Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.678 questões
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745753
Direito Administrativo
Conforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitação
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |
Q3745730
Direito Administrativo
A organização administrativa diz respeito à forma como o Estado estrutura e distribui as suas funções, competências e
entidades para a realização de suas atividades. A respeito da organização administrativa da Administração Pública brasileira,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |
Q3745729
Direito Administrativo
A Administração Pública pretende realizar três licitações com objetos distintos, cada uma com características próprias, nos moldes da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, analise as situações a seguir.
Situação I: um órgão municipal deseja contratar empresa especializada para executar obra de engenharia civil, com valor estimado em um milhão de reais. A Administração busca garantir ampla competitividade e transparência no processo.
Situação II: um ente público estadual pretende adquirir computadores e impressoras para suas secretarias, com valor estimado em seis milhões de reais. Os bens são padronizados, amplamente disponíveis no mercado e o critério de julgamento será o menor preço.
Situação III: uma autarquia municipal pretende alienar uma frota de veículos oficiais considerados inservíveis, buscando arrecadar o maior valor possível com a venda.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale, a seguir, a modalidade de licitação mais adequada para cada situação.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |
Q3745727
Direito Administrativo
Em dois processos administrativos tramitando no âmbito da prefeitura de Uberlândia, que versam sobre a execução de
contratos de prestação de serviço firmados pela municipalidade, verificou-se a existência de despachos proferidos pelas
autoridades competentes determinando a realização de medidas pelos respectivos gestores e fiscais dos contratos. No primeiro processo, constava a seguinte determinação: “avaliar a necessidade de abertura do respectivo processo de apuração
e aplicação de penalidades”. No segundo processo constava: “considerando que as tratativas iniciais para saneamento de
irregularidades não foram suficientes para a regularização da situação, formalizar notificação por escrito à contratada estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de justificativas”. Levando em consideração o expressamente previsto no Decreto Municipal nº 20.154/2023, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Atendente de Creche
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Motorista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operário |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Servente |
Q3745680
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as formas de
provimento dos cargos públicos, assinalar a alternativa
INCORRETA.
Q3745623
Direito Administrativo
Sobre as formas de terceirização nas relações de trabalho, inclusive no que tange à contratação pela Administração Pública de
empresas terceiras, tendo em vista a interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria, bem como a
jurisprudência trabalhista, é correto afirmar que
Q3745622
Direito Administrativo
Por algum tempo se observou controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca dos impactos da concessão de aposentadoria
nos vínculos empregatícios, inclusive no serviço público. Para além da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, o Supremo Tribunal Federal tem pacificado algumas dessas controvérsias nos últimos anos. Neste particular, é correto afirmar:
Q3745563
Direito Administrativo
Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas específicas acerca de sua disponibilidade, de modo que a
Q3745562
Direito Administrativo
A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos
Q3745561
Direito Administrativo
O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios,
a exemplo
Q3745560
Direito Administrativo
A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos
Q3745559
Direito Administrativo
A Administração Pública estadual celebrou convênio com um município, pelo prazo de 12 meses, para repasse de recursos
destinados a edificação de uma ponte, com vistas a implementar acesso seguro a uma comunidade que vive em região sujeita a
alagamentos em ocasiões de chuvas intensas. Formalizada a avença e repassados os recursos financeiros estaduais, em
parcela única, o município descumpriu o cronograma para contratação e execução da obra, sob fundamento de dificuldades
técnicas na elaboração do projeto. O município pleiteia a prorrogação do prazo de vigência (e de execução, por consequência),
para conclusão do procedimento licitatório, já em curso, contratação e execução da obra. Considerando as disposições normativas aplicáveis aos convênios, em especial a Lei nº 14.133/2021, e a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,
Q3745558
Direito Administrativo
O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza contínuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu
ao término de seu plantão administrasse dose equivocada e de tipo incorreto de fármaco ao enfermo, que tinha alergia ao
princípio ativo do medicamento. A reação alérgica que sucedeu a aplicação do medicamento e os danos experimentados pelo
paciente
Q3745557
Direito Administrativo
As empresas estatais submetem-se a regime jurídico próprio de licitações, na forma da Lei nº 13.303/2016, admitindo
Q3745555
Direito Administrativo
No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual,
instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato
de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas
Q3745554
Direito Administrativo
A expansão de investimentos prevista em contrato de concessão de serviço público rodoviário celebrado pela Administração
Pública e regido pela Lei nº 8.987/1995 compreende a implantação de faixa de rolamento adicional, demandando aquisição de
extenso perímetro de áreas contíguas à faixa de domínio. Para aquisição das referidas áreas,
Q3745552
Direito Administrativo
A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser compatibilizada com
Q3745550
Direito Administrativo
A Administração Pública estadual contratou a prestação de serviços de logística para recebimento, organização e distribuição de
bens destinados a atender famílias em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de emergências climáticas. O objetivo
era que a contratada organizasse o recebimento de doações, a triagem dos itens, a verificação dos requisitos para destinação e
logística de entrega aos municípios, que deveriam providenciar a chegada aos destinatários finais. Durante a execução
contratual, a contratada incorreu em atrasos para a triagem e destinação dos itens, fazendo com que as famílias recebessem os
bens após o cronograma divulgado pela Administração Pública. De outro lado, a Administração Pública identificou aumento
significativo da demanda pelos serviços, pois uma campanha comunitária promoveu massiva divulgação acerca da situação das
famílias necessitadas, incentivando doações em número muito superior ao inicialmente estimado.
No que concerne às providências a serem adotadas pela Administração Pública,
No que concerne às providências a serem adotadas pela Administração Pública,
Q3745549
Direito Administrativo
Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros. Além da operação do modal de
transporte, o concessionário deverá realizar investimentos vultosos, incluindo aquisição de peças e equipamentos, além de algumas embarcações novas, com vistas a atender novos trechos. Logo após a publicação do edital,a Administração recebeu informações econômicas do setor e identificou a necessidade de rever os custos dos investimentos alocados para o concessionário,
ante a indicação de que estariam subdimensionados. Considerando a fase da licitação, a Administração Pública
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745465
Direito Administrativo
A estabilidade no serviço público, prevista no Art. 41 da
Constituição Federal, é uma garantia fundamental para o
exercício imparcial das funções públicas, protegendo o
servidor de ingerências políticas. No entanto, ela não é
absoluta. A aquisição da estabilidade está condicionada
ao cumprimento de requisitos, e sua perda pode ocorrer
em hipóteses taxativamente previstas na Constituição,
mediante procedimentos que assegurem a ampla
defesa. O Controlador Interno, ao avaliar processos
disciplinares ou de avaliação de desempenho, deve observar rigorosamente essas normas. Acerca da
estabilidade do servidor público (Art. 41), marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(__)O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a demissão por processo administrativo disciplinar.
(__)A estabilidade também se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, desde que cumpram o estágio probatório de três anos na mesma função.
(__)Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(__)O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a demissão por processo administrativo disciplinar.
(__)A estabilidade também se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, desde que cumpram o estágio probatório de três anos na mesma função.
(__)Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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