A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública. Acerca das regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 para o registro ou para a inscrição na entidade profissional competente de licitante, em especial, no CRA, assinale a opção correta.

Um cidadão teve um pedido de licença ambiental negado por uma autoridade administrativa e desejava interpor um recurso administrativo para reverter a decisão.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Um agente público, responsável pela chefia do setor de análise de projetos em um importante órgão regulador federal, foi reconhecido por sua atuação técnica. No entanto, ele frequentemente aceitava convites para palestras e workshops exclusivos promovidos por grandes conglomerados empresariais do setor que o seu órgão regulava. Embora não recebesse cachê, o agente público aceitava, em algumas ocasiões, presentes de cortesia, mas que possuíam valor considerável, como passagens aéreas de classe executiva, hospedagens em hotéis de luxo e, até mesmo, presentes diretos, como ingressos para shows, eventos e equipamentos eletrônicos. Adicionalmente, ele costumava orientar informalmente e fora do expediente alguns representantes dessas empresas no que diz respeito à melhor forma de adequar os seus projetos às normativas e às necessidades do órgão, sem que houvesse qualquer evidência de influência direta em decisões formais de licenciamento ou favorecimento explícito em processos conduzidos por ela ou por sua equipe. A conduta, contudo, é vista por colegas como uma aproximação excessiva com o setor regulado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. 

Assinale a opção que apresenta as autoridades, os órgãos ou os Poderes responsáveis por aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

Os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, transcendem a esfera de meras diretrizes teóricas, desdobrando‑se em uma complexa e interligada rede de normas infraconstitucionais e práticas administrativas. A correta compreensão de como esses princípios se materializam em regras e em vedações específicas é fundamental para avaliar a aderência e a integridade da gestão pública. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

Os princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comportamentos do Poder Público. À luz dessa informação, assinale a opção correta.

A fase da habilitação geralmente ocorre após o julgamento das propostas é a etapa de verificação da idoneidade e capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública, com regras detalhadas que visam garantir a lisura e a eficiência do processo licitatório, evitando restrições desnecessárias e promovendo a competição justa. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos –, assinale a opção correta.

Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de fiscalização profissional possui responsabilidades relacionadas ao direito de acesso à informação. Ocorre que a referida autoridade retirou da área de transparência do site da autarquia as informações relativas a seus vencimentos, de modo proposital, para evitar que os seus credores localizem as suas rendas e, assim, obtenham penhoras judiciais de verbas de sua remuneração. 

Com base nessa situação hipotética e considerando a conduta da autoridade, assinale a opção correta, à luz das normas e das regras aplicáveis ao caso.

Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.

Um servidor público de alto escalão, em uma autarquia da Administração Pública, responsável pela fiscalização de contratos e licitações de obras, utilizou informações não divulgadas acerca dos futuros projetos para auxiliar o seu cunhado, dono de uma empresa de engenharia, a preparar propostas mais competitivas. Além disso, com alguma frequência, o servidor público aceitou presentes de valores elevados dessa empresa e permitiu que o seu cunhado utilizasse veículos oficiais da autarquia para entregas em projetos particulares.

Com base nessa situação hipotética e à luz das normas de regência referentes a esse assunto, assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta sanção admitida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

De acordo com Marinela (2018), os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública. O princípio da moralidade administrativa, por exemplo, não se confunde com a moralidade comum, pois é composta não só de correção de atitudes, mas também de regras de boa administração, pela ideia de função administrativa, interesse do povo, de bem comum. Com base nessas informações, assinale a opção correta, à luz das normas de regência referentes a esse assunto.

Considerando o que dispõe a Lei nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização) a respeito da comunicação entre o Poder Público e o cidadão, assinale a alternativa CORRETA: 

O processo administrativo disciplinar, instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, será conduzido pela Comissão Disciplinar de Avaliação, observadas as seguintes regras:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade sobre a herança em situações de enriquecimento ilícito: 

Em termos gerais, os atos administrativos se dividem em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Os atos ordinatórios são aqueles utilizados para organizar e disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública, orientando servidores e setores hierarquicamente subordinados.

Assinale a alternativa que NÃO descreve um ato ordinatório:

Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo:

A. O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, seguindo regras de igualdade e transparência.

B. O __________ é o documento oficial que divulga as condições, prazos e critérios que deverão ser observados pelos interessados.

C. Já o __________ é firmado após a escolha do vencedor, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em uma contratação de servidores temporários, o Coordenador do Setor de Compras insistiu na contratação de uma ex-servidora que já havia trabalhado com ele em uma empresa privada. Ele argumentou que conhecia sua competência e, principalmente, sua honestidade — algo que considerava essencial, já que o setor lida com recursos públicos.

Apesar disso, a escolha foi questionada por outros servidores, que afirmaram que a decisão poderia violar princípios da Administração Pública.

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta: 

Dentre as funções de um Decreto analise as sentenças abaixo:

I. Entre as funções do decreto, destaca-se sua finalidade de regulamentar a lei, especificando procedimentos e detalhamentos necessários para garantir sua plena execução, sempre sem contrariar o texto legal ou criar novas obrigações não previstas pelo legislador.

II. Decreto é norma de norma jurídica criada pelo Poder Legislativo, com força obrigatória geral, destinada a instituir direitos, impor deveres e disciplinar matérias essenciais à organização do Estado e da sociedade.

III. Decreto é forma de ato normativo autônomo que permite ao Chefe do Executivo estabelecer políticas públicas, criar programas governamentais e definir obrigações administrativas de acordo com sua necessidade.

Assinale a alternativa correta: