Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 512

Q3688684

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688684 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), concurso e servidor público federal, é correto entendimento de que

A

a pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, mesmo que a invalidez seja posterior ao óbito.

B

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

C

a exigência de diploma de nível médio técnico em concurso não pode ser suprida por diploma de nível superior na mesma área de atuação.

D

o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.

E

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade do processo.

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Q3688683

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688683 Direito Administrativo

O servidor público federal pode ser removido,

A

a pedido, no interesse da Administração Pública, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar.

B

a pedido, a critério da Administração Pública, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente.

C

a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública em virtude de processo seletivo.

D

de ofício, no interesse da Administração Pública, para acompanhar cônjuge que foi deslocado no interesse da Administração.

E

de ofício, a critério da Administração Pública, em virtude de processo seletivo promovido ou para acompanhar cônjuge.

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Q3688682

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688682 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo.

"O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público".

(NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, р. 2").

Em relação à temática do Direito Administrativo,

A

o cargo de vereador é classificado como um servidor público.

B

a nomeação de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um exemplo de ato administrativo simples.

C

a imperatividade é um dos atributos que caracteriza o ato administrativo.

D

o decreto regulamentar tem natureza jurídica de um ato administrativo enunciativo.

E

a revogação é uma técnica utilizada para anular o ato administrativo por vício de legalidade.

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Q3688677

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688677 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da

A

ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

comprovação do dolo específico do agente.

C

individualização da conduta do agente na prática do ato.

D

aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

E

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q3688675

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688675 Direito Administrativo

O poder de polícia da Administração, que permite restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo (ex: fiscalização sanitária, controle de edificações), tem como fundamento direto o princípio da

A

supremacia do interesse público.

B

eficiência.

C

autotutela.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

legalidade.

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Q3688658

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q3688658 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, visando ampliar o controle social sobre o Estado e combater a corrupção. Um cidadão, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, solicitou a lista de servidores de um Instituto Federal que receberam algum tipo de auxílio ou benefício financeiro no ano anterior, os valores pagos e os valores que ficaram em restos a pagar, a serem quitados no exercício atual. A fim de atender à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que define como as informações pessoais dos cidadãos devem ser tratadas, o Instituto Federal

A

fornecerá a lista, conforme solicitado, no entanto deverá tarjar os demais dados pessoais presentes no relatório, buscando também atender à proteção do interesse público e geral preponderante previsto na LAI.

B

deverá indeferir a solicitação de acesso à informação, considerando o conceito trazido pela LGPD, que define dado pessoal como “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (Art. 5º, I).

C

fornecerá a lista mediante obtenção do consentimento ⏤ manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada ⏤ de todos os servidores listados.

D

deverá ignorar a Lei de Acesso à Informação, quando se tratar de solicitações contendo dados pessoais, uma vez que o tratamento de dados pessoais é disciplinado apenas na LGPD, e indeferir a solicitação de acesso à informação.

E

fornecerá a lista, desde que a solicitação de acesso à informação identifique a pessoa solicitante, a finalidade do tratamento da informação requerida e quais os mecanismos de segurança que ela irá adotar para não vazar essas informações a outrem.

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Q3688657

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q3688657 Direito Administrativo

Um servidor público, aproveitando-se do fato de ter acesso a alguns equipamentos de áudio e vídeo, resolve levar um projetor de vídeo para usar em sua casa para assistir a um jogo da Copa do Mundo com a sua família e alguns colegas de trabalho. Um dos seus colegas, percebendo que o equipamento se tratava de um equipamento do Instituto Federal, fez uma denúncia anônima à Ouvidoria da Instituição, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR. Esse servidor respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar e a Comissão Processante apurou no curso do processo que ele cometeu um ato que é proibido ao servidor público ー Art. 117, XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares ー e, após todos os trâmites regulares do processo, a autoridade competente aplicou a penalidade de

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Multa.

E

Suspensão e Multa.

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Q3688656

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q3688656 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), em seu Art. 135, estabelece que os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, ou com predominância de mão de obra, serão repactuados para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Essa repactuação será feita mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado e ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra. Assim, para que a repactuação desse tipo de contrato aconteça, a Administração

A

observará os direitos dos trabalhadores não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

B

considerará as disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que trate de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

C

deverá observar o intervalo mínimo de dois anos, contados da data da apresentação da proposta ou de um ano, contado da data da última repactuação.

D

não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado.

E

não se vinculará à solicitação do contratado para promover a repactuação do contrato, estando incumbida de acompanhar as alterações dispostas nas convenções coletivas e a variação dos preços dos insumos utilizados na prestação de serviços.

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Q3688647

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q3688647 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, ao tratar dos agentes públicos designados para desempenhar as funções essenciais à sua execução, exige que esses agentes preencham alguns requisitos. Dessa forma, entre os requisitos estabelecidos pela Lei para que uma pessoa possa exercer a função de agente de contratação, estão:

A

ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação.

B

não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação.

