Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de
meio formal de impugnação de atos e comportamentos
administrativos.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
Recursos administrativos são os meios formais de
controle administrativo, por intermédio dos quais o
interessado postula, junto a órgãos do Poder Judiciário,
a revisão de determinado ato administrativo.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
Como instrumento de controle administrativo, a revisão
recursal significa a possibilidade de eventuais
interessados se insurgirem formalmente contra certos
atos da Administração, lesivos ou não a direito próprio,
sempre visando à reforma de determinada conduta
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
O controle ministerial é o controle exercido pelo
Ministério Público sobre os órgãos da Administração
Pública Indireta Federal.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
O controle administrativo é exercido pelo Poder
Executivo e pelos órgãos administrativos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário a fim de confirmar,
rever ou alterar condutas internas, considerando-se
aspectos de legalidade ou de conveniência para a
Administração.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando, por disposição de ato normativo, devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos
administrativos e estes não cumprirem o encargo no
prazo determinado, o órgão responsável pela instrução
deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de
qualificação e capacidade técnica equivalentes.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria
Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos
ou das respectivas cópias.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas
obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em
que não houver outros meios de provar os fatos
necessários à tomada de decisão.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
somente são realizadas mediante provocação do
interessado.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada, senão quando a lei expressamente
a exigir.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando
for conveniente, em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado
mediante pedido do interessado, sendo vedada sua
instauração de ofício pela autoridade competente.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da
legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
Marcelo, até então, nunca havia respondido a qualquer processo administrativo disciplinar (PAD) e possui vários elogios anotados em sua folha de assentamentos funcionais (FAF).
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.112/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após regular PAD, deve ser aplicada a Marcelo a sanção de
Diante disso, o Senado Federal, em sede de controle interno, realizou auditoria para analisar a situação de cargos em comissão, oportunidade em que verificou a regularidade de seu pessoal, haja vista que atendidos os requisitos indicados pelo STF, entre eles
Sabe-se que, no final de dezembro do ano de 1995, Alice havia completado cinco anos de efetivo exercício ininterrupto em seu cargo, porém, até a data de sua aposentadoria, a servidora não gozou os três meses a que fazia jus a título de licença prêmio, tampouco tal período foi contado em dobro para sua aposentadoria.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Alice
No curso do contrato, ocorreu o seguinte:
I. atraso na obtenção da licença ambiental.
II. atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação.
III. alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, independentemente de restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, em regra, a situação que constitui motivo para extinção do contrato, que deverá ser formalmente motivada em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está descrita no(s) item(ns)
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