Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.100 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317909
Direito Administrativo
O contrato de concessão de serviços públicos é um
instrumento jurídico pelo qual o Estado transfere a uma
empresa privada a prestação de serviços de interesse
coletivo, mantendo a fiscalização e o controle, enquanto
a concessionária assume os riscos e a gestão do
serviço, visando à eficiência e qualidade no atendimento
ao público. Assinale a alternativa que apresenta,
corretamente, um direito do usuário nas concessões de
serviços públicos:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317898
Direito Administrativo
"[É o atributo] pelo qual o ato administrativo pode ser
posto em execução pela própria Administração Pública,
sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário" (DI
PIETRO). É correto afirmar que o trecho doutrinário
refere-se ao atributo do ato administrativo consistente
na
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317738
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município
da Serra/ES, as normas complementares das Leis e dos
Decretos incluem diversos atos e práticas
administrativas. Avalie as afirmações abaixo, julgando
como verdadeiras (V) se corretamente indicarem uma
norma complementar conforme a legislação, ou como
falsas (F) se não o fizerem:
(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.
(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.
(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.
(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.
(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317726
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:
Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317722
Direito Administrativo
A entrada em vigor do Pacote Anticrime pôs fim à
discussão doutrinária acerca da possibilidade de
formulação de acordos no bojo das Ações de
Improbidade Administrativa, ao acrescentar o Art. 17-B
na Lei nº 8.429/1992, que prevê a figura do acordo de
não persecução civil. Tal ferramenta tem por objetivo a
celeridade na punição e a efetividade no ressarcimento
dos danos ocasionados pela prática de ato de
improbidade administrativa. Sobre o acordo de não
persecução civil, conforme as disposições da Lei nº
8.429/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317721
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI),
regulamenta uma série de dispositivos constitucionais
que preveem o direito fundamental de acesso à
informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise
as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |
Q3317625
Direito Administrativo
A função reguladora e a função regulamentar do Estado
são fundamentais para estabelecer normas e diretrizes
que garantam a ordem social, econômica e jurídica,
assegurando o cumprimento das leis e a proteção dos
direitos dos cidadãos, bem como o funcionamento
eficiente dos mercados e das instituições públicas. Qual
é a principal diferença entre a função reguladora e a
função regulamentar do Estado?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317511
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas Lei Complementar
Federal nº 140/2011, apresentadas a seguir. Registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os entes federativos podem valer-se de consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor como instrumentos de cooperação institucional.
(__)Os entes federativos podem valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos, nos termos da legislação em vigor como instrumentos de cooperação institucional.
(__)Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é uma ação administrativa dos Estados.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Os entes federativos podem valer-se de consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor como instrumentos de cooperação institucional.
(__)Os entes federativos podem valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos, nos termos da legislação em vigor como instrumentos de cooperação institucional.
(__)Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é uma ação administrativa dos Estados.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317485
Direito Administrativo
Acerca da possibilidade de intervenção nas concessões
de serviço público, avalie as proposições:
I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317482
Direito Administrativo
A Lei de Concessões prevê diversas modalidades de
extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317481
Direito Administrativo
O contrato de concessão de serviços públicos é um
acordo formal entre o Estado e uma empresa privada, no
qual o poder público delega a execução de determinado
serviço, como infraestrutura ou utilidade pública, à
iniciativa privada, que assume a responsabilidade pela
operação e manutenção, em troca de remuneração, por
um período definido e sob condições previamente
estabelecidas. Acerca da política tarifária do contrato de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317363
Direito Administrativo
Avalie as afirmativas abaixo relacionadas às políticas
tarifárias segundo a Portaria nº 995 de 17 de outubro de
2023 que institui a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e
de suas entidades vinculadas, apresentadas a seguir.
I.Deverá ser privilegiado o princípio da modicidade tarifária em todos os Projetos de Parceria, considerando a racionalização de recursos e a sustentabilidade social e ambiental.
II.Aportes públicos, a critério do Ministério dos Transportes, poderão ser previstos na estruturação do projeto, com o objetivo de viabilizar a execução de obras relevantes e manter a modicidade tarifária, desde que atendida as legislações específicas.
III.Os Planos de Outorga deverão constar a síntese da política tarifária e das premissas de pedagiamento.
Está(ão) correta(s) apenas:
I.Deverá ser privilegiado o princípio da modicidade tarifária em todos os Projetos de Parceria, considerando a racionalização de recursos e a sustentabilidade social e ambiental.
II.Aportes públicos, a critério do Ministério dos Transportes, poderão ser previstos na estruturação do projeto, com o objetivo de viabilizar a execução de obras relevantes e manter a modicidade tarifária, desde que atendida as legislações específicas.
III.Os Planos de Outorga deverão constar a síntese da política tarifária e das premissas de pedagiamento.
Está(ão) correta(s) apenas:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317344
Direito Administrativo
Segundo à Portaria n° 995 de 17 de outubro de 2023 que
institui a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no
âmbito do Ministério dos Transportes e de suas
entidades vinculadas, as concessões poderão ser
prorrogadas ou estendidas, desde que mantidas as
condições definidas em contrato, pelo prazo de até X
anos. Assinale a alternativa que apresenta o correto
valor de X.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317342
Direito Administrativo
A Lei de Concessões prevê diversas modalidades de
extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317323
Direito Administrativo
A Constituição Federal previu princípios que devem reger
a Administração Pública. No entanto, para além dos
princípios expressamente previstos, é amplamente
admitida a existência de outros, considerados implícitos.
Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta,
corretamente, um princípio constitucional implícito da
Administração Pública:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317321
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas à formalização
dos contratos administrativos, conforme previsão da Lei
n. 14.133/21, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
(__)A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
(__)É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
(__)A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
(__)É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Psicólogo |
Q3317227
Direito Administrativo
Leia com atenção.
I - São deveres dos servidores públicos atender com presteza e zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
II - É dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade pública, portanto é vedado ao servidor público manter perfil pessoal em redes sociais.
III - Recusar fé a documentos públicos é uma falta administrativa, punível com pena de advertência por escrito.
IV - Representar contra ilegalidade, a omissão e/ ou o abuso de poder são condutas morais esperadas para todo cidadão brasileiro, mas não estão descritas entre os deveres dos servidores públicos.
Estão corretas as assertivas:
I - São deveres dos servidores públicos atender com presteza e zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
II - É dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade pública, portanto é vedado ao servidor público manter perfil pessoal em redes sociais.
III - Recusar fé a documentos públicos é uma falta administrativa, punível com pena de advertência por escrito.
IV - Representar contra ilegalidade, a omissão e/ ou o abuso de poder são condutas morais esperadas para todo cidadão brasileiro, mas não estão descritas entre os deveres dos servidores públicos.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Psicólogo |
Q3317226
Direito Administrativo
Aponte a alternativa correta, de acordo
com a Lei nº 8.112/1990.
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Barro Preto - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Analista de Contabilidade |
Q3317158
Direito Administrativo
O que são bens públicos dominicais?
Marque a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |
Q3317125
Direito Administrativo
Os atos administrativos são
manifestações de vontade da administração
pública que produzem efeitos jurídicos
imediatos. Eles são essenciais para o
funcionamento da máquina pública, pois
permitem a concretização das políticas
públicas e a prestação de serviços à
população. Os atos administrativos podem
ser vinculados ou discricionários,
dependendo do grau de liberdade concedido
ao administrador público. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar que:
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