Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 977

Q3347794

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347794 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o disposto nessa lei, é INCORRETO afirmar que

A

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

um órgão administrativo e seu titular poderão, havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q3347793

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347793 Direito Administrativo

No art. 7º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) está disposto que os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta lei devem preencher determinados requisitos.
É correto afirmar que

A

sejam, exclusivamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

C

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuam formação e qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo ou instituição particular criadas e mantidas pelo poder público.

D

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuam formação compatível e qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo ou instituição particular criadas e mantidas pelo poder público.

E

não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

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Q3347791

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347791 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu artigo 37, obedecerá aos princípios da legalidade, e também da

A

conveniência do interesse público, moralidade, publicidade e eficiência.

B

impessoalidade, conveniência do interesse público e eficiência.

C

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência.

E

impessoalidade, legitimidade, publicidade e eficiência.

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Q3347790

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347790 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar que

A

a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

B

a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

a autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

D

o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

E

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado contraditório e a ampla defesa.

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Q3347788

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347788 Direito Administrativo

A respeito das férias do servidor público federal, à luz da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

A

as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para júri, sendo o restante do período gozado de uma só vez.

B

a vantagem decorrente da função de direção, chefia, ou assessoramento não é considerada no cálculo do adicional de férias.

C

as férias poderão ser parceladas em até duas etapas, no interesse da administração pública, independente de requerimento pelo servidor.

D

é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

E

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, levando-se em conta os dias de falta ao serviço, proporcionalmente.

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Q3347785

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347785 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no que se refere aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, é correto afirmar que

A

na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

B

o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade permanece mesmo com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão por ser direito do servidor.

C

a servidora gestante ou lactante não será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais penosos, de insalubridade e de periculosidade.

D

os servidores que trabalhem esporadicamente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

E

os locais de trabalho e os servidores que operam com raios x ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle a cada seis meses, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível básico previsto na legislação própria.

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Q3347784

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347784 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser corretamente identificados como sendo

A

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias.

D

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

E

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

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Q3347709

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347709 Direito Administrativo

Maria, servidora pública municipal ocupante do cargo de motorista, no exercício de suas funções, conduzia ambulância para o atendimento de um chamado de emergência, com sinais ostensivos. Em um cruzamento pouco movimentado, colidiu o veículo oficial com um carro de passeio conduzido por Joana, ocasionando danos materiais ao veículo particular. Joana ajuizou ação de reparação de danos, alegando imprudência de Maria, que trafegava em alta velocidade e não teria parado o veículo antes do cruzamento.

Com base no caso, assinale a alternativa que apresenta o fundamento adequado para apuração da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública.

A

A responsabilidade civil do município é objetiva, prescindindo da comprovação de culpabilidade. A responsabilidade poderia ser ilidida se provado o rompimento do nexo de causalidade, isto é, a culpa exclusiva de Joana, que ignorou os alertas sonoros e visuais da ambulância.

B

A responsabilidade civil do município é subsidiária, pois Maria, na condução de veículo oficial, não adotou os deveres mínimos de cuidado por conduzir a ambulância em alta velocidade e, por isso, deve ser obrigada a indenizar Joana.

C

A responsabilidade civil do município é objetiva e, por isso, não comporta qualquer excludente de culpabilidade diante da adoção da teoria do risco, que obriga a Administração a indenizar terceiros por atos danosos causados, mesmo que sejam lícitos, pelo princípio da isonomia.

D

A responsabilidade civil do Município é subjetiva, devendo ser comprovado por Joana que o veículo descumpriu regras de trânsito e que houve culpa na condução do veículo automotor por agente público.

E

Não há responsabilidade civil do município, pois, no caso, havia um ato de império, fruto do exercício do dever de atender ao chamado de emergência e que justificava o modo de conduzir o veículo oficial, sendo que eventuais danos causados nessa situação são suportados pelo particular, em razão da supremacia do interesse público.

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Q3347708

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347708 Direito Administrativo

Um edital para a contratação de prestação de serviços contínuos divulgado pela prefeitura foi impugnado por um cidadão perante o Tribunal de Contas do Estado, faltando 5 dias para a data fixada para a sessão pública de julgamento das propostas. A impugnação indicava a existência de regras que conduziam ao direcionamento do certame em favor de um grupo econômico conhecido na região. Ao receber a representação, o Tribunal de Contas determinou a paralização liminar da licitação, sem a prévia oitiva da prefeitura representada. Considerando o regime jurídico constitucional do Controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas não tem competência para examinar o edital ou deferir liminares, haja vista que se trata de típico controle jurisdicional que deve ser exercido pelo Poder Judiciário com exclusividade.

