Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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A Prefeitura local firmou contrato administrativo com a empreiteira Omega para construção de uma ponte. A empreiteira não tem no seu quadro de funcionários nenhum empregado portador de deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz. Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos) é correto afirmar que:
A Prefeitura pretende montar uma pequena unidade de saúde para atender a alta demanda de pacientes acometidos especificamente por influenza, covid ou dengue. A pretensão é a instalação transitória desta unidade em um imóvel térreo, com garagem para estacionamento de ambulâncias, com metragem de no mínimo 500m2 e no máximo 1.000m2 e que esteja localizado bem no centro da cidade, a no máximo 300m de distância do maior hospital municipal ali existente. Para atender essa demanda, a Prefeitura pretende alugar um imóvel com essas características e nessa região a fim de dar tal destinação.
A prefeitura também decidiu que em uma determinada calçada na região central, será concedida permissão do uso do espaço público para instalação de Food Trucks (traileres de venda de alimentos). O objetivo é incentivar a circulação de pessoas naquele espaço através da exploração da gastronômica.
Com base no relato acima e fundamentado na Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é correto afirmar que:
A empresa de engenharia Sigma ganhou a licitação para realizar o recapeamento asfáltico de exatos 80km de ruas e avenidas na cidade de Porto Ferreira dentro do prazo de 1 mês.
Ao fim do prazo estipulado, a empresa dispensou 5 funcionários, pagando as verbas rescisórias corretamente para 4 deles apenas. João, que era tratorista, foi o empregado dispensado que não recebeu as verbas rescisórias.
Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é certo afirmar que:
O Município de Porto Ferreira abriu processo licitatório para construção de um viaduto. Pretendem disputar a licitação a empresa de engenharia Alfa, que nos 3 últimos anos, sofreu algumas condenações trabalhistas por manter empregados sem registro e pelo não pagamento das horas extras, sendo paga todas as condenações que lhe foram impostas; a empresa de engenharia Beta, que foi condenada, 6 meses antes da publicação do edital de licitação, por explorar trabalho infantil, sendo que a mesma recorreu e o processo se encontra no Tribunal Regional do Trabalho em sede recursal; e a empresa de engenharia Gamma, condenada, com trânsito em julgado, há exatos 4 anos, por manter empregados em condições análogas a de escravo.
Nesse caso, tendo em vista o histórico das empresas concorrentes, e com base na Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é certo afirmar que poderá disputar a licitação:
Servidor público, suspeito de condutas inadequadas durante a execução dos serviços, foi submetido a uma sindicância interna que, por força de lei municipal, deveria ser composta por três servidores de setores diferentes e com cargos hierarquicamente superior.
A sindicância, por unanimidade, apurou a veracidade dos fatos (que o servidor realmente agiu indevidamente) e aplicou a punição administrativa compatível.
Diante deste cenário hipotético, análise as frases abaixo e assinale aquela que responde adequadamente a questão sobre a estrutura do ato administrativo.
De acordo com o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (2023), o papel exercido pela sociedade na fiscalização do uso dos recursos públicos, assegurando que sejam bem empregados em benefício da coletividade, é:
Assinale a alternativa que indica corretamente uma organização que pertence à administração pública direta.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
__________ é um processo excepcional de natureza administrativa que visa apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário.
Quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público, é o poder:
Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão ______ que viole os deveres de honestidade, de ___________ e de legalidade.
Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são. Nesse sentido, são atos da Administração que não são atos administrativos:
Princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Nesse sentido, refere-se corretamente ao princípio da legalidade:
Acerca do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 em matéria de alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca das condições para a criação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021 acerca das modalidades de licitação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, são modalidades de licitação, exceto:
Conforme discutido por Saldanha (2006), a descentralização administrativa no setor público tem como fundamento o poder de atribuir a outrem poderes de administração.
Sobre a descentralização administrativa, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A descentralização pressupõe a existência de uma pessoa, distinta do Estado, a qual, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública ou de utilidade pública.
( ) Autorização é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público, que ocorre por meio de contrato de adesão.
( ) Concessão é a delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado.
( ) Permissão é um ato administrativo outorgado a alguém, que por isso se interesse, consistindo no direito de realizar certa atividade material.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Segundo Meirelles (2016), “Os poderes administrativos nascem com a administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem”.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito do poder discricionário.
De conformidade com a Constituição Federal Brasileira de 1988, são sanções relativas aos atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, EXCETO:
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