Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2484

Q1710309

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |

Q1710309 Direito Administrativo

De acordo com os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo.

B

São consensuais, por surgirem da vontade e consentimento mútuo entre as partes envolvidas.

C

São unilaterais, porque, realizado o acordo, surgem direitos e obrigações recíprocas para ambos os contratantes.

D

É comutativo, porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.

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Q1709492

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709492 Direito Administrativo

Segundo o art. 21, parágrafo 2° da Lei 8.666/93, ‘O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será”:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Trinta dias para Concurso.

B

Quarenta e cinco dias para Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço

C

Trinta dias para Concorrência quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

D

Trinta dias para Tomada de Preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço.

E

Cinco dias úteis para Convite.

Q1709339

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Engenheiro Civil |

Q1709339 Direito Administrativo

O Decreto 9.412 altera os valores das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993. Para obras e serviços de engenharia, a dispensa de licitação poderá acontecer até que limite de valor:

A

R$ 99.000,00

B

R$ 33.000,00

C

R$ 19.990,00

D

R$ 29.990,00

Q1709084

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709084 Direito Administrativo

O servidor público é passível das seguintes responsabilidades no exercício da sua função:

A

Civil e Administrativa.

B

Penal e Administrativa.

C

Civil, Penal e Administrativa.

D

Civil e Penal.

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Q1707401

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Engenheiro |

Q1707401 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) estabelece duas formas de execução de obras e serviços, a execução direta e a execução indireta. Dentre as formas de execução indireta, estão a empreitada por preço global, a empreitada por preço unitário, a empreitada integral e a tarefa. Marque a alternativa que descreve corretamente uma das formas de execução citadas:

A

Na empreitada por preço global a execução da obra ou do serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas

B

Na Empreitada integral se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

C

A tarefa é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

D

A empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

Q1707400

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Engenheiro |

Q1707400 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos limites percentuais de acréscimo e supressão contratuais estabelecidos na Lei 8.666/1993 e suas alterações:

A

Para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) e para obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento).

B

Limite de 30 % (trinta por cento) para obras, serviços ou compras, e 40% (quarenta por cento) para reforma de edifício ou de equipamento.

C

Para obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) e para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento).

D

Para obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) e para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

E

Limite de 30 % (trinta por cento) para obras, serviços ou compras, e 50% (cinquenta por cento) para reforma de edifício ou de equipamento.

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Q1707352

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Assistente Administrativo |

Q1707352 Direito Administrativo

O gestor de uma entidade pública, ao comentar sobre os deveres dos servidores da repartição em que trabalha, proferiu a seguinte frase: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. O ensinamento apresentado pelo gestor está relacionado com o princípio constitucional da:

A

Intensidade

B

Criatividade

C

Democracia

D

Legalidade

E

Efetividade

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Q1707351

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Assistente Administrativo |

Q1707351 Direito Administrativo

O prefeito de um município brasileiro pretende contratar uma instituição para execução de serviços com fins educacionais e culturais e deseja que a contratação ocorra através de dispensa de licitação, pois os agentes encarregados pela análise dos serviços entendem que, dessa forma, o trâmite será menos moroso. O Departamento Jurídico foi acionado para elaborar um parecer sobre o tema. Assinale a alternativa correta em relação ao que deve ser informado pelo Departamento Jurídico, tendo em vista a Lei nº 8.666/1993

A

Não é possível a dispensa de licitação para o tipo de serviço apontado

B

Poderá ser contratado através de dispensa, desde que se trate de serviços prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

C

Poderá ser feito uso da dispensa de licitação, caso a contratada seja uma instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

D

A Licitação poderá ser dispensada desde que não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.

E

Poderá ser contratado através de dispensa somente se o mandado do prefeito não estiver no último ano.

Q1707348

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Assistente Administrativo |

Q1707348 Direito Administrativo

Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles (2015), ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:

A

Que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

B

Que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não sendo permitido qualquer subjetivismo ou valoração do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

C

Em que a Lei confere amplos poderes ao agente público, de modo que, em alguns casos, a legalidade pode ser afastada por completo, desde que a ação a ser tomada não se afaste da finalidade do ato, o interesse público.

D

Em que a Lei confere liberdade ao agente público para que ele proceda à avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.

E

Que resulta da vontade de um órgão, mas necessita da ratificação por parte de outro para se tornar possível.

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Q1707147

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707147 Direito Administrativo

O Estado X, percebendo que um de seus terrenos se encontrava sem uso desde 2012, apesar de sua excelente localização, decide destiná-lo ao uso de órgão público, eis que este outrora se situava em região pouco acessível da cidade e, instalado no novo endereço, poderá melhor atender aos interesses de toda a população. Diante de tal quadro, pode-se afirmar, sobre o referido bem público, que este:

A

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de uso especial;

B

Era de uso especial e, após desafetação, passou a ser bem do Patrimônio Disponível;

C

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de Domínio Público;

D

Era bem do Patrimônio Disponível e, após afetação, passou a ser bem do Patrimônio Indisponível;

E

Era bem do Patrimônio Indisponível e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

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Q1707142

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707142 Direito Administrativo

A alienação de bens imóveis pertencentes a órgão público do Estado pode ser feita por meio de:

A

Licitação, nas modalidades convite e tomada de preços;

B

Licitação, nas modalidades concorrência e tomada de preços;

C

Licitação, na modalidade concorrência;

D

Venda em hasta pública e licitação, na modalidade convite;

E

Venda em hasta pública e licitação, na modalidade tomada de preços.

Q1707141

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707141 Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui fontes que estabelecem as bases jurídicas que norteiam a atuação dos agentes e entes públicos em sua relação com os cidadãos. Com base em tal premissa é correto afirmar que são fontes subsidiárias de Direito Administrativo:

A

A Constituição, as leis e a jurisprudência;

B

A lei, a doutrina e os costumes;

C

A lei, a jurisprudência e a doutrina;

D

A lei, a jurisprudência e os costumes;

E

A jurisprudência, a doutrina e os costumes.

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Q1707139

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707139 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

A

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem direito de reparação ao contratado;

B

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

C

Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

D

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução a descontento;

E

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução por forma não prevista.

Q1707136

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707136 Direito Administrativo

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, pode-se afirmar, corretamente, que:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser submetidas a apreciaçao ministerial;

B

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

C

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

D

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;

E

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Q1707126

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707126 Direito Administrativo

Em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que:

A

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração;

B

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório deverá determinar que, preferencialmente, os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato;

C

A alienação de bens da Administração Pública, sejam móveis ou imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência;

D

A existência de preços registrados vincula a Administração às contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações;

E

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Q1707125

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707125 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais acerca da modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa falsa:

A

Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação, contanto que estejam organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões;

B

A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

C

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

D

No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

E

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Q1706579

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706579 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna:
“. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade”.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q1706578

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706578 Direito Administrativo

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.

B

O agente público deve estar sobre estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.

C

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado

D

O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses públicos que se opõem ao interesse particular.

E

A atuação efetiva do agente público se dá em benefício do interesse público e sob controle direto e indireto do titular da coisa pública, ou seja, o povo.

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Q1705899

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705899 Direito Administrativo

O servidor da administração pública direta, colocado à disposição da administração pública indireta ou fundacional, quando do deferimento de sua aposentadoria, tem direito de incorporar aos seus proventos a complementação de vencimentos que esteja recebendo. Nesse sentido, assinale a opção que indica a condição para que isso ocorra.

A

Ter trabalhado por cinco anos.

B

Ter trabalhado por seis anos, mesmo que intermitente em outros setores.

C

Ter trabalhado por oito anos consecutivos.

D

Ter trabalhado por oito anos, mesmo que intermitente em outros setores.

E

Ter trabalhado por dez anos consecutivos.

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Q1705612

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Técnico de Enfermagem |

Q1705612 Direito Administrativo

Avalie as assertivas e assinale a incorreta

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

O contratado assumirá o desempenho de suas atividades no prazo convencionado no contrato, podendo ser designado para exames médicos em órgão municipal

C

Serão objeto de contratação temporária, os programas e projetos nas áreas da saúde e da assistência social, relacionados às atividades de caráter regular e permanente.

D

O ato de provimento dos cargos deverá, necessariamente, conter indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.308 questões