Julgue o item.

O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação.

Julgue o item.

De acordo com a Lei n^o 12.462/2011, a empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, é uma das definições a serem observadas na aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Julgue o item.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade de pregão e será precedida de ampla pesquisa de mercado, em consonância com as legislações que lhes são peculiares.

Julgue o item.

De acordo com o Decreto n^o 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços é caracterizado como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e à aquisição de bens para contratações futuras, o qual poderá ser adotado apenas quando, pelas características do bem ou do serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.

Julgue o item.

Nos termos da Lei n^o 10.520/2002, o pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, os quais podem ser caracterizados como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e pode ser realizado mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos da regulamentação específica.

Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.

O processo licitatório é composto por duas fases distintas, a saber: uma interna, na qual se desenvolvem os atos preparatórios, e outra externa, consistente na divulgação do certame, dando ciência aos interessados de que a Administração tem interesse em licitar determinado objeto.

Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, rescindi-los nos casos previstos em lei e fiscalizar-lhes a execução.

Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.

A inexigibilidade de licitação caracteriza-se quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, não sendo necessário que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Com base na Lei n^o 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.

Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado, de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e a local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Com base na Lei n^o 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos no Brasil será assegurada a preferência.

Com base na Lei n^o 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.

Os serviços de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, prescindem de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na lei de licitações e contratos administrativos.

Com base na Lei n^o 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.

Apenas os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas submetem-se ao regime de licitações previsto nessa Lei.