De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municípi...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Provas:
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Q3990725
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Estância (Lei n.º 16/2007), assinale a opção que indica o nome
dado ao conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do
servidor público, criado por lei, com denominação própria,
número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei municipal indicada no enunciado), dispositivo conceitual sobre cargo público: "cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos". Como o enunciado reproduz exatamente essa definição legal, a consequência jurídica é o enquadramento da descrição como cargo público, o que conduz à alternativa D.
Tema central: Conceito de cargo público
Análise das alternativas
A
Errada
Carreira é conceito jurídico distinto. Segundo a base, carreira designa estrutura de desenvolvimento funcional formada por classes ou cargos correlatos. Não é a unidade jurídica criada por lei com denominação própria, número certo e vencimento.
B
Errada
Quadro de pessoal também não se confunde com a definição do enunciado. Trata-se do conjunto global de cargos ou empregos existentes na administração ou em determinado órgão, e não do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de um servidor em uma unidade específica.
C
Errada
Classe é agrupamento funcional dentro da carreira, e não o próprio cargo. Pela base, classe é categoria ou posição na carreira, enquanto o enunciado descreve a unidade jurídica criada por lei, com número certo e vencimento próprio.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao nomen iuris da definição legal transcrita no enunciado. Os elementos indicados pela norma — criação por lei, denominação própria, número certo, vencimento pago pelos cofres públicos e conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades — identificam especificamente o cargo público.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre cargo público e institutos organizacionais mais amplos ou derivados, como carreira, classe e quadro de pessoal, embora o enunciado trouxesse a definição legal literal de cargo público.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado trouxer os elementos 'criado por lei', 'denominação própria', 'número certo' e 'vencimento', procure o conceito de cargo público.
- Diferencie a unidade jurídica individual do conjunto organizacional: cargo não é carreira, nem classe, nem quadro de pessoal.
- Quando a definição da alternativa coincide literalmente com o texto do estatuto, a questão se resolve por correspondência normativa direta.
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Comentários
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- Cargo Público: É a unidade básica da estrutura organizacional. Possui nome específico, quantidade definida em lei e é remunerado pelo erário municipal.
- Classe: É o agrupamento de cargos de mesma denominação e idêntica referência de vencimento.
- Carreira: É o conjunto de classes da mesma natureza funcional, dispostas hierarquicamente de acordo com a complexidade e responsabilidade.
- Quadro de Pessoal: É o conjunto de todos os cargos de provimento isolado ou de carreira de um determinado órgão ou entidade.
Força
Foco
Fé
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