Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.331 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Escriturário |
Q4295727
Direito Administrativo
Para as próximas eleições municipais, um dos candidatos a prefeito incluiu em seu programa de governo a
reestruturação das secretarias municipais, inclusive, não
descartando a possibilidade da criação e/ou extinção de
órgãos públicos. Os munícipes, ao averiguarem tal proposta sobre a organização da administração municipal,
concluíram corretamente que a medida depende de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Escriturário |
Q4295725
Direito Administrativo
Em tempo, um chefe do Poder Executivo revisou seu
próprio ato, uma contratação sem a realização do devido
processo licitatório, e anulou-o por ser considerado ilegal.
Esse ato ilegal não produziu efeitos, pois a empresa não
havia começado a prestar os serviços. A ação do chefe
do Poder Executivo está de acordo com o princípio da
Administração Pública da
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4295538
Direito Administrativo
Ao constatar divergências entre documentos fiscais e
registros contábeis, o Técnico em Contabilidade comunicou
imediatamente o fato à chefia competente, registrou a
ocorrência e adotou os procedimentos previstos na
legislação, preservando o sigilo das informações até a
conclusão da análise.
Essa atuação demonstra observância aos princípios da Administração Pública porque evidencia
Essa atuação demonstra observância aos princípios da Administração Pública porque evidencia
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295409
Direito Administrativo
Situação Hipotética: A Procuradoria Geral do Município Beta foi consultada pelo Prefeito em razão de uma
complexa situação envolvendo uma associação de moradores local. A questão envolve uma extensa gleba de
terras públicas que, no plano diretor de macrozoneamento urbano de 1995, havia sido formalmente afetada
como bem de uso especial para a futura construção de um complexo hospitalar regional. Contudo, em virtude
de sucessivas restrições orçamentárias, as obras nunca foram iniciadas e o imóvel permaneceu abandonado,
cercado apenas por vegetação nativa e sem vigilância ativa por mais de vinte anos. Aproveitando-se do
desuso do terreno, a associação de moradores ocupou a área em 2005, edificando moradias de alvenaria de
forma mansa e pacífica.
A associação atualmente aduz que o longo decurso do tempo sem destinação pública específica operou uma desafetação fática ou tácita, convertendo o imóvel em bem dominical. Diante disso, pretende o reconhecimento de usucapião extraordinária urbana. Paralelamente, o Prefeito, pretendendo resolver o conflito habitacional por vias de mercado e incrementar a arrecadação da receita de capital, consultou a assessoria jurídica sobre a possibilidade de anunciar e vender o imóvel.
Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:
A associação atualmente aduz que o longo decurso do tempo sem destinação pública específica operou uma desafetação fática ou tácita, convertendo o imóvel em bem dominical. Diante disso, pretende o reconhecimento de usucapião extraordinária urbana. Paralelamente, o Prefeito, pretendendo resolver o conflito habitacional por vias de mercado e incrementar a arrecadação da receita de capital, consultou a assessoria jurídica sobre a possibilidade de anunciar e vender o imóvel.
Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295407
Direito Administrativo
No âmbito de uma Procuradoria Municipal, um assessor jurídico foi designado para elaborar um relatório
analítico sobre os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, pretensões de ressarcimento e prazos
prescricionais, a fim de orientar a atuação da Administração local. Analise as afirmativas e assinale V para
verdadeiro e F para falso:
(__) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.
(__)Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.
(__)O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.
(__)Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.
(__)O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295403
Direito Administrativo
Acerca do regime dos atos administrativos e seus limites de invalidação e sanatória, considere V para
verdadeiro e F para falso:
(__)Se o vício for de competência em razão da pessoa e a matéria não for de exclusividade legal, o ato é convalidável, retroagindo os seus efeitos (efeito ex tunc).
(__)O vício de competência em razão da matéria praticado por Assessor Jurídico municipal ao emitir parecer vinculante privativo do Procurador-Geral pode ser integralmente convalidado, desde que a autoridade competente ratifique o ato sem prejuízo a terceiros.
(__)A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato à verdade e à subsistência dos motivos invocados. Se o motivo é falso ou inexistente, o ato é nulo e não comporta convalidação, pois o defeito é essencial e insanável.
(__)A convalidação de ato administrativo municipal eivado de vício de competência opera efeitos ex nunc, preservando os efeitos pretéritos e regularizando a situação jurídica a partir da publicação do ato sanador.
(__)O ato administrativo com vício de competência decorrente de usurpação de função pública por particular pode ser convalidado pelo Procurador-Geral do Município por meio de ratificação expressa, tendo em vista o princípio da autotutela.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
(__)Se o vício for de competência em razão da pessoa e a matéria não for de exclusividade legal, o ato é convalidável, retroagindo os seus efeitos (efeito ex tunc).
