Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 6

Q4292176

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292176 Direito Administrativo

De acordo com a corrente clássica, baseada no art. 2º da Lei Nº 4.717/65, entre os requisitos do ato administrativo está a competência, que pode ser descrita como:

A

A situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.

B

O poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções.

C

O conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo.

D

O modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4292175

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292175 Direito Administrativo

É dever atribuído à administração pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso. O aludido princípio comporta algumas exceções, como os atos e as atividades relacionados com a segurança da sociedade ou do Estado, ou quando o conteúdo da informação for resguardado pelo direito à intimidade. Essa descrição se refere a qual princípio da administração pública?

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Moralidade.

D

Continuidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4292174

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292174 Direito Administrativo

Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do interesse público sobre o privado, contêm os chamados atributos, que marcam o resultado da produção efetiva de um ato e tudo o que se deve “identificar” em um ato administrativo produzido. Sobre o atributo da exigibilidade, pode-se afirmar corretamente:

A

Um ato deve ser típico, previsto em lei, para ser considerado lícito.

B

Determinação da Administração Pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar unilateralmente obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

C

Consiste no atributo que permite que a Administração Pública imponha sanções ao particular que não esteja atuando de acordo com a normatização vigente.

D

O ato será praticado sem necessidade de permissão do Poder Judiciário, pois a Administração poderá realizar a execução material dos atos ou dispositivos legais de forma direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4292173

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292173 Direito Administrativo

Considerando o critério do grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:

A

Ato vinculado ou ato discricionário.

B

Ato de império ou ato de gestão.

C

Ato simples ou ato complexo.

D

Ato geral ou ato individual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4292172

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292172 Direito Administrativo

Em relação ao conceito de atos administrativos, é correto afirmar:

A

Não decorrem da manifestação da vontade.

B

São ocorrências naturais que causam efeitos jurídicos.

C

São eventos materiais que repercutem na esfera jurídico-administrativa

D

Manifestação de vontade da Administração Pública com o objetivo de implementar o interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4291902

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operário Especializado |

Q4291902 Direito Administrativo

Acerca de posse e exercício, conceitos importantes abordados no Regime Jurídico único dos Servidores Públicos, analise as assertivas:

I. É de dez dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.
II. A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
III. No ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III.

D

Apenas l e ll.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4291715

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291715 Direito Administrativo

As alternativas que seguem apresentam algumas informações que estão relacionadas com o estágio probatório, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como CORRETA.

A

Verificado, desde que no primeiro ano do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

B

Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.

C

O servidor não aprovado no estágio probatório pode ser exonerado, ter seu estágio reiniciado, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observados os dispositivos pertinentes.

D

O estagiário, quando convocado, deve participar de ao menos um dos cursos específicos referentes às atividades de seu cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4291713

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291713 Direito Administrativo

Sabe-se que a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado. Nesse sentido, qual das alternativas que seguem traz o prazo para posse contado da data da publicação do ato de nomeação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assim como a possibilidade de prorrogação desse prazo?

A

Dez dias, não prorrogável.

B

Vinte dias, prorrogável por mais dez dias

C

Dez dias, prorrogável por mais dez dias.

D

Vinte dias, não prorrogável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4291712

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291712 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de provas e títulos (1^a parte), ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1^aparte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 1^a parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^aparte não está.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4291709

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291709 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, observados quesitos como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Passividade; II. Subjetividade; III. Acomodação.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4291511

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291511 Direito Administrativo

No que se refere à divulgação dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é facultativa, desde que o órgão ou entidade contratante publique o instrumento no Diário Oficial.

B

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura, independentemente da forma de contratação.

C

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, contados da data de sua assinatura, tanto nos contratos decorrentes de licitação quanto nos de contratação direta.

D

A divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de contratos decorrentes de licitação, e de 10 dias úteis, no caso de contratação direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4291510

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291510 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Tipo de avença firmada exclusivamente entre órgãos e entidades da administração pública, destinada à realização de atividades de interesse coletivo, cujas condições são definidas unilateralmente pelo poder público e não admitem alterações durante sua execução.

B

Tipo de avença celebrada entre a administração e particulares, caracterizada pela igualdade absoluta entre as partes e pela impossibilidade de a administração modificar ou extinguir unilateralmente as condições pactuadas, ainda que o interesse público esteja presente.

C

Tipo de avença travada entre administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.

D

Tipo de avença firmada entre a administração pública e terceiros para a realização de atividades de interesse público, na qual prevalecem integralmente as regras do direito privado, não sendo admitida a incidência de prerrogativas ou cláusulas especiais em favor da administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4291509

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291509 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o termo que denomina o procedimento por meio do qual as entidades governamentais promovem uma disputa entre interessados em estabelecer relações de natureza patrimonial com a Administração Pública, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.

A

Licitação.

B

Credenciamento.

C

Convênio administrativo.

D

Concessão administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4291489

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291489 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, o edital constitui importante instrumento de publicidade dos atos administrativos. Considerando sua finalidade e suas características, assinale a alternativa correta.

A

O edital é um documento utilizado exclusivamente para comunicar decisões internas aos servidores públicos.

B

O edital é um documento de uso exclusivo da administração pública, destinado a orientar servidores sobre procedimentos administrativos, sem produzir efeitos ou estabelecer regras para pessoas externas ao órgão.

C

O edital é um regulamento cânone que determina ou estabelece uma norma, sendo considerado também um escrito em que se determinam princípios institucionais de uma coletividade ou entidade, pública ou privada.

D

O edital é um translado, cópia autêntica de leis, decretos ou posturas para se publicar pela imprensa periódica ou por meio de afixação nos lugares públicos, para que não se alegue desconhecimento de sua mensagem. É uma comunicação que visa informar ou convocar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4291488

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291488 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica o que significa uma portaria.

A

Pronunciamento de autoridade administrativa em petição que lhe é dirigida, ou ato relativo ao andamento do processo. Pode ter caráter decisório ou apenas de expediente.

B

Relato expositivo, detalhado ou não, do funcionamento de uma instituição, do exercício de atividades ou acerca do desenvolvimento de serviços específicos num determinado período.

C

Ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.

D

Documento em que se informa, sob responsabilidade, algo sobre pessoa ou acontecimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4291376

Q4291376 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Municipais e a Lei Orgânica do Município estabelecem direitos, deveres, responsabilidades e normas de conduta aplicáveis aos agentes públicos municipais.
Considerando os princípios que norteiam o exercício da função pública e a atuação dos servidores municipais, analise as afirmativas.

I. O servidor público deve atuar com observância da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público.
II. O exercício da função pública exige comportamento compatível com os deveres de honestidade, urbanidade e eficiência.
III. O descumprimento dos deveres funcionais pode ensejar responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, quando cabíveis.
IV. Os deveres funcionais decorrem apenas das normas internas do órgão, não possuindo fundamento constitucional.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4291077

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operador de Máquinas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Pintor | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Servente |

Q4291077 Direito Administrativo

A Lei Orgânica traz que são bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, inventos e criações intelectuais que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A partir disso, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá da prévia autorização:

A

Da Prefeitura Municipal.

B

Da população.

C

Da Câmara Municipal.

D

De um juiz estadual.

E

Do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4291006

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4291006 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos princípios administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A legalidade exige que o agente atue dentro das competências e dos procedimentos definidos pelo ordenamento.
(__)A impessoalidade é atendida quando o órgão define internamente ordem de prioridade fundada na relevância social do caso, ainda que os critérios não sejam divulgados aos interessados.
(__)A motivação favorece o controle das decisões que afetem direitos ou interesses.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F

B

F − F − V

C

V − F − V

D

V − V − F

E

V − F − F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4291003

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4291003 Direito Administrativo

Uma fiscalização municipal aplica multa por descumprimento de regra administrativa. O interessado contesta os fatos e solicita revisão. Sobre os atributos e o controle do ato, a interpretação correta é:

A

A presunção mantém a multa eficaz e impede reexame administrativo enquanto não houver decisão judicial.

B

A multa tem presunção relativa, admite impugnação e eventual cobrança deve observar o procedimento legal.

C

A autoexecutoriedade autoriza a Administração a cobrar o valor diretamente do patrimônio do infrator, independentemente de execução fiscal.

D

O recurso suspende automaticamente os efeitos da multa, mesmo sem previsão legal ou decisão da autoridade competente.

E

A multa somente pode ser revista pela própria Administração se houver pedido do interessado, pois a autotutela não alcança atos sancionatórios de ofício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4290999

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4290999 Direito Administrativo

Um requerimento apresenta uma falha formal corrigível, que não impede a identificação do interessado nem a compreensão do pedido. Não há prejuízo a terceiros. A providência correta é:

A

Prosseguir sem saneamento, registrar que a falha não causou prejuízo e decidir com base nos demais elementos.

B

Indeferir o pedido, registrar a falha e permitir que o interessado apresente novo requerimento completo.

C

Intimar para corrigir em prazo definido, registrar o saneamento e prosseguir com a análise do pedido.

D

Corrigir internamente o documento, registrar a alteração e comunicar o interessado somente ao final da análise.

E

Admitir complementação em qualquer fase, inclusive após decisão, desde que o interessado justifique o atraso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.331 questões