B

o controle exercido pelo Tribunal de Contas no caso em questão ilustra forma de controle legislativo, a partir de critérios políticos e financeiros, à semelhança das Comissões Parlamentares de Inquérito.

C

apenas o Ministério Público é legitimado a representar perante o Tribunal de Contas ilegalidades praticadas no exercício da atividade administrativa, sendo fruto da tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

o caso hipotético representa o controle interno da Administração Pública pelo exercício do poder de autotutela, visando à correção das regras do edital antes da sessão pública de julgamento das propostas.

E

a suspensão do ato em caráter liminar decorre do poder do Tribunal de Contas de exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, podendo sustá-los preventivamente no caso concreto.

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Q3347707

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347707 Direito Administrativo

A respeito das alterações dos contratos administrativos previstos na Lei federal nº 14.133/21, é correto afirmar que

A

as variações do valor contratual decorrentes de reajuste ou repactuação de preços dependem de previsão em termo aditivo.

B

é possível a alteração do valor do contrato em decorrência da necessidade de correção de erros ou omissões em especificações do projeto elaborado pelo contratado na contratação semi-integrada.

C

o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, reduções de até 25% e acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem em obras, serviços ou compras.

D

as alterações qualitativas, para modificação do projeto, ou especificações, para melhor adequação técnica, não estão submetidas aos limites quantitativos especificados na lei.

E

as falhas de projeto que motivarem alterações em contratos de obras ou serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade e adoção das providências para o ressarcimento de danos causados à Administração.

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Q3347706

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347706 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o regime de contratação previsto na Lei federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A

O convite é modalidade licitatória incorporada à lei pela qual a administração pode convidar até três interessados para participarem de disputa a determinado objeto de contratação.

B

O critério de julgamento de técnica e preço deve ser preferencialmente adotado para a contratação de quaisquer obras ou serviços de engenharia.

C

O leilão é modalidade de licitação exclusiva para alienação de bens públicos imóveis.

D

O pregão pode ser adotado para a contratação de serviços de engenharia que possam ser objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade no edital.

E

É vedada a adoção do registro de preço para a contratação de serviços em geral.

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Q3347705

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347705 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do processo administrativo disciplinar.

A

A exposição detalhada dos fatos a serem apurados é condição necessária para a verificação da legalidade da portaria de instauração de processo administrativo disciplinar.

B

É possível o controle jurisdicional da decisão de mérito proferida no processo administrativo disciplinar quando revelada manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

C

É vedada a instauração de processo disciplinar baseada em denúncia apócrifa, ainda que acompanhada de outras providências para a motivação da investigação ou sindicância.

D

Permite-se a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, dispensada a autorização judicial.

E

Não se aplica a nulidade processual decorrente do excesso de prazo para a conclusão do processo disciplinar, em razão de sua natureza administrativa.

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Q3347703

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347703 Direito Administrativo

Agentes de trânsito do município, servidores públicos municipais ocupantes de cargo público efetivo não estruturados em carreira, objetivam a recomposição salarial. Frustrados com a proposta de reajuste inferior à inflação dada pelo Secretário de Gestão Municipal, resolvem paralisar o serviço totalmente. Levada a questão ao Poder Judiciário, sobreveio decisão judicial que declarou a greve abusiva em razão do caráter essencial da atividade desempenhada, determinando-se o imediato retorno dos servidores às atividades.

Sobre esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes de trânsito do município, enquanto ocupantes de cargos públicos, não poderiam entrar em greve, instituto reservado apenas para empregados públicos diante da natureza jurídica da relação funcional que mantêm com o Poder Público.

B

A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho, e, ainda que a greve não fosse abusiva, como regra geral, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga.

C

Os servidores deverão ser submetidos a procedimento administrativo disciplinar que poderá culminar na exoneração, sendo vedados os descontos dos dias não trabalhados em razão do caráter alimentar da sua remuneração.

D

A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito subjetivo à revisão geral anual de sua remuneração, de modo a manter o valor real de sua remuneração contra a inflação. Por isso, a decisão judicial deve ser revista por recurso, imputando-se a conduta ilícita à Administração, ocasião em que será vedado qualquer desconto ou sanção pelos dias parados.

E

Os agentes de trânsito do município, em razão do poder fiscalizatório que lhes é atribuído, assumindo atribuições inerentes à segurança viária, devem ser considerados como servidores públicos militares nos termos da Constituição Federal e, por esta razão, estão proibidos de fazer greve.

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Q3347702

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347702 Direito Administrativo

João, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo de natureza técnica, é aprovado em concurso público para o cargo de professor universitário em instituição de ensino federal localizada no mesmo município. Diante dessa situação, João

A

não poderá ser empossado como professor universitário, pois é vedada a acumulação de cargos efetivos de diferentes níveis federativos.

