Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 68

Q4132411

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132411 Direito Administrativo

Um agente administrativo do CRBM-5 responsável pelo controle de almoxarifado, por desorganização reiterada, deixou vencer insumos adquiridos pelo conselho, causando perda patrimonial documentada. O caso foi encaminhado ao setor jurídico para análise de eventual responsabilização por improbidade administrativa. Com base na Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que

A

a conduta não configura improbidade administrativa, pois a Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir dolo para o enquadramento em qualquer modalidade de ato ímprobo, tendo eliminado a responsabilização fundada em culpa.

B

a conduta configura improbidade administrativa por ato lesivo ao erário, independentemente do elemento subjetivo, bastando a comprovação do resultado danoso ao patrimônio público.

C

a conduta caracteriza improbidade por culpa grave, modalidade expressamente mantida pela Lei n.º 14.230/2021 para os casos em que o dano ao erário seja objetivamente verificável.

D

o enquadramento depende do valor do prejuízo causado: abaixo do limite regulamentar, aplica-se apenas sanção disciplinar; acima dele, exige-se a demonstração de dolo específico.

E

a conduta configura improbidade por omissão dolosa presumida, uma vez que o servidor tinha o dever funcional de preservar o patrimônio público e não o cumpriu.

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Q4132388

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132388 Direito Administrativo

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina possuem natureza jurídica específica, definida pela legislação que rege a profissão. Nos termos da Lei n.º 7.017/1982 e do Decreto n.º 88.439/1983, os CFBM/CRBMs constituem:

A

em conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

B

um órgão desconcentrado do Ministério da Saúde, responsável por fiscalizar e orientar o exercício profissional dos biomédicos.

C

uma entidade de direito privado, constituída como associação sem fins lucrativos, com atribuições de interesse público delegadas pelo Estado.

D

um consórcio público de natureza associativa, formado pelos estados onde há registro de profissionais biomédicos.

E

uma fundação pública criada por lei federal, integrante da Administração indireta do Poder Executivo federal, com autonomia orçamentária.

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Q4132375

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132375 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 e a doutrina do Direito Administrativo distinguem as formas de vínculo entre o agente e o Estado, reconhecendo categorias com regimes jurídicos distintos. Acerca dos conceitos de cargo público, emprego público e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Cargo público é o vínculo de natureza trabalhista, regido pela CLT, destinado a agentes que exercem atribuições permanentes na Administração indireta.

B

Emprego público é o vínculo de natureza celetista, cujos ocupantes são contratados mediante concurso público e submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Função pública e cargo público são expressões sinônimas, pois ambas designam atribuições de natureza permanente exercidas por agentes aprovados em concurso estatutário.

D

O cargo público é modalidade de vínculo exclusiva das entidades da Administração indireta, enquanto o emprego público é privativo dos órgãos da Administração direta federal.

E

Função de confiança e cargo em comissão são institutos equivalentes, podendo ambos ser exercidos por qualquer pessoa, independentemente de vínculo prévio com a Administração.

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Q4132374

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132374 Direito Administrativo

Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas, um fiscal biomédico constatou irregularidade no registro de responsável técnico e lavrou auto de infração. O responsável pelo estabelecimento declarou que não reconhecia a validade do ato e que somente cumpriria as determinações nele contidas se houvesse ordem judicial expressa nesse sentido. Com base nos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A declaração do responsável é juridicamente admissível, pois os atos administrativos somente adquirem eficácia após homologação judicial.

B

O auto de infração não produz efeitos de imediato, pois depende da manifestação expressa de concordância do administrado para tornar-se eficaz.

C

O responsável pode suspender unilateralmente o cumprimento do auto enquanto apresenta impugnação administrativa, independentemente de qualquer decisão.

D

O auto de infração somente vinculará o estabelecimento após o encerramento do processo administrativo com decisão definitiva transitada em julgado.

E

O auto de infração goza de presunção de legitimidade e imperatividade, produzindo efeitos independentemente da concordância do estabelecimento, sem prejuízo da impugnação nas vias administrativa e judicial.

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Q4132369

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132369 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que orientam a condução dos processos pelos órgãos e entidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

Os princípios da legalidade e da moralidade se confundem no processo administrativo, pois um ato formal e legalmente praticado é, por isso mesmo, automaticamente moral.

C

O princípio da ampla defesa aplica-se exclusivamente ao processo administrativo disciplinar, sendo inaplicável aos processos de natureza não punitiva.

D

O princípio da motivação exige justificativa apenas nos atos administrativos que resultem em anulação de outros atos, dispensando-a nos demais casos.

E

A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios restritos ao processo judicial, não incidindo sobre o processo administrativo em razão de sua natureza não contenciosa.

