Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2014, qual é a pena estabelecida pelo Artigo 337-E para aquele que admitir, possibilitar ou der causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei?
É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade, exceto:
Considerando os requisitos básicos para investidura em cargo público conforme estabelecido, qual das seguintes opções não está entre os critérios exigidos?
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios da padronização e:
São considerados bens públicos, exceto:
Leia a questão abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente a palavra que completa a lacuna sobre a responsabilidade civil do Servidores Públicos:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao __________.
A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente qual é o desdobramento possível decorrente de uma sindicância?
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto o que se apresenta em:
Entre as diversas espécies de modalidade de Licitações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa incorreta:
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna:
A Administração pública deve _________seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Leia atentamente o excerto a seguir:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ________, motivação, ________, moralidade, proporcionalidade, ampla defesa, __________, segurança jurídica, _________ e eficiência.
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, no que tange o termo correspondente a lacuna:
____________ é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Durante uma aula, Tatiane, uma jovem estudante pergunta a você sobre qual definição de um bem público. Em resposta, você como um bom conhecedor deste assunto dirá a Tatiane que:
Analise as afirmações abaixo e assinale corretamente a correspondente sendo indicada como V (Verdadeira) ou F (Falsa):
( ) Um servidor público pode ser investido apenas em cargos da administração direta;
( ) Um servidor público pode ser investido tanto em cargos quanto em empregos públicos;
( ) Um servidor público pode ser a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público nas autarquias.
As propostas apresentadas na licitação, em milhares de reais, são mostradas na tabela abaixo:
De acordo com a Lei nº 13.303, de 2016, é correto afirmar que a vencedora do certame foi a empresa
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