Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1962

Q4000830

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000830 Direito Administrativo

Sobre a Responsabilidade Extracontratual do Estado podemos afirmar como verdadeiro:

A

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos no caso de falha na prestação do serviço.

B

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final não é consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (anos) anos no caso de falha na prestação do serviço.

C

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é exclusivamente de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos no caso de falha na prestação do serviço.

D

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é de direito privado, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos no caso de falha na prestação do serviço.

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Q4000826

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000826 Direito Administrativo

O legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, que, por seus atos, tenha causado prejuízos a municípios é:

A

O Estado.

B

A União.

C

O Tribunal de Contas.

D

O Município.

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Q4000822

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000822 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei orgânica Municipal do Município de Mossâmedes, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
II. Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção;
III. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração da Administração Pública;
IV. Autorização para abertura de crédito suplementares ou especial, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
Estão corretos os itens:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4000776

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo |

Q4000776 Direito Administrativo

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Sobre esta lei, leia os itens a seguir.
I. No âmbito municipal, subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Está(ão) correta(s):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4000726

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Monitor de Educação Infantil | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Recepcionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Radiologia |

Q4000726 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo, considerando as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes:
I. A vacância do cargo decorrerá, entre outras hipóteses, da readaptação.
II. A readaptação é o aproveitamento do servidor em funções e responsabilidades compatíveis com seu cargo e com a limitação que tenha sofrido, ou que venha ser conhecida, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.
III. A remoção é o afastamento do servidor público para ter exercício em outro órgão ou entidade da administração pública, exclusivamente para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Estão corretos os itens:

A

I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q4000725

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Monitor de Educação Infantil | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Recepcionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Radiologia |

Q4000725 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, em inspeção pela Junta Médica do Município, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

C

A redistribuição é a movimentação do servidor público no âmbito de um mesmo órgão ou entidade, de ofício ou a pedido, observado o interesse do serviço.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou efetivo ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q3999305

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999305 Direito Administrativo

As agências reguladoras, como por exemplo Aneel, Anvisa, Anatel entre outras, são _______________ qualificadas com regime especial definido segundo suas leis instituidoras, que regulam e fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação (MAXIMIANO, NOHARA, 2017).

Para que o texto acima esteja correto a lacuna deverá ser preenchida, por:

A

Autarquias

B

Consórcios

C

Fundações públicas

D

Sociedades de economias mistas

E

Empresas públicas

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Q3999304

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999304 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta compreende as autarquias. Marque a alternativa que NÃO representa uma característica das autarquias:

A

Criação por lei.

B

Se sujeitam à falência.

C

Capacidade de autoadministração.

D

Personalidade e natureza jurídica públicas.

E

Sujeição ao controle de tutela.

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Q3999303

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999303 Direito Administrativo

A Administração Direta, por meio de seus Ministérios, exerce supervisão da Administração Indireta. Desse modo, é correto afirmar que o Ministério das Cidades, exerce supervisão ao:

A

INCRA

B

BNDES

C

BANCO DO BRASIL

D

TRENSURB

E

IBGE

Q3999288

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999288 Direito Administrativo

De acordo como art. 33 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 de Licitações e Contratos Administrativos, o primeiro critério a ser considerado no julgamento das propostas será o de:

A

Maior retorno econômico

B

Técnica e preço

C

Melhor técnica ou conteúdo artístico

D

Maior desconto

E

Menor preço

Q3999287

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999287 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 de Licitações e Contratos Administrativos, sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a modalidade de licitação a ser adotada será o:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Diagnóstico competitivo.

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Q3999265

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999265 Direito Administrativo

No que tange à Lei de Improbidade Administrativa, da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá:

A

Mandado de segurança.

B

Apelação.

C

Agravo de instrumento.

D

Recurso ordinário.

E

Recurso extraordinário.

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Q3999050

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999050 Direito Administrativo

Sobre atos normativos, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018) qual o conceito de preâmbulo?

A

Parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.