C

não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e ter certificado de participação em curso de pregoeiro fornecido por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação.

D

ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

E

ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e ter formação técnica em Administração ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

Q3688635

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688635 Direito Administrativo

O Decreto nº 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a

A

disponibilização de informações em atendimento a pedidos realizados pelos cidadãos à Administração Pública Federal.

B

publicação obrigatória de dados, pelos órgãos e entidades públicas, em portais de transparência, independentemente de pedidos.

C

prática de restringir e limitar o acesso a documentos e informações sigilosas por motivo de segurança.

D

divulgação proativa de informações públicas por meio dos diferentes instrumentos de prestação de contas da instituição.

E

exigência de que somente parlamentares possam solicitar informações dos órgãos e entidades públicas.

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Q3688634

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688634 Direito Administrativo

Por meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte, é correto afirmar que

A

a decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

B

a decisão coordenada é aplicada em decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades.

C

a decisão coordenada não é aplicada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

D

a decisão coordenada é aplicada aos processos administrativos de licitação.

E

a decisão coordenada será consolidada em ata, sendo dispensável sua publicação por extrato no diário oficial da união.

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Q3688633

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688633 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro foi alterada pela Lei n° 13.655/2018, sendo acrescentados diversos dispositivos referentes ao Direito Público. Tais disposições foram regulamentadas pelo Decreto n° 9.830/2019, o qual prescreve que

A

a motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a incongruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma eloquente.

B

serão considerados na interpretação de normas sobre gestão pública, de forma prioritária em face dos princípios de direito administrativo os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, com prejuízo dos direitos dos administrados.

C

o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, cometer erro grosseiro ou agir com culpa no desempenho de suas funções.

D

a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.

E

a análise da regularidade da decisão poderá substituir a atribuição do agente público, dos órgãos ou das entidades da administração pública no exercício de suas atribuições e competências, principalmente quanto à definição de políticas públicas.

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Q3688632

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688632 Direito Administrativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), alterada substancialmente pela Lei n° 14.230/2021, pode-se afirmar, corretamente, que

A

aplicam-se integralmente ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito penal e do processo civil.

B

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

C

cabe à pena de perda da função pública na improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.

E

as disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q3688630

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688630 Direito Administrativo

Quanto aos direitos e às vantagens do servidor público federal, conforme a Lei n° 8.112/1990,

A

o servidor pode acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

B

a ajuda de custo deve ser concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

C

as licenças para capacitação, adquiridas após cada quinquênio de efetivo exercício, se não gozadas, podem ser convertidas em pecúnia.

D

o adicional noturno deve ser remunerado com acréscimo de 25% sobre o valor-hora de trabalho.

E

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3688629

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688629 Direito Administrativo

Quanto à licitação e aos contratos administrativos, disciplinados no âmbito da Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar

A

a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias como forma de solução de litígios em contratos administrativos não existe.

B

a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública terá prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

C

o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; e de homologação.

D

a alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade diálogo competitivo.

E

a extinção do contrato poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3688627

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688627 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo.

“Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. [...]”.
Fonte:(MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo.15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p. 218).

Sendo assim, constitui atributo do ato administrativo

A

Forma.

B

Tipicidade.

C

Competência.

D

Motivo.

E

Finalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3688626

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688626 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei n° 8.112/1990, constitui um dos deveres do servidor público,

A

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

B

não se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

não manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

poder retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3688625

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688625 Direito Administrativo

A natureza jurídica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco é denominada de

A

fundação pública.

B

órgão público.

C

autarquia.

D

sociedade de economia mista.

E

associação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3686520

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Pedagogo |

Q3686520 Direito Administrativo

Vacância de cargo público (Lei nº 8.112/90, art. 33)

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, disciplinado pela Lei nº 8.112/1990, define hipóteses de vacância de cargo público que envolvem tanto situações voluntárias do servidor quanto atos unilaterais da Administração. Em consonância com o texto legal, assinale a alternativa que contempla corretamente as modalidades de vacância previstas.

A

A vacância pode decorrer de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável e falecimento.

B

A exoneração constitui forma de penalidade administrativa aplicada em caso de falta grave, equiparando-se integralmente à figura da demissão funcional.

C

A readaptação corresponde a forma de vacância definitiva que extingue o vínculo do servidor, não admitindo o provimento por meio de novo enquadramento.

D

A aposentadoria não se configura como hipótese de vacância, pois mantém ativo o vínculo funcional do servidor com a Administração até o fim da vida.

E

A demissão corresponde a modalidade voluntária de vacância, fundada em pedido formal do servidor, desvinculada de qualquer sanção disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3685809

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |

Q3685809 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo e à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item seguinte.

O diálogo competitivo é uma nova forma de licitação que possibilita à Administração Pública elaborar soluções para contratos complexos em colaboração com licitantes previamente escolhidos. Essa modalidade de licitação não poderá ser conduzida por um agente de contratação, mas, sim, por comissão de contratação composta de, pelo menos, três servidores efetivos ou empregados pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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