como quanto à viabilidade de apresentação de recursos administrativos, assim também acerca das peculiaridades das irresignações previstas na aludida norma.
Nesse contexto, considerando o disposto no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que
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Q2517214 Direito Administrativo
Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro entre seus acionistas e não realizam serviços públicos, situação em que concluíram corretamente que
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Q2517190 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define as funções dos Tribunais de Contas no contexto das normas que regem as licitações e contratos administrativos no Brasil.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 14.133/2021. 
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Q2517067 Direito Administrativo
Após o encerramento do período de estágio probatório, para a aquisição de estabilidade, um coordenador da Superintendência de Gestão de Pessoas resolveu exigir de um servidor concursado subordinado, a realização de prova interna, de conhecimentos gerais e específicos, sem previsão em qualquer normativa legal ou interna da UERJ. O ato desse coordenador não respeita o princípio constitucional da: 
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Q2517065 Direito Administrativo
 As regras constitucionais sobre acumulação remunerada de cargos públicos dispõem que é:  
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Q2517064 Direito Administrativo
A estabilidade consiste na garantia contra a exoneração discricionária do servidor público, submetendo a exclusão do cargo a processo administrativo ou judicial. O prazo (em anos) de efetivo exercício para obter a estabilidade é de: 
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Q2516980 Direito Administrativo
Atualmente, grande parte das instituições públicas tem por prática terceirizar alguns serviços, entre eles o fornecimento de alimentação. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 é o dispositivo que regulamenta essa relação entre contratante e contratada. Ela nomeia o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto e ao termo de referência a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação” como: 
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Q2516932 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número. 


Após o encerramento do período de estágio probatório, para a aquisição de estabilidade, um coordenador da Superintendência de Gestão de Pessoas resolveu exigir de um servidor concursado subordinado, a realização de prova interna, de conhecimentos gerais e específicos, sem previsão em qualquer normativa legal ou interna da UERJ. O ato desse coordenador não respeita o princípio constitucional da: 


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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Enfermeiro Fiscal |
Q2516776 Direito Administrativo
Sobre a lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são considerados requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Enfermeiro Fiscal |
Q2516774 Direito Administrativo
Conforme a lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é considerado um dever do servidor: 
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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |
Q2516668 Direito Administrativo

Qual é o atributo que permite que certos atos administrativos sejam deliberados e realizados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção judicial? 

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |
Q2516661 Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 45º da Lei nº 14.133/2021, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
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Respostas
23381: E
23382: E
23383: C
23384: C
23385: E
23386: C
23387: E
23388: A
23389: D
23390: D
23391: E
23392: B
23393: C
23394: C
23395: C
23396: B
23397: B
23398: B
23399: D
23400: A