O Brasil, já na sua Constituição Federal, no art. 37, inciso XXI, instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública. A Constituição Federal data de 1988. Em 21 de junho de 1993 foi sancionada uma lei que regulamenta o art. 37 e dispõe sobre as licitações públicas mais claramente. Qual é a referida lei?

Licitações são formas que a Administração Pública possui para contratar serviços, ou seja, o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei. A licitação é um processo formal onde há competição entre os interessados. São modalidades de licitação, exceto:

A Administração Pública pode ser direta ou indireta. A Administração Pública Direta tem seus servidores públicos selecionados por meio de concurso público e possuem vínculo estatutário. A Administração Pública Indireta é composta por entidades criadas e ligadas ao Governo para desempenhar os mais variados papéis na prestação de serviços à população. A Administração Pública Direta é composta por:

Conhecer a Administração Pública permite ao servidor atitudes seguras e coerentes em benefício do cidadão. Todo agente público deve conhecer e praticar os Princípios da Administração Pública, tornando seu trabalho eficiente e correto. São princípios da Administração Pública, exceto:

Sobre o procedimento licitatório previsto nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, bem como em relação ao sistema de registro de preços, instituído pelo Decreto nº 7.892/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

O governador do Rio de Janeiro, através de um decreto, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado, em razão do contágio do novo Coronavírus (covid-19). Com essa medida, e somente para os bens necessários ao atendimento à situação emergencial ou calamitosa, dentre outras necessidades relacionadas ao fato e permitidas pela lei, o gestor poderá utilizar um processo mais rápido:

O Setor de Comunicação e Publicidade do Município irá promover uma grande festa para a população e quer contratar um cantor famoso, consagrado pela opinião pública, através de seu empresário exclusivo. A Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos permitirá utilizar para essa situação

O prefeito, visando ampliar a competitividade, redução de gastos, maior divulgação e gerar maiores benefícios para o município, na aquisição de bens e na contratação de serviços comuns, pretende regulamentar uma modalidade de licitação, na forma eletrônica, permitida pela Lei nº 10.520/2002. Essa modalidade é conhecida como

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir: I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades cobertas pela Lei n°. 8.429/1992.
Assinale a alternativa correta.

A Lei 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão. Acerca da fase preparatória do pregão, analise as afirmativas a seguir: I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados. IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Assinale a alternativa que evidencia observações que devem ser feitas na fase preparatória do pregão. 

A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, de acordo com a Lei 8.666/1993. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Os contratos regidos pela Lei 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir: I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração. II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração. É correto o que se afirma

Muitos governos decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Considerando que, durante o período da pandemia, a gestão de um município procedeu a aquisição de material de expediente para o Gabinete do Prefeito no valor total de R$ 16.000,00, assinale a alternativa que evidencia uma forma pela qual a aquisição pudesse ser viabilizada.

Assinale a alternativa que evidencia exclusivamente atos da administração.

“Constitui-se na modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.” A essa modalidade de licitação denominamos:

No sentido de propiciar maior eficiência à gestão governamental, determinado ente com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, que atua em determinada atividade econômica, conveniente aos objetivos do Estado. Estamos nos referindo às:

Considere a compra de material hospitalar para 30 anos com perda do prazo de validade, construção de obras faraônicas e contratações em excesso são provas de que determinado princípio constitucional da administração pública deve ser obedecido pelo dirigente público. Para a situação descrita, o princípio que o administrador público deve obediência é:

Os serviços públicos são classificados em:

− geral;

− individual;

− descentralizado;

− não exclusivo;

− administrativo.

O conceito de serviço público “não exclusivo” está descrito na alternativa:

A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:

A alteração da área de lotação do funcionário, a qual implica a mudança do centro de custo ou unidade de serviço, independente da permanência do funcionário no mesmo cargo é a definição de: