Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 520

Q3681820

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Creche |

Q3681820 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

B

As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

C

O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

D

Caberá recurso ao Presidente da Câmara, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

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Q3681819

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Creche |

Q3681819 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre uma das formas de provimento dos cargos públicos, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Aproveitamento.

B

Redenção.

C

Indicação.

D

Nomenclatura.

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Q3681578

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Assistente Social |

Q3681578 Direito Administrativo

A doutrina (Di Pietro; Celso Antônio) diferencia o controle administrativo (autotutela sobre legalidade e mérito), o controle legislativo (fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Parlamento e Tribunais de Contas, podendo sustar atos nos limites constitucionais) e o controle judicial (legalidade, sem substituir conveniência). À luz desse desenho constitucional, qual alternativa está correta?

A

O controle administrativo restringe-se à forma; não revê mérito; atos discricionários permanecem imunes, ainda quando contrariarem interesse público manifesto declarado pelas autoridades.

B

O controle administrativo alcança legalidade e mérito; o legislativo fiscaliza contas e pode sustar atos; o judicial limita-se à legalidade material estrita.

C

O controle legislativo sustar atos discricionários por conveniência; inexiste necessidade de ilegalidade; cabe decisão política autônoma sem parâmetros constitucionais claros explícitos prévio.

D

O controle judicial substitui juízo administrativo; reexamina conveniência; altera escolhas discricionárias sempre que entender oportuno, independentemente de ilegalidades comprovadas objetivas graves atuais.

E

O controle administrativo e o judicial equivalem-se; ambos analisam conveniência; podem rever qualquer ato, inclusive normativo, sem limites materiais estabelecidos explícitos legais.

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Q3680763

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas |

Q3680763 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

São meras faculdades, podendo ser renunciados pela Administração.

B

Poder de Polícia está relacionado à restrição da liberdade e da propriedade.

C

O poder normativo diz respeito à edição de normas de alcance interno.

D

O poder disciplinar diz respeito exclusivamente à aplicação de sanções disciplinares em face de agentes públicos.

E

O poder normativo é exclusivo do Poder Legislativo.

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Q3680762

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas |

Q3680762 Direito Administrativo

O prazo prescricional para aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa interrompe-se pela:

A

Apresentação de contestação à ação de improbidade administrativa.

B

Publicação da sentença condenatória.

C

Publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, apenas se confirmar sentença condenatória.

D

Publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, apenas se reformar acórdão de improcedência.

E

Interposição de recurso de apelação.

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Q3680761

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas |

Q3680761 Direito Administrativo

Sobre a Disciplina Legal da Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que:

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam quando a sentença condenatória transita em julgado.

B

A aplicação das sanções da Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

C

Em caso de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a aplicação das sanções só ocorrerá se houver prévia rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

D

Em nenhuma hipótese a perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.

E

O rol de condutas que constituem ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração tem caráter exemplificativo.

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Q3680760

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas |

Q3680760 Direito Administrativo

De acordo com os princípios aplicáveis aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Modicidade significa vedação absoluta à cobrança de tarifas.

B

Para assegurar modicidade, a lei admite receitas alternativas à concessionária, consideradas no equilíbrio econômico-financeiro.

C

Atualidade dispensa modernização tecnológica, quando onerosa.

D

Promover a atualidade do serviço não é obrigação legal, sendo discricionariedade do gestor público.

E

Modicidade e atualidade referem-se apenas a serviços prestados diretamente pelo Estado, não às concessões.

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Q3680759

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas |

Q3680759 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre serviços públicos:

A

É toda e qualquer atividade do Estado.

B

É atividade destinada a prover utilidade à sociedade, fruída por usuários e submetida a regime de direito público. Distingue-se de obra pública, uma vez que esta é atividade estanque.

C

É confundido com atividade econômica estatal, porque ambos têm o mesmo regime.

D

Existe apenas quando prestado diretamente pela Administração Direta.

E

Serviço público é necessariamente gratuito.

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Q3680261

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Recepcionista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Monitor de Creche |

Q3680261 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição de 1988 estabelece princípios que norteiam a Administração Pública em todas as esferas federativas. Esses princípios expressam diretrizes jurídicas e éticas que limitam a atuação estatal e fundamentam a legitimidade dos atos administrativos. Considerando o texto constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio que exige conduta compatível com probidade, boa-fé e padrões éticos de lealdade institucional.

A

O princípio da publicidade, que garante transparência e acesso às informações públicas, permitindo o controle social e institucional dos atos administrativos.

B

O princípio da impessoalidade, que assegura que os atos administrativos sejam praticados em nome da instituição, sem promoção pessoal ou favorecimento indevido.

C

O princípio da eficiência, que impõe ao gestor público a busca por resultados, qualidade nos serviços prestados e racionalidade na utilização de recursos públicos.

D

O princípio da legalidade, que vincula o administrador público ao cumprimento estrito da lei, vedando a atuação por mera vontade pessoal.

E

O princípio da moralidade, que condiciona a validade do ato administrativo à conformidade com padrões éticos de honestidade, boa-fé e probidade.

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Q3679104

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor: Anos Iniciais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Artes | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Ciências - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Estrangeira - Inglês |

Q3679104 Direito Administrativo

A fixação dos padrões de vencimento, e dos demais componentes do sistema remuneratório, NÃO observará:

A

As peculiaridades dos cargos.

B

A natureza dos cargos componentes de cada carreira.

C

O grau de autoridade dos cargos componentes de cada carreira.

D

A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

E

Os requisitos para a investidura.

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Q3679103

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor: Anos Iniciais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Artes | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Ciências - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Estrangeira - Inglês |

Q3679103 Direito Administrativo

São poderes administrativos, EXCETO:

A

Vinculado.

B

Disciplinar.

C

De polícia.

D

Arbitrário.

E

Normativo.

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Q3679102

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor: Anos Iniciais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Artes | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Ciências - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Estrangeira - Inglês |

Q3679102 Direito Administrativo

O poder hierárquico tem por objetivo, EXCETO:

A

Restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

B

Aplicar sanções.

C

Fiscalizar a atuação e rever atos.

D

Editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados.

E

Avocar atribuições.

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Q3679101

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor: Anos Iniciais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Artes | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Ciências - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Estrangeira - Inglês |

Q3679101 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir:

I- O princípio da legalidade corresponde a uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
II- O princípio da supremacia do interesse público inspira o legislador ao editar as normas de direito público, contudo, não vincula a administração pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.
III- Através do princípio da autotutela, a administração pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens.
IV- O princípio da motivação só poderá ser aplicado aos atos discricionários.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3678921

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Engenheiro Civil |

Q3678921 Direito Administrativo

O exercício de funções na administração pública, como a de engenheiro ou auditor de obras, é regido por princípios constitucionais explícitos. Sobre estes princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da Legalidade estabelece que o agente público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

(__)O princípio da Impessoalidade exige que a Administração trate todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimentos ou perseguições.

(__)O princípio da Moralidade impõe ao agente público uma conduta ética, honesta e pautada na boa-fé, que vá além da simples legalidade.

(__)O princípio da Eficiência foi o único dos cinco princípios expressos no Art. 37 da Constituição a ser incluído por emenda constitucional posterior à promulgação de 1988.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3678916

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Engenheiro Civil |

Q3678916 Direito Administrativo

No recebimento de uma obra pública, a Lei nº 14.133/2021 prevê, em regra, duas etapas distintas: o recebimento provisório e o definitivo. Qual a finalidade do recebimento provisório?

A

Liberar o canteiro de obras para a ocupação e uso pela Administração, iniciando-se um período de observação para verificar a qualidade da obra em condições reais de operação.

B

Permitir o pagamento final do contrato, encerrando todas as obrigações da Administração para com a empresa contratada.

C

Registrar formalmente a conclusão dos trabalhos pelo contratado, mediante termo assinado pelas partes, para fins de apuração da responsabilidade do construtor por eventuais vícios.

D

Atestar a conclusão dos trabalhos e a adequação do objeto aos termos contratuais, liberando o contratado da responsabilidade pela qualidade e solidez da obra.

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Q3678691

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678691 Direito Administrativo

Quanto à esfera de ação, os órgãos públicos, podem ser classificados como:

A

Independentes ou autônomos.

B

Superiores ou subalternos.

C

Singulares ou compostos.

D

Centrais ou locais.

E

Simples ou compostos.

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Q3678391

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |

Q3678391 Direito Administrativo

Um servidor do CRBio recebeu solicitação de transferência de inscrição de um biólogo de um estado para outro. O profissional apresentou apenas cópia simples do diploma, sem os demais documentos exigidos pelo regulamento. Assinale a alternativa que indica a conduta administrativa correta do servidor.

A

Registrar a transferência com base apenas no diploma apresentado.

B

Indeferir de plano e arquivar o pedido sem comunicação.

C

Notificar o interessado para complementar a documentação exigida.

D

Devolver a taxa paga e extinguir o processo sem decisão.

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Q3678389

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |

Q3678389 Direito Administrativo

No processo administrativo, depois da instrução, o órgão abre prazo para manifestação do interessado antes da decisão. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa fase.

A

Julgamento.

B

Notificação.

C

Defesa ou contraditório.

D

Revisão recursal.

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Q3678388

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |

Q3678388 Direito Administrativo

Durante o atendimento ao público, um servidor do órgão é cobrado para revelar informações sigilosas de processos ético-disciplinares. Assinale a alternativa que representa a conduta correta do servidor.

A

Negar acesso a qualquer informação do órgão.

B

Fornecer os dados solicitados para evitar reclamações.

C

Manter sigilo profissional, prestando apenas informações autorizadas.

D

Orientar o interessado a buscar diretamente o Conselho Federal.

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Q3678386

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |

Q3678386 Direito Administrativo

Um ato administrativo que tem por finalidade impor obrigações a um particular, por infração de regulamento, sem seu consentimento prévio, caracteriza qual espécie de ato? Assinale a alternativa correta.

A

Ato negocial.

B

Ato enunciativo.

C

Ato punitivo.

D

Ato ordinatório.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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