De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. 

Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. 

Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público. 

A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir. 

No exercício da função pública, deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-se distinções subjetivas, em observância ao princípio da impessoalidade. 

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado. 

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

Quem induz a prática de ato de improbidade somente poderá ser responsabilizado pela ocorrência do ilícito se for agente público.  

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por tempo indeterminado de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.  

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

A investidura em função, cargo ou emprego públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função, na forma prevista em lei.

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.  

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

A autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado. 

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, podendo ser executado por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente da administração.  

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

O ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência denomina-se parecer. 

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

Sob o aspecto subjetivo da administração pública estatal, o MPCE, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, integra a administração indireta. 

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. 

A ação negligente do agente público que resultar em lesão patrimonial ao erário é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa.  

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. 

A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.  

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. 

Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidade de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem.  

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. 

O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.