(__)O vício de competência em razão da matéria praticado por Assessor Jurídico municipal ao emitir parecer vinculante privativo do Procurador-Geral pode ser integralmente convalidado, desde que a autoridade competente ratifique o ato sem prejuízo a terceiros.
(__)A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato à verdade e à subsistência dos motivos invocados. Se o motivo é falso ou inexistente, o ato é nulo e não comporta convalidação, pois o defeito é essencial e insanável.
(__)A convalidação de ato administrativo municipal eivado de vício de competência opera efeitos ex nunc, preservando os efeitos pretéritos e regularizando a situação jurídica a partir da publicação do ato sanador.
(__)O ato administrativo com vício de competência decorrente de usurpação de função pública por particular pode ser convalidado pelo Procurador-Geral do Município por meio de ratificação expressa, tendo em vista o princípio da autotutela.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295402
Direito Administrativo
Em relação às licitações e aos contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e seus procedimentos
auxiliares, analise as afirmações a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O credenciamento é um procedimento auxiliar de licitação adequado para contratações em que a Administração convoca todos os interessados que preencham os requisitos do edital, sendo vedado o direcionamento de demanda.
(__)Os órgãos e entidades que não participaram do procedimento público de intenção de registro de preços podem, eventualmente, aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
(__)O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O credenciamento é um procedimento auxiliar de licitação adequado para contratações em que a Administração convoca todos os interessados que preencham os requisitos do edital, sendo vedado o direcionamento de demanda.
(__)Os órgãos e entidades que não participaram do procedimento público de intenção de registro de preços podem, eventualmente, aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
(__)O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295401
Direito Administrativo
Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade, especificamente acerca do tombamento e das
limitações administrativas, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.
(__)O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.
(__)A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.
(__)É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
(__)O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.
(__)O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.
(__)A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.
(__)É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295399
Direito Administrativo
No tocante aos serviços públicos e ao regime das Parcerias Público-Privadas (PPP), analise as assertivas
abaixo:
I.O contrato de parceria público-privada deve prever uma matriz com a repartição de riscos entre as partes, sendo lícito ao Município prestar garantias ao parceiro privado mediante a vinculação de receitas de impostos, observadas as restrições constitucionais.
II.Nas concessões patrocinadas celebradas pela Administração Municipal, o valor das tarifas cobradas dos usuários pode cobrir integralmente os custos do parceiro privado, caso em que se torna dispensável qualquer aporte de recursos públicos pelo ente concedente.
III.Os contratos de parceria público-privada municipais possuem prazo de vigência predeterminado em lei, devendo estar compreendidos no intervalo estrito de no mínimo 5 anos e no máximo 30 anos, incluídas eventuais prorrogações.
Assinale a alternativa que corretamente indica quais itens estão corretos:
I.O contrato de parceria público-privada deve prever uma matriz com a repartição de riscos entre as partes, sendo lícito ao Município prestar garantias ao parceiro privado mediante a vinculação de receitas de impostos, observadas as restrições constitucionais.
II.Nas concessões patrocinadas celebradas pela Administração Municipal, o valor das tarifas cobradas dos usuários pode cobrir integralmente os custos do parceiro privado, caso em que se torna dispensável qualquer aporte de recursos públicos pelo ente concedente.
III.Os contratos de parceria público-privada municipais possuem prazo de vigência predeterminado em lei, devendo estar compreendidos no intervalo estrito de no mínimo 5 anos e no máximo 30 anos, incluídas eventuais prorrogações.
