Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1154

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527450 Direito Administrativo

Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado. O atributo da autoexecutoriedade consiste na

A

possibilidade de que certos atos ensejam, de imediata e direta execução, pela administração, sem necessidade de ordem judicial.

B

imposição de obrigações a terceiros, independentemente de concordância, desde que aprovado após decisão judicial transitada em julgado.

C

pressuposição de que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se legítimos, lícitos, legais ou válidos.

D

determinação de que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei.

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Q2527444

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527444 Direito Administrativo

De acordo com a Nova Lei de Licitações, lei 14.133/2021, sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a Administração Pública deverá optar pela modalidade de licitação

A

leilão.

B

pregão.

C

concorrência.

D

diálogo competitivo.

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Q2527443

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527443 Direito Administrativo

A lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê que, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, pode ser estabelecida margem de preferência de até

A

10%.

B

25%.

C

50%.

D

20%.

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Q2527432

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527432 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de

A

aquisição de materiais, equipamentos e gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

D

guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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Q2527146

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527146 Direito Administrativo

Levando em conta a organização administrativa do Estado brasileiro, as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, para a prestação descentralizada de serviços públicos é conhecida por:

A

órgão.

B

autarquia.

C

empresa pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q2527145

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527145 Direito Administrativo

O ato administrativo que põe fim a situações jurídicas individuais é classificado pela doutrina como um ato

A

extintivo.

B

declarativo.

C

modificativo.

D

constitutivo.

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Q2527144

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527144 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, marque a alternativa correta:

A

poder discricionário é aquele que fundamenta a prática de atos administrativos vinculados.

B

poder de polícia é aquele que deve ser referendado por autoridade judiciária quando restringir o uso e gozo de bens.

C

poder vinculado é aquele relacionado à prática de atos administrativos regrados para os quais a lei estabelece os requisitados e condições de sua realização.

D

poder regulamentar é a capacidade para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q2527068

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527068 Direito Administrativo

Texto associado

Observe a seguinte situação hipotética e, em seguida, responda próxima questão.

O Município de Arassary abriu licitação para adquirir hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, a fim de prover insumos para as refeições e lanches das unidades escolares municipais.

Caso o Município de Arassary optasse pelo sistema de registro de preços, seria necessário que:

A

O procedimento fosse realizado mediante contratação direta, pregão ou concorrência.

B

Fosse observada a vedação de não realizar indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, por se tratar de alimento perecível.

C

Fosse estabelecido o prazo de vigência da ata de registro de preços pelo tempo mínimo e improrrogável de três anos.

D

Fosse aberta nova licitação para registro de preços a cada três meses.

E

O procedimento fosse realizado exclusivamente por concorrência.

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Q2527067

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527067 Direito Administrativo

Texto associado

Observe a seguinte situação hipotética e, em seguida, responda próxima questão.

O Município de Arassary abriu licitação para adquirir hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, a fim de prover insumos para as refeições e lanches das unidades escolares municipais.

De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:

A

Seria desnecessário abrir a licitação caso a contratação envolvesse valores inferior a R$ 200 mil, posto que seria hipótese de licitação dispensável.

B

É dispensável a licitação para a contratação que vise o fornecimento dos produtos mencionados durante o período necessário para a realização do processo licitatório aberto.

C

Pelo objeto da licitação, a modalidade adequada é a de diálogo competitivo.

D

Caso se mostre mais eficiente, o Município poderá criar outra modalidade de licitação ou combinar as referidas na legislação aplicável.

E

A aquisição de hortifrutigranjeiros e de gêneros perecíveis é hipótese de licitação dispensada, e não dispensável, de modo que o Município teria que ter realizado a contratação direta.

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Q2527066

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527066 Direito Administrativo

É correto dizer, acerca dos patrimônios das autarquias, que:

A

São impenhoráveis, embora a autarquia não se submeta ao regime de precatórios em face de execução judicial.

B

São imprescritíveis, posto que só podem ser adquiridos por usucapião mediante decisão judicial.

C

São vedados de retornar ao ente que as criou, em caso de extinção da autarquia.

D

São imunes à incidência de tributos, quando vinculados às finalidades essenciais da autarquia ou às dela decorrentes.

E

Somente podem sofrer penhora após decisão judicial.

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Q2526909

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Agente de Fiscalização |

Q2526909 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por

A

uma instância administrativa.

B

duas instâncias administrativas.

C

três instâncias administrativas.

D

quatro instâncias administrativas.

E

cinco instâncias administrativas.

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Q2526908

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Agente de Fiscalização |

Q2526908 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, nos processos administrativos, das decisões administrativas cabe recurso mediante de razões de

A

legitimidade e conveniência.

B

conveniência e oportunidade.

C

mérito e oportunidade.

D

legalidade e mérito.

E

legalidade e conveniência.

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Q2526907

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Agente de Fiscalização |

Q2526907 Direito Administrativo

Nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá

A

apelação.

B

agravo de instrumento.

C

agravo retido.

D

recurso especial.

E

recurso em sentido estrito.

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Q2526906

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Agente de Fiscalização |

Q2526906 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da administração indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

B

Os atos de improbidade violam a probidade na organização das instituições privadas, bem como da Administração Direta e da administração indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

C

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público vinculado à União, não alcançando o patrimônio dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

D

Os atos de improbidade não violam a probidade na organização do Estado, ensejando apenas condutas moralmente reprováveis praticadas por gestores públicos.

E

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, mas não afetam o patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q2526835

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2526835 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.o 14.133/2021) unificou a legislação relativa a licitações públicas e estipulou que, ao lidar com a aquisição de bens e serviços comuns, caracterizados por padrões usuais de mercado e de atributos que podem ser objetivamente especificados no edital, a modalidade a ser obrigatoriamente adotada é o

A

pregão.

B

credenciamento.

C

registro de preços.

D

chamamento público.

E

convite.

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Q2526768

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526768 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem determinados atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Entre tais atributos está a característica do ato administrativo ser:

A

facultativo;

B

autoexecutável;

C

atípico;

D

inverídico;

E

ilegítimo.

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Q2526370

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526370 Direito Administrativo

O controle exercido durante a realização de certo procedimento administrativo relativo, por exemplo, à fiscalização de uma obra pública simultaneamente à sua execução, é classificado como:

A

Concomitante.

B

Posterior.

C

Diferido.

D

Exclusivo.

E

Inviável.

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Q2526369

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526369 Direito Administrativo

Com base na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023), consiste em hipótese de vacância do cargo público com extinção de vínculo, EXCETO:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Readaptação.

D

Morte.

E

Aposentadoria.

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Q2526368

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526368 Direito Administrativo

Conforme estabelece o art. 45 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são normas de observância obrigatória nas licitações de obras e serviços de engenharia:

I. Ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a maximização do consumo de energia e de recursos naturais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2526367

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526367 Direito Administrativo

Segundo Diógenes Gasparini (2011), quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:

A

Concretos e abstratos.

B

Individuais e gerais.

C

Internos e externos.

D

Vinculados e discricionários.

E

Simples e complexos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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