B

Declaração do nome da autoridade, do cargo em que se encontra investida e da atribuição constitucional em que se funda.

C

Parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data, devendo ser grafadas em maiúsculas e sem ponto final.

D

Correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto.

E

Disposições que alteram a ordem jurídica.

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Q3999029

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999029 Direito Administrativo

Com base na Lei das Licitações 14.133 de 1º de abril de 2021, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Há inexigibilidade de licitação na hipótese de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) Acerca das modalidades de licitação, é correto afirmar que, nos casos em que couber convite, a administração pública pode utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
( ) Conforme o princípio da publicidade, a licitação não pode ser sigilosa, devendo ser públicos todos os atos de seu procedimento, em todas as suas fases, incluído o conteúdo das propostas apresentadas antes da respectiva abertura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V

B

F – F – V

C

V – V – F

D

F – F – F

E

V – F – F

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Q3999028

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999028 Direito Administrativo

Em razão de estado de calamidade pública em determinado município, as autoridades competentes passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados, como remédios, gêneros alimentícios, colchões e agasalhos (ALMEIDA, 2022). Nesse caso, os municípios

A

Estão se utilizando de hipótese legal de dispensa de licitação.

B

Estão proibidos de realizar licitação, em razão do estado de calamidade.

C

Estão se utilizando de hipótese legal de inexigibilidade de licitação.

D

Deveriam utilizar licitação simplificada, na modalidade pregão, para realizar tais contratações.

E

Não eram obrigados a realizar licitações, ainda que não houvesse situação de calamidade pública, pois tal obrigação atinge apenas entidades de maior vulto, como a União e os Estados.

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Q3999027

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999027 Direito Administrativo

Numa licitação, direcionar o edital em benefício de uma determinada empresa com influência política, trata-se de ato que não pode ser admitido, pois viola o princípio constitucional da:

A

Isonomia.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Igualdade.

Q3999023

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999023 Direito Administrativo

Sobre Patrimônio Público, marque a alternativa INCORRETA:

A

O patrimônio público difere-se do privado somente no tocante ao possuidor do patrimônio, que será, no primeiro caso, uma entidade pública de administração direta ou indireta.

B

O Patrimônio público não é somente relativo às entidades públicas, mas a todas as entidades que compõem a Administração pública.

C

Além dos órgãos e entidades das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estdos, Distrito Federal e Municípios, o patrimônio pertence às empresas públicas, incluindo a parte do capital estatal das sociedades de economia mista, que também são tratadas como patrimônio público.

D

Ao longo do tempo, a Administração Pública esteve voltada para os aspectos orçamentários e financeiros, dando pouca importância para a questão de controle do patrimônio público. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes políticos perceberam a necessidade de se ter um maior controle e preservação do patrimônio público.

E

O conjunto de recursos disponíveis por uma entidade, seja ela pública ou privada, para seu uso e consumo, ou mantidos para produção ou fornecimento de bens e serviços, são denominados de bens patrimoniais e materiais. Tratamos aqueles que possuem caráter permanente como sendo bens materiais e aqueles que possuem caráter de uso corrente como bens patrimoniais.

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Q3999005

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999005 Direito Administrativo

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória segundo o (a):

A

Lei de Improbidade Administrativa.

B

Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.

C

Lei de Acesso à Informação.

D

Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Porto Alegre.

E

Lei Orgânica do município de Porto Alegre.

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Q3993311

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Analista Ambiental |

Q3993311 Direito Administrativo

Caso determinado servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício de suas funções, tenha seu acesso limitado quanto às dependências do órgão examinado, o fato deverá ser comunicado

A

à autoridade superior do servidor.

B

ao dirigente do órgão examinado.

C

ao Tribunal de Contas da União.

D

ao Ministério Público Federal.

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Q3990725

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Motorista de Veículos Pesados | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3990725 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), assinale a opção que indica o nome dado ao conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

A

carreira

B

quadro de pessoal

C

classe

D

cargo público

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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