Assinale a alternativa que corretamente indica quais itens estão corretos:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295398
Direito Administrativo
O Município de Nova Esperança, visando modernizar a fiscalização e a gestão das atividades comerciais
urbanas, decide estruturar uma Parceria Público-Privada (PPP). No projeto de modelagem do edital, a
administração municipal incluiu cláusulas que transferem ao parceiro privado tanto a fiscalização direta das
posturas municipais quanto a aplicação de sanções decorrentes de infrações. Diante do panorama que rege o
Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Alagoa - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4295235
Direito Administrativo
Em determinado ente federativo, a Administração Pública decidiu implementar um programa voltado à modernização da
gestão de serviços urbanos, especialmente no que se refere à manutenção de vias públicas e iluminação. Para tanto, optou
por criar uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sujeita ao regime jurídico
predominantemente de direito privado, com o objetivo de conferir maior flexibilidade operacional e eficiência na prestação
dos serviços. Essa entidade passou a celebrar contratos sob regime celetista, realizar contratações mediante processo
seletivo simplificado e explorar, de forma subsidiária, atividades econômicas relacionadas à sua finalidade, revertendo
receitas para a melhoria dos serviços prestados. Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico da
organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Alagoa - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4295234
Direito Administrativo
A prefeitura de Santa Aurora identificou que o aumento das demandas por serviços de licenciamento urbano estava gerando
grande sobrecarga no órgão central responsável por analisar todos os pedidos da cidade. Para melhorar o atendimento, o
prefeito decidiu criar três unidades regionais de licenciamento – Norte, Centro e Sul –, cada uma com chefias próprias e
autonomia administrativa para conduzir os processos, embora continuem integradas à estrutura da própria secretaria
municipal de urbanismo, sem criação de novas pessoas jurídicas. Após três meses, verificou-se que os cidadãos passaram a
protocolar seus pedidos nas unidades regionais, reduzindo o volume de processos no órgão central. Diante dessa situação, é
correto afirmar que o fenômeno administrativo ocorrido:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Alagoa - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4295231
Direito Administrativo
Certo município tem o objetivo de criar uma entidade para fabricar e comercializar próteses ortopédicas em larga escala,
visando competir no mercado, mas mantendo o controle acionário. Decidiu-se pela criação de uma Sociedade de Economia
Mista. Sobre este modelo de Administração Pública, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Alagoa - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4295230
Direito Administrativo
A secretária de saúde de determinado município, visando otimizar o atendimento pediátrico nos “rincões” da cidade, decide
criar, dentro da estrutura da própria secretaria, uma “Coordenadoria Especial de Pediatria Rural”. Para isso, ela redistribuiu
competências internas e servidores que já faziam parte do quadro da prefeitura. Esse fenômeno administrativo, caracterizado pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Alagoa - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4295227
Direito Administrativo
A enfermeira concursada de um pronto-socorro municipal protocolou um requerimento administrativo, solicitando a revisão
do cálculo de seu adicional de insalubridade. Ao entregar a documentação no setor de recursos humanos da secretaria
municipal de saúde, o atendente recusou-se a receber o envelope, alegando que “faltava uma cópia autenticada do
contracheque” e que ela deveria retornar outro dia com o documento correto. Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, a
conduta do servidor atendente:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Alagoa - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4295225
Direito Administrativo
Uma empresa de limpeza e serviços gerais contratada por determinado município participou, dolosamente, de um esquema
de superfaturamento com um antigo servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social. Meses depois, essa empresa foi
incorporada por um grande grupo econômico do setor. Sobre a responsabilidade sucessória neste caso e, ainda, conforme a
Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Alagoa - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4295224
Direito Administrativo
O secretário municipal de saúde de determinado município pretende designar uma equipe para conduzir a licitação de
aquisição de novos equipamentos de raio-X para o hospital municipal. O secretário nomeia o seu sobrinho, que é servidor
comissionado sem vínculo efetivo, para ser o agente de contratação e também acumular a função de fiscal do contrato;
entendendo que, assim, permitirá mais eficiência nos processos. Com base na Lei nº 14.133/2021, sobre a designação do
agente pelo secretário de saúde, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Vigia |
Q4295184
Direito Administrativo
A respeito do Patrimônio Público, os tipos, a destinação e
a classificação dos bens públicos, analise as afirmativas a
seguir:
I. Os bens públicos podem ser classificados, quanto à sua destinação, em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
II. Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização individual e exclusiva dos agentes públicos no exercício de suas funções, como prédios de repartições públicas.
III. Os bens de uso especial são destinados à prestação de serviços públicos ou ao funcionamento da Administração Pública, como escolas, hospitais e edifícios administrativos.
IV. Os bens dominicais pertencem ao patrimônio público, mas não possuem uma destinação pública específica, podendo, observados os requisitos legais, ser objeto de alienação.
Estão CORRETAS:
I. Os bens públicos podem ser classificados, quanto à sua destinação, em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
II. Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização individual e exclusiva dos agentes públicos no exercício de suas funções, como prédios de repartições públicas.
III. Os bens de uso especial são destinados à prestação de serviços públicos ou ao funcionamento da Administração Pública, como escolas, hospitais e edifícios administrativos.
IV. Os bens dominicais pertencem ao patrimônio público, mas não possuem uma destinação pública específica, podendo, observados os requisitos legais, ser objeto de alienação.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Pediatra |
Q4295055
Direito Administrativo
Em razão de enchentes de grandes proporções,
determinado Município teve parte de sua rede hospitalar
inutilizada. Para assegurar o atendimento pediátrico de
urgência, a autoridade sanitária municipal requisitou
temporariamente ambulâncias e equipamentos
pertencentes a uma empresa privada. Considerando a Lei
Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Engenheiro Civil |
Q4294995
Direito Administrativo
Em uma licitação regida pela Lei Federal nº
14.133/2021, o orçamento estimado pela Administração
para determinada obra é de R$ 10.000.000,00. O licitante
vencedor apresenta proposta de R$ 8.000.000,00,
correspondente a 80% do valor orçado. Considerando
exclusivamente os critérios legais de inexequibilidade e de
garantia adicional aplicáveis às obras e aos serviços de
engenharia, assinale a alternativa correta.
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