Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.190 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202117
Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale
a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O atributo da _______ garante que o ato
administrativo se impõe independentemente da
concordância do particular, sendo obrigatório o seu
cumprimento. Já a _______ permite que o ato
administrativo seja presumido válido até prova em
contrário, cabendo ao administrado demonstrar
eventual vício. Por sua vez, a _______ autoriza a
Administração a modificar ou extinguir atos
administrativos, quando presentes razões de
interesse público, sem necessidade de anuência do
destinatário.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202116
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
O tema refere-se aos contratos administrativos,
especificamente quanto aos recursos e
representações da legislação de licitações e contratos:
I. os recursos administrativos previstos na legislação de licitações e contratos devem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurado ao interessado o direito de vista dos elementos indispensáveis à defesa.
II. o recurso contra atos da Administração em matéria de licitações e contratos deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso.
III. a representação é o instrumento utilizado para provocar a Administração acerca de irregularidades na aplicação da legislação de licitações e contratos, devendo ser formulada por escrito e instruída com provas ou indícios.
IV. o recurso administrativo possui efeito suspensivo automático, de modo que a decisão recorrida não poderá produzir efeitos até o julgamento definitivo pela autoridade competente.
I. os recursos administrativos previstos na legislação de licitações e contratos devem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurado ao interessado o direito de vista dos elementos indispensáveis à defesa.
II. o recurso contra atos da Administração em matéria de licitações e contratos deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso.
III. a representação é o instrumento utilizado para provocar a Administração acerca de irregularidades na aplicação da legislação de licitações e contratos, devendo ser formulada por escrito e instruída com provas ou indícios.
IV. o recurso administrativo possui efeito suspensivo automático, de modo que a decisão recorrida não poderá produzir efeitos até o julgamento definitivo pela autoridade competente.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202115
Direito Administrativo
Sobre licitação, quanto à revogação e anulação da
licitação, assinale a alternativa incorreta.
Q4201176
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
A responsabilidade pela implementação de processos
e de estruturas de gestão de riscos e controles internos
nas contratações públicas cabe aos órgãos de controle
externo, restando à alta administração do órgão
apenas a execução do planejamento estratégico.
Q4201175
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Suponha‑se que, em um convênio em que for parte
a União, cujo valor global seja de R$ 1.000.000, a
verificação do cumprimento do objeto para fins de
prestação de contas submeta‑se a um rito simplificado.
Nesse caso, é correto afirmar que esse rito deverá
ocorrer mediante uma visita de constatação da
compatibilidade com o plano de trabalho.
Q4201174
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
A gravidade da infração cometida pelo contratado e o
poder de império da Administração Pública autorizam
a aplicação da sanção de impedimento de licitar e
contratar, ainda que o edital da licitação tenha sido
omisso quanto às regras e às hipóteses de incidência
dessa penalidade.
Q4201173
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Na lavratura do termo contratual, é permitida a
inserção de cláusulas que modifiquem as obrigações
e os prazos estabelecidos no edital da licitação, desde
que essa inserção seja motivada por complexidade
técnica superveniente e voltada a preservar o
interesse público.
Q4201172
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Nas contratações que prevejam a entrega imediata
e integral dos bens, assim como o pagamento em
parcela única, afastar‑se‑á a obrigatoriedade de
inclusão, no termo contratual, de cláusulas que
estabeleçam os critérios, a data‑base e a periodicidade
do reajustamento de preços.
Q4201171
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Na hipótese de suspensão contratual motivada por
inadimplemento da Administração, o contratado
fica desobrigado de renovar a garantia prestada
ou de endossar a apólice de seguro até o efetivo
adimplemento pelo Poder Público.
Q4201170
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Na fiscalização das contratações, a atuação dos
órgãos de controle deve pautar‑se pelos critérios de
oportunidade, de materialidade, de relevância e de
risco, devendo‑se considerar as razões apresentadas
pelas entidades responsáveis e os resultados obtidos
com a execução contratual.
Q4201169
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Nas contratações de serviços de engenharia com prazo
de vigência superior a um ano, a aplicação dos limites
de receita bruta para a concessão dos benefícios
destinados às microempresas deve considerar o valor
anual do contrato.
Q4201164
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Considerando o princípio da eficiência, introduzido
expressamente no texto constitucional pela reforma
administrativa, o controle de mérito exercido pela
autotutela autoriza o administrador a revogar atos
ilegais com efeitos retroativos à data de sua edição.
Q4201163
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista são integrantes da administração indireta
e submetem‑se ao regime jurídico das empresas
privadas, mitigado por derrogações de direito público,
como a obrigatoriedade de licitar e de realizar
concurso público.
Q4201162
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Quando o Poder Público cria uma nova secretaria
de estado para coordenar políticas de segurança
pública, operar‑se‑á a descentralização administrativa
por serviços, resultando no nascimento de uma
nova entidade dotada de autonomia técnica e de
patrimônio próprio.
Q4201116
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de
forma determinada e solene apenas quando a Lei
assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata
o ato que for praticado por meios digitais ou sem os
selos oficiais do órgão.
Q4201115
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha
apresentado recurso contra a decisão de um Conselho
Regional que lhe aplicou uma multa. Assim sendo, ao
julgar o recurso, a autoridade superior constatou que
a infração era mais grave do que o apurado e decidiu
aumentar o valor da penalidade. Nesse caso, é correto
afirmar que essa decisão viola o princípio da ampla
defesa, dado que o recurso administrativo não admite
a reforma para pior (reformatio in pejus).
Q4201114
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e o seu titular poderão
delegar parte de sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente
subordinados, sendo vedada a delegação entre órgãos
de mesma estatura hierárquica.
Q4201113
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, é assegurado
ao administrado o direito de fazer‑se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses
em que a Lei exigir a presença obrigatória de
profissional habilitado.
Q4201112
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
O impedimento de atuar em processo administrativo
configurar‑se-á nas seguintes situações: quando o
servidor ou a autoridade possuir interesse direto ou
indireto na matéria; quando o servidor ou a autoridade
participar como perito, testemunha ou representante;
ou quando o cônjuge, o companheiro ou um parente
por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau
ligado a esse servidor ou a essa autoridade figurar
como parte no procedimento.
Q4201111
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Conforme os preceitos da Lei nº 9.784/1999, os
prazos processuais administrativos expressos em dias
devem ser contados de modo contínuo, excluindo‑se,
na contagem, o dia do começo e incluindo‑se o
do vencimento.
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