Julgue o item subsequente. 

O controle da administração pública no Brasil é exercido exclusivamente de forma interna, pelos próprios órgãos da administração. Não há previsão constitucional ou legal para o controle externo pelo Poder Legislativo ou pelos Tribunais de Contas, que não têm competência para fiscalizar os atos administrativos. 

Julgue o item subsequente. 

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da administração pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles podem ser classificados em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Cada tipo de ato administrativo possui requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e pode ser sujeito a extinção, nulidade ou revogação conforme a lei. 

Julgue o item subsequente. 

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos servidores públicos federais, não abrangendo agentes públicos estaduais e municipais. As sanções previstas na legislação são brandas e não incluem a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos, focando apenas em multas e advertências. 

Julgue o item subsequente. 

A responsabilidade civil do Estado no Brasil segue a teoria da culpa, pela qual o Estado só responde pelos danos causados por seus agentes se houver prova de dolo ou culpa. Isso significa que a reparação do dano depende da demonstração de que o agente público agiu com intenção ou negligência, não bastando o nexo causal entre a ação e o dano. 

Julgue o item subsequente. 

A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, estabelece princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e transparência. Ela regula as modalidades de licitação, como concorrência, pregão, leilão e concurso, e define os procedimentos para a contratação direta em casos específicos. 

Julgue o item subsequente. 

A improbidade administrativa é regulamentada por uma legislação específica que define punições para os agentes públicos que cometerem atos de enriquecimento ilícito, causarem prejuízos ao patrimônio público ou violarem princípios da administração pública. As penalidades incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcir o erário, além de multa civil proporcional ao dano causado. 

Julgue o item subsequente. 

Os poderes administrativos incluem o poder discricionário, o poder regulamentar, o poder hierárquico e o poder de polícia. O poder discricionário permite que a administração escolha, dentro dos limites legais, a melhor opção para o interesse público. O poder regulamentar é utilizado para detalhar a execução das leis. O poder hierárquico organiza e coordena as atividades administrativas, e o poder de polícia regula e limita direitos em prol da coletividade. 

Julgue o item subsequente. 

O controle da administração pública no Brasil é exercido de forma interna e externa. O controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da administração pública, visando à eficiência e à correção de irregularidades. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que fiscalizam a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos.

Julgue o item subsequente. 

As organizações do Terceiro Setor são, na prática, extensões diretas do governo, operando com recursos públicos e sob estrita supervisão governamental, não podendo realizar atividades autônomas ou captar recursos de fontes privadas, e estão sujeitas às mesmas exigências e regulamentações aplicáveis às entidades estatais, inclusive no que tange à prestação de contas e ao cumprimento de metas administrativas e financeiras estabelecidas pelo governo. 

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e definitivo, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo erário.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando‑lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Serviço público industrial é aquele que a Administração Pública executa, sempre de forma indireta, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial. 

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, sem possibilidade de execução indireta por meio de concessão ou permissão.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.

Todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem‑se a regime jurídico de direito público.

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da administração indireta, e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.

A sociedade de economia mista constitui pessoa jurídica de direito privado, em que há a conjugação de capital público e privado, bem como a participação do poder público na gestão e na organização sob forma de sociedade limitada, com as derrogações estabelecidas pelo direito público.

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.

O consórcio público é pessoa jurídica de direito público ou privado, criada necessariamente pela União, para a gestão associada de serviços públicos.