A Lei n.º 14.133/2021 estabelece as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos administrativos a interessados, é correto afirmar: 

O Código Civil brasileiro dispõe, em seu Título IX, sobre a responsabilidade civil, assim como a Constituição da República e a Lei n.º 8.112/1990 estabelecem hipóteses de responsabilização do servidor. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:

1. Caso o particular sofra dano decorrente de ação praticada por servidor público que esteja agindo nessa qualidade, é assegurada a indenização proporcional ao agravo, devendo o particular acionar pessoalmente o servidor para obtê-la.

2. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

3. Caso o servidor ocasione dolosamente prejuízo ao erário, a sua responsabilização dependerá de sentença judicial transitada em julgado.

4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa correta. 

Sobre o acúmulo de cargos e empregos públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

2. A proibição de acumular cargos e empregos públicos compreende inclusive a remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista.

3. Somente a Constituição Federal pode estabelecer hipóteses de acúmulo de cargos e empregos públicos.

4. Será permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Assinale a alternativa correta. 

Sobre a acessibilidade aos cargos e empregos públicos, e tendo por base as disposições da Constituição da República de 1988 e da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta. 

A Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-graduação e Internacionalização da UFMA (AGEUFMA) pretende contratar serviços com inovação tecnológica e técnica. Ocorre que a agência possui dificuldades em proceder as especificações técnicas com precisão suficiente e há impossibilidade de ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado. Há, portanto, o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, como a solução técnica mais adequada e a estrutura jurídica ou financeira do contrato. A AGEUFMA, portanto, primeiramente apresentará suas necessidades e fixará prazo para manifestação de interesse de participação no procedimento. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a AGEUFMA utilizará a seguinte modalidade de licitação:

O Reitor da Universidade Federal do Maranhão pretende delegar parte da sua competência para a pró-reitora de Gestão de Pessoas. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, avalie os itens a seguir:

I. O reitor pode delegar a edição de atos de caráter normativo.
II. O ato de delegação do reitor especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da pró-reitora de Gestão de Pessoas, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
III. O ato de delegação à pró-reitora de Gestão de Pessoas é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, ou seja, o reitor.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante, o reitor.

Assinale a alternativa correta.

Tício e servidor público federal e pretende concorrer ao cargo de Deputado Estadual nas eleições 2022. Considere que o servidor já conseguiu registrar sua candidatura, o que lhe assegura o direito de concorrer e, assim, dele exigir integral dedicação a sua campanha política. Nos termos da Lei nº 8.112/90, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período: 

Alice, técnica-administrativa da Universidade Federal do Maranha o, deseja pedir remoça o para a Universidade Federal de Pernambuco para acompanhar seu cônjuge, também servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. Nesse caso, a remoça o

Sobre a licitação na modalidade pregão, assinale a alternativa correta.

São formas de provimento de cargo público admitidas pela Constituição Federal:

Fernando, profissional da imprensa, foi ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestação em que houve tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes.
Os policiais que atuaram no evento portavam câmeras que filmaram o tumulto, restando comprovado que Fernando descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que havia grave risco à sua integridade física.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a responsabilidade civil

Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal entende que é