Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Considere a seguinte situação hipotética: o município de Peroba pretende realizar a aquisição de equipamento que só pode ser fornecido por importador (representante comercial no Brasil) exclusivo.
No processo administrativo da aquisição consta atestado de exclusividade, que comprova que o equipamento é fornecido no Brasil somente pelo representante comercial exclusivo.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é:
O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais previstas na Lei nº 14.133/2021, e deverá dispor sobre:
1. A possibilidade de prever preços diferentes, quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.
2. O critério de julgamento da licitação, que será o de maior retorno econômico dos projetos apresentados.
3. A estimativa do impacto orçamentário no exercício financeiro em que ocorrer a contratação e nos dois subsequentes.
4. A quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Um servidor do CRM‑ ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e‑mail de médicos inscritos no referido Conselho e, ainda, fez cópias dos atestados médicos protocolados e digitalizados nos sistemas de gestão de pessoas da autarquia, vendendo‑ os a empresas que aplicam golpes na Internet, o que causou graves prejuízos à Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e à luz dos deveres, dos conceitos e dos procedimentos estabelecidos na legislação, assinale a opção correta.
Um médico ingressou no site do CRM‑ ES e preencheu um formulário específico requerendo informações sobre a remuneração dos servidores do CRM‑ ES, que não estavam disponíveis no site da referida autarquia.
Com base nessa situação hipotética e considerando o requerimento realizado, assinale a opção correta.
I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
Assinale a alternativa correta.
1. Recebeu valores em espécie para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimento comercial notório pela prática desses atos no município em que é prefeito.
2. Realizou operação financeira com verba pública municipal sem respeitar as normas legais e regulamentares.
3. Percebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado.
Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a caracterização dessas condutas como atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
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