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Q4132362

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador |

Q4132362 Direito Administrativo

As atividades de planejamento compreendem o estabelecimento de políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais. Para esse efeito, consideram-se empresas estatais

A

as autarquias.

B

as concessionárias de serviços públicos essenciais.

C

as subsidiárias de sociedades de economia mista.

D

as entidades de fiscalização do exercício profissional.

E

os serviços sociais autônomos.

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Q4132336

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132336 Direito Administrativo

Um interessado em processo administrativo instaurado no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de decisão administrativa desfavorável e pretende dela recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição legal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recurso administrativo é de

A

5 dias úteis, contados da ciência da decisão impugnada, prorrogáveis por igual período mediante requerimento fundamentado.

B

15 dias corridos, contados da publicação oficial da decisão, sendo vedada qualquer forma de prorrogação.

C

30 dias corridos, contados da intimação do interessado, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.

D

10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão impugnada.

E

20 dias úteis, contados da data da lavratura da decisão, prorrogáveis por mais 10 dias a critério da autoridade competente.

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Q4132335

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132335 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), modificando, entre outros aspectos, o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade. Considerando a redação atualmente vigente da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A improbidade administrativa pode ser configurada tanto por condutas dolosas quanto culposas, desde que a conduta culposa resulte em prejuízo ao erário.

B

Consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

C

O elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade continua sendo a culpa em sentido amplo, abrangendo tanto o dolo quanto a negligência do agente público.

D

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa admite a modalidade culposa nas hipóteses em que o prejuízo ao erário seja superior a cem salários-mínimos.

E

Qualquer conduta irregular do agente público pode ser enquadrada como improbidade administrativa, independentemente de sua intenção, desde que produza enriquecimento ilícito.

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Q4132270

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q4132270 Direito Administrativo

O Administrador Escolar de uma escola pública de ensino fundamental passou a adotar procedimentos próprios na condução de atividades institucionais relacionadas à organização de projetos pedagógicos, distribuição de vagas em atividades complementares e divulgação de informações administrativas entre os profissionais da unidade escolar.

Com o passar do tempo, parte da comunidade escolar passou a questionar a forma como algumas decisões vinham sendo conduzidas, especialmente diante da ausência de critérios previamente formalizados para determinadas escolhas administrativas, da adoção de práticas distintas em situações semelhantes e da limitação de acesso a informações relacionadas a procedimentos internos da escola.

À luz dos princípios que orientam a gestão administrativa e ética no ambiente escolar, assinale a alternativa correta acerca da situação apresentada:

A

Violação do princípio da eficiência administrativa, em razão da ausência de padronização nos processos de comunicação interna e externa da instituição.

B

Violação dos princípios da equidade e da justiça, em razão da adoção de práticas administrativas potencialmente incompatíveis com o tratamento isonômico esperado no ambiente escolar.

C

Violação do princípio da legalidade, em razão da inexistência de registro formal das decisões administrativas e da comunicação seletiva das informações institucionais.

D

Violação do princípio da autonomia administrativa, devido à centralização das decisões no gestor escolar sem consulta aos demais segmentos da comunidade.

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Q4132267

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q4132267 Direito Administrativo

Em uma escola pública, o Administrador Escolar foi informado de que um docente teria adotado conduta inadequada no trato com estudantes. Ao mesmo tempo, surgiram pressões informais de membros da comunidade escolar para que a situação fosse tratada de forma reservada, evitando exposição institucional. Diante desse cenário, o gestor deve adotar postura que concilie princípios éticos, responsabilidade administrativa e preservação das relações institucionais.

Assinale a alternativa correta:

A

Encaminhar a situação para instâncias superiores competentes, abstendo-se de atuação direta na condução do caso, a fim de evitar comprometimento de sua imparcialidade e resguardar a regularidade do processo.

B

Promover a mediação imediata entre as partes envolvidas, com condução dialógica e escuta das versões apresentadas, buscando a resolução consensual do conflito e o restabelecimento do equilíbrio das relações no ambiente escolar.

C

Conduzir a apuração de forma reservada, priorizando a preservação da imagem institucional, com registro interno da ocorrência, análise preliminar dos fatos e orientação direta ao docente envolvido.

D

Proceder à apuração dos fatos com base em critérios objetivos, assegurando o devido registro, a escuta dos envolvidos e a observância dos princípios éticos e administrativos, adotando as medidas cabíveis conforme a situação.

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Q4132069

Q4132069 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Durante a análise de um procedimento de contratação, unidades internas do órgão verificam impropriedades formais e adotam medidas para seu saneamento, enquanto o tribunal de contas, ao examinar o mesmo processo, aplica critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco.

