Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2421

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771136 Direito Administrativo

Subordinam-se ao regime da Lei nº 8666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, NÃO será obrigatoriamente precedida de licitação, numa empresa pública pertencente à União, a:

A

contratação de serviço de publicidade

B

concessão do direito de exploração da cantina de uma autarquia

C

compra de material de expediente no valor de R$ 200.000,00

D

impressão de manuais da empresa na gráfica da Imprensa Oficial

Q1770920

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770920 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

A

censura confidencial e multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato

B

advertência e censura pública publicada em jornal de grande circulação e diário oficial da União

C

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos

D

multa e suspensão definitiva de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer órgão da administração direta ou indireta de qualquer ente da federação

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Q1770919

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770919 Direito Administrativo

Com relação à duração dos contratos celebrados por empresa pública e sociedade de economia mista, é correto afirmar que o prazo:

A

precisa ser inferior a um exercício financeiro

B

pode ser indeterminado, desde que sua renovação seja anual e com interesses negociáveis

C

pode ser indeterminado, desde que com repactuação a cada cinco anos, após avaliação e parecer do Ministério Público

D

pode exceder o limite de cinco anos para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da organização

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Q1770918

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770918 Direito Administrativo

Com relação às licitações para execução de obras e serviços, é correto afirmar que é:

A

vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução em empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão

B

permitida a inclusão, no objeto da licitação, de materiais e serviços sem previsão de quantidades, para que o agente público tenha uma margem de segurança e cubra eventuais alterações do projeto básico ou erros de boa-fé do projeto executivo

C

permitida, em qualquer caso, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, objetivando atrair a concorrência para o certame.

D

possível realizar o certame licitatório somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma

Q1770917

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770917 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, além de outros, os seguintes critérios de julgamento de propostas de preços:

A

maior desconto, melhor técnica e menor impacto ambiental

B

menor impacto social, maior desconto e melhor conteúdo artístico

C

melhor conteúdo artístico, maior retorno econômico e melhor técnica

D

maior retorno econômico, menor impacto social e menor impacto ambiental

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Q1770916

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770916 Direito Administrativo

Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, informando, dentre outros dados:

A

o valor de impostos pagos

B

o nome da empresa transportadora

C

o nome do responsável pelo recebimento do material

D

a identificação do bem comprado, de seu preço unitário e da quantidade adquirida

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Q1770915

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770915 Direito Administrativo

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e possibilite a avaliação do custo da obra, bem como a definição dos métodos e do prazo de execução relaciona-se ao conceito de:

A

projeto básico

B

projeto executivo

C

termo de referência

D

anteprojeto de engenharia

Q1770914

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770914 Direito Administrativo

Nas licitações para aquisição de bens, é vedada à empresa pública e à sociedade de economia mista a indicação de marca ou modelo do produto a ser adquirido, quando:

A

a empresa pública ou sociedade de economia mista necessite, por questões técnicas ou de eficiência econômica, da padronização do objeto

B

o mercado é pulverizado, havendo várias marcas e modelos, com diversos fornecedores em condições de atender tecnicamente o objeto do contrato

C

determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato

D

para compreensão do objeto, for necessária a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”

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Q1770913

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770913 Direito Administrativo

Uma empresa que NÃO está impedida de participar de licitações nem de ser contratada por empresa pública ou sociedade de economia mista é aquela:

A

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea

B

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção

C

em que o administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção

D

em que o administrador ou sócio seja detentor de menos de 5% (cinco por cento) do capital social da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante

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Q1770912

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770912 Direito Administrativo

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a organização. No entanto, práticas fraudulentas que envolvem diversos atores burlam essa intenção, causando prejuízos enormes. De acordo com o Art. 31º da Lei nº 13.303/2016, quando os preços contratados pela empresa pública ou sociedade de economia mista forem expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, caracteriza-se:

A

a concussão

B

o peculato

C

o superfaturamento

D

o sobrepreço

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Q1770911

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770911 Direito Administrativo

Uma empresa pública deseja realizar uma primeira reforma em seu auditório para adequá-lo às condições de acessibilidade para clientes e colaboradores. Na pesquisa de preços, apurou-se o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse caso, de acordo com o Art. 29º da Lei nº 13.303/2016, a licitação será:

A

inexigível, por se tratar de reforma com valor inferior ao previsto para serviços

B

dispensável, por se tratar de reforma com valor inferior ao previsto para obras

C

inexigível, por se tratar de serviço com valor superior ao previsto para compras

D

exigível, por se tratar de um serviço com valor superior ao previsto para serviços

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Q1770910

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770910 Direito Administrativo

Após autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, o seguinte motivo possibilita a rescisão do contrato:

A

unilateralmente, no caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato

B

unilateralmente, no caso de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias

C

unilateralmente, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras ou serviços

D

amigavelmente, no caso de alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que prejudique a execução do contrato

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Q1770909

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770909 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, os contratos firmados com a Administração NÃO poderão sofrer modificações na seguinte hipótese:

A

por acordo entre as partes

B

unilateralmente pelo particular, em até 25% de seu valor total

C

quando for conveniente a substituição da garantia de execução

D

quando necessária a modificação do valor contratual nos limites permitidos pela lei

Q1770908

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770908 Direito Administrativo

O ato de controle, mediante o qual a autoridade competente atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente assinatura do contrato, criando o direito do particular em contratar com a Administração, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é denominado:

A

ratificação

B

deliberação

C

adjudicação

D

homologação

Q1770907

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770907 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, quando a Administração pretende contratar a obra, o serviço ou o equipamento mais eficiente, mais aperfeiçoado e mais rápido que atenda aos objetivos de certo projeto, o tipo de licitação a ser utilizada será a de:

A

maior preço

B

menor preço

C

melhor técnica

D

maior lance ou oferta

Q1770906

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770906 Direito Administrativo

Na fase de habilitação, os documentos a serem apresentados para comprovação da habilitação jurídica, dentre outros previstos na Lei nº 8.666/93, são os seguintes:

A

prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso e comprovante de que a empresa contribua com a previdência privada para seus diretores e funcionários

B

registro ou inscrição na entidade profissional competente e comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação

C

comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação e comprovação de que a empresa está inscrita no sindicato patronal do setor

D

comprovação de que a empresa está inscrita no sindicato patronal do setor e comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação

Q1770905

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770905 Direito Administrativo

Uma organização se encontra na fase da habilitação em um processo licitatório, na modalidade concorrência. De acordo com a Lei nº 8.666/93, é vedado exigir do participante, na fase da habilitação, o seguinte:

A

qualificação jurídica

B

regularidade fiscal e trabalhista

C

qualificação econômico-financeira

D

apresentação do valor da proposta por item

Q1770904

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770904 Direito Administrativo

A União, por intermédio de suas autarquias, adquirirá grande quantidade de carne bovina com o objetivo de regular os preços e normalizar o abastecimento. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação será:

A

exigível

B

dispensável

C

vedada

D

inexigível

Q1770903

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770903 Direito Administrativo

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição e, além de outras previstas na Lei nº 8.666/93, na seguinte situação:

A

caso de grave perturbação da ordem

B

contratação de serviços de publicidade

C

contratação de serviços técnicos de natureza singular

D

aquisição de material administrativo para as forças armadas

Q1770902

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770902 Direito Administrativo

O ordenador de despesa de uma autarquia federal decidiu vender mesas, cadeiras e equipamentos inservíveis para os fins a que se destinavam na organização, além de produtos legalmente apreendidos. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser utilizada, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é:

A

leilão

B

convite

C

concorrência

D

tomada de preços

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