Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.308 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764880
Direito Administrativo
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
No sentido subjetivo, a Administração Pública
corresponde a um conjunto de funções ou atividades de caráter essencialmente administrativo, consistentes em
realizar concreta, direta e imediatamente os fins
constitucionalmente atribuídos ao Estado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764879
Direito Administrativo
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
A Administração Pública corresponde à face do Estado
que atua no desempenho da função administrativa,
objetivando atender concretamente os interesses
coletivos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764838
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764837
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764836
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.
O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764835
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de obter cópias dos documentos neles presente.
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de obter cópias dos documentos neles presente.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764834
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico
criado com o objetivo de regular o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a
Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764833
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.
No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764832
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764831
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
O integral ressarcimento do dano será cabível apenas nos casos em que ocorra lesão ao patrimônio público de forma dolosa.
O integral ressarcimento do dano será cabível apenas nos casos em que ocorra lesão ao patrimônio público de forma dolosa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764830
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional. De
acordo com essa Lei, julgue o item.
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764829
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional. De
acordo com essa Lei, julgue o item.
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa perderão a função pública e terão seus direitos políticos cassados por prazo indeterminado.
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa perderão a função pública e terão seus direitos políticos cassados por prazo indeterminado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Edificações/Construção Civil
|
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletrotécnica |
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletromecânica/Mecânica/Refrigeração e Ar Condicionado |
Q1764713
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em havendo fundados indícios da prática de ato de
improbidade, a autoridade administrativa poderá,
diretamente, efetivar bloqueio sobre o patrimônio do
investigado a fim de garantir a futura reparação ao
erário.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Edificações/Construção Civil
|
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletrotécnica |
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletromecânica/Mecânica/Refrigeração e Ar Condicionado |
Q1764712
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A rejeição administrativa da representação não inibe o
ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério
Público.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Edificações/Construção Civil
|
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletrotécnica |
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletromecânica/Mecânica/Refrigeração e Ar Condicionado |
Q1764711
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A representação administrativa é condição de
procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de
improbidade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Edificações/Construção Civil
|
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletrotécnica |
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletromecânica/Mecânica/Refrigeração e Ar Condicionado |
Q1764710
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente cidadãos podem representar para apuração
administrativa de ato de improbidade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Edificações/Construção Civil
|
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletrotécnica |
Quadrix - 2021 - CRT-04 - Agente de Fiscalização - Eletromecânica/Mecânica/Refrigeração e Ar Condicionado |
Q1764709
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A representação para apuração administrativa da prática
de ato de improbidade decorre do direito constitucional
de petição e viabiliza controle social e exercício da
cidadania.
Q1764652
Direito Administrativo
Por seu modo de criação, pela ligação que possuem com o
Estado e pela natureza das atividades desenvolvidas, as
autarquias têm certas características. Com relação a elas,
julgue os itens que se seguem.
I São obrigatoriamente criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica própria. II São pessoas jurídicas de direito público, tendo autonomia administrativa para tomar decisões sobre o seu funcionamento. III Possuem patrimônio próprio e independente. IV Possuem imunidade tributária e, em consequência, não estão sujeitas ao controle exercido pelo tribunal de contas.
A quantidade de itens certos é igual a
I São obrigatoriamente criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica própria. II São pessoas jurídicas de direito público, tendo autonomia administrativa para tomar decisões sobre o seu funcionamento. III Possuem patrimônio próprio e independente. IV Possuem imunidade tributária e, em consequência, não estão sujeitas ao controle exercido pelo tribunal de contas.
A quantidade de itens certos é igual a
Q1764651
Direito Administrativo
Cada um dos ministérios é responsável por uma área
específica de atividades, possuindo funções próprias. As
atribuições de criar políticas de humanização do atendimento
médico, criar e administrar programas de prevenção ao uso
de drogas, promover programas de prevenção e controle de
doenças, disponibilizar acompanhamento nutricional,
desenvolver ações de vigilância sanitária e promover a
pesquisa científica relacionada à sua área de atuação são
atribuições do Ministério da
Q1764649
Direito Administrativo
Ao administrador público cabe desempenhar, a
tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego
público de que é titular. Reconhece-se, nessa oportuna
atuação, um dever do agente público. As competências do
cargo, da função ou do emprego público devem ser exercidas
na sua plenitude e no momento legal. Não satisfaz ao direito
o desempenho incompleto ou fora do tempo da competência
e, pior ainda, a omissão da autoridade. Não se aceita a
possibilidade, sequer, de o agente público praticar
intempestivamente atos de sua competência quando ocorre
a oportunidade para agir, como não se entende que só se
desincumba de parte de sua obrigação ou se abstenha em
relação a essa obrigação.
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª ed. Saraiva: 2012 (com adaptações).
Se a Administração Pública e, por consequência, seus agentes devem agir e estão autorizados a agir, o agente deve agir. Esse direito é irrenunciável e a omissão configura abuso de poder e transgressão do
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª ed. Saraiva: 2012 (com adaptações).
Se a Administração Pública e, por consequência, seus agentes devem agir e estão autorizados a agir, o agente deve agir. Esse direito é irrenunciável e a omissão configura abuso de poder e transgressão do
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