B

poderá tomar posse no cargo de professor universitário, desde que se afaste, com prejuízo de remuneração e vantagens, do cargo municipal de que é ocupante.

C

poderá acumular ambos os cargos, haja vista a Constituição Federal admitir a acumulação de cargo de natureza técnica com outro de professor, se houver compatibilidade de horário.

D

poderá tomar posse no cargo de professor universitário se houver compatibilidade de horários e se optar por uma das remunerações, sob pena de acúmulo indevido.

E

apenas poderia acumular licitamente os dois cargos caso ambos fossem privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3347701

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347701 Direito Administrativo

Quanto ao consórcio público, previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, e os termos de cooperação firmados entre entes federados, também conhecidos como convênios na Lei federal nº 13.019/2014 e no art. 184 da Lei federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

por intentar a realização de objetivos e interesses comuns dos partícipes, a causa, o regime e os efeitos jurídicos do consórcio público são idênticos ao convênio, o que explica a baixa adesão aos consórcios pelos diversos entes federativos.

B

a celebração e a extinção do consórcio público dependem de lei autorizativa, ao passo que, no convênio, a lei autorizativa é necessária apenas para sua assinatura.

C

é possível a previsão de penalidades em caso de inadimplência quanto aos encargos transferidos no contrato de programa, ao passo que é impróprio consignar sanções em caso de frustração dos compromissos ajustados nos convênios.

D

tanto o consórcio público como o ente beneficiado pelo repasse de recursos oriundos de convênio estão dispensados de prévia licitação para contratação de bens ou serviços em razão do caráter associativo precedente da parceria interfederativa.

E

é proibida a celebração pela União tanto de consórcios públicos como de convênios com municípios sem a interveniência dos Estados Membros em que eles estejam situados.

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Q3347700

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347700 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à interpretação do princípio da legalidade na Administração Pública.

A

Atualmente, diz-se que administrar é aplicar a lei de ofício. Logo, para a doutrina moderna, da concepção liberal do princípio da legalidade, a lei é um limite e uma condição para atuação da Administração Pública no caso concreto.

B

O pós-positivismo implicou a releitura do princípio da legalidade da administração pública, autorizando que a lei seja uma referência para o administrador público, que poderá superá-la no caso concreto em razão da legitimidade decorrente da soberania popular, expressa pelo seu mandato representativo.

C

O ato administrativo que autoriza a reorganização administrativa sem aumento de despesa, criação ou extinção de órgão é um exemplo de matéria submetida à reserva legal.

D

A visão contemporânea do Direito Administrativo admite o emprego do princípio da juridicidade, exigindo a submissão da atuação administrativa não apenas à lei, mas a princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.

E

A deslegalização é fenômeno incompatível com o princípio da legalidade e não pode ser adotada pela Administração Pública, pois é incompatível com a divisão de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo.

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Q3347692

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347692 Direito Administrativo

A fim de dinamizar os procedimentos licitatórios e evitar a utilização desnecessária do quadro de pessoal na realização de atos burocráticos, o Secretário de Gestão do Município X está considerando sugerir que o Prefeito proponha lei que, nas licitações locais, autorize a inversão das fases de licitação, antecipando a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, sem que haja correspondência direta com o modelo previsto em lei federal. Para evitar desgastes com questionamentos administrativos e judiciais, o Secretário procura a assessoria jurídica de sua pasta para avaliar a juridicidade da medida.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador do Município poderá afirmar, de maneira correta, que a proposta é

A

inconstitucional, por competir à União definir as regras gerais sobre o assunto.

B

constitucional, pois Estados e Municípios têm expressamente competência concorrente para dispor sobre licitação e contratos administrativos.

C

inconstitucional, por não se tratar de tema em que se verifica o interesse local.

D

constitucional, em razão da competência dos Estados e Municípios de legislar sobre procedimento administrativo.

E

constitucional, ainda que contemple também nova modalidade de licitação, não prevista em lei federal.

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Q3347323

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3347323 Direito Administrativo

A organização administrativa é estabelecida no Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. A respeito deste tema, analise os itens abaixo:

I. Os Órgãos Públicos não podem ser sujeitos de direitos e obrigações.
II. Órgão Público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria.
III. Os Órgãos Públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Os Itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3347322

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3347322 Direito Administrativo

O objetivo essencial dos atos administrativos é satisfazer ao interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao ato administrativo que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.

A

Constitutivo.

B

Modificativo.

C

Regulador.

D

Independente.

E

Determinístico

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Q3347321

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3347321 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 3º estabelece que o administrado possui determinados direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Analise dos itens abaixo quais compõem esses direitos:

I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas o item II está correto.

C

Os Itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e II estão corretos.

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