Nesse caso, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o controle envolve

A

atuação preventiva, composta por agentes das linhas de defesa e órgãos de controle, que devem aplicar critérios objetivos, imparciais e elaborar relatórios tecnicamente fundamentados durante a fiscalização.

B

medidas iniciais de prevenção e controle, tomadas pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas, com acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, a saber, a primeira linha de defesa.

C

atividades de assessoramento jurídico para verificar atos da primeira linha, com foco em regularidade documental e acesso aos atos publicizados no processo, configurando-as como sendo a segunda linha de defesa.

D

constatação de impropriedade formal, com remessa imediata ao Ministério Público de cópias dos documentos cabíveis para apuração dos ilícitos de sua competência, independentemente de risco ou dano ao interesse público.

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Q4132068

Q4132068 Direito Administrativo

Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada, alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de questionar tal fato em sede de controle administrativo, que poderá

A

substituir o controle judicial no controle de constitucionalidade e legalidade.

B

negar a reavaliação da questão, em razão da vedação da autotutela.

C

anular atos ilegais, desde que assegure o contraditório e ampla defesa.

D

reavaliar o mérito administrativo em fase recursal, sem motivação.

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Q4132067

Q4132067 Direito Administrativo

Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona prejuízo ao erário. Nesse caso, considerando os regimes de responsabilização,

A

a condenação penal impede responsabilizações civil e administrativa.

B

a absolvição administrativa impede responsabilização na esfera penal.

C

as responsabilidades administrativas, civil e penal são independentes entre si e podem ser cumuladas.

D

as responsabilizações administrativa e civil dependem do trânsito em julgado da ação penal.

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Q4132066

Q4132066 Direito Administrativo

A ética no serviço público envolve valores e padrões que orientam a atuação do agente estatal. De acordo com fundamentos da ética administrativa, a conduta ética

A

limita-se ao cumprimento formal da lei.

B

envolve integridade, respeito e responsabilidade.

C

pode ser ajustada conforme oportunidade e conveniência.

D

é definida pelos servidores do órgão, mudando ao longo do tempo.

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Q4132020

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132020 Direito Administrativo

O artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, integrante do Capítulo V, estabelece regras específicas para o processamento das ações de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Segundo esse dispositivo, o ajuizamento da ação deve observar procedimento que

A

admite prosseguimento apenas quando demonstrados indícios mínimos de dolo na conduta.

B

elimina a fase de manifestação prévia do investigado, permitindo imediata citação.

C

permite responsabilização do agente público por mera irregularidade formal de natureza culposa.

D

dispensa o Ministério Público de apresentar documentos que embasam a acusação inicial.

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Q4132019

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132019 Direito Administrativo

O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define os princípios que orientam as contratações públicas e determina que toda atuação administrativa no âmbito das licitações deve observar parâmetros normativos voltados à integridade, à eficiência e ao controle. De acordo com esse dispositivo, a condução do processo licitatório deve ocorrer de forma que

A

admita exceções não previstas em lei, desde que justificadas pela conveniência administrativa.

B

permita flexibilização informal das etapas quando houver interesse imediato do gestor.

C

assegure julgamento por critérios objetivos, evitando decisões baseadas em preferências pessoais.

D

autorize tratamento favorecido a licitantes que possuam vínculos locais com o órgão contratante.

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Q4132016

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132016 Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, a formação válida do ato administrativo depende da reunião de elementos estruturais previstos pela doutrina e acolhidos pela jurisprudência. Nessa perspectiva, corresponde a elemento essencial do ato administrativo a característica que

A

vincula a manifestação administrativa ao objetivo público estabelecido como finalidade do ato.

B

transforma a vontade administrativa em norma geral dotada de abstração e impessoalidade.

C

desloca a competência administrativa para órgão diverso mediante delegação automática.

D

converte o ato administrativo em contrato quando há participação de particulares interessados.

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Q4131739

Q4131739 Direito Administrativo

O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) tipifica atos de improbidade que violam os princípios da administração pública. De acordo com esse dispositivo, integra esse tipo de improbidade a conduta que

A

frustra a licitude de processo licitatório, com dano ao erário.

B

enriquece ilicitamente mediante recebimento de vantagem indevida.

C

deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

D

causa prejuízo financeiro ao patrimônio público por ação culposa.

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Q4131738

Q4131738 Direito Administrativo

No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que

A

exterioriza vontade estatal com finalidade pública e produz efeitos jurídicos imediatos.

B

expressa opinião pessoal de agente público sem gerar qualquer consequência jurídica.

C

resulta exclusivamente de contratos firmados entre administração e particulares.

D

decorre de atividade legislativa destinada à criação de normas abstratas.

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Q4131737

Q4131737 Direito Administrativo

Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder

A

vinculado.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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