Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1523

Q3697548

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697548 Direito Administrativo

João, Agente Administrativo da Câmara Municipal, recebeu um documento que determinava a realização de uma tarefa específica. No entanto, ele percebeu que o documento não especificava o motivo daquela determinação. Considerando as características dos atos administrativos, esse documento está:

A

Válido, pois nem todos os atos administrativos precisam ter um motivo especificado.

B

Inválido, pois todo ato administrativo deve ter um motivo claramente especificado.

C

Válido, desde que o motivo seja informado em um prazo de 30 dias.

D

Inválido, a menos que seja um ato discricionário.

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Q3697544

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697544 Direito Administrativo

A Câmara Municipal deseja contratar um serviço que envolve inovação tecnológica e não consegue definir as especificações técnicas com precisão suficiente. Qual modalidade de licitação é mais adequada para esse tipo de contratação, conforme a Lei nº 14.133/2021?

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Diálogo competitivo.

D

Leilão.

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Q3697542

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697542 Direito Administrativo

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de, EXCETO:

A

Decreto legislativo.

B

Resolução.

C

Portaria.

D

Memorando.

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Q3697540

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697540 Direito Administrativo

A Câmara Municipal está planejando realizar uma licitação para a contratação de um serviço de engenharia. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas, contado a partir da data de divulgação do edital, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia, é de:

A

10 dias úteis.

B

25 dias úteis.

C

35 dias úteis.

D

45 dias úteis.

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Q3696158

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3696158 Direito Administrativo

Supraprincípios ou superprincípios são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo. Com isso, assinalar a alternativa que corresponde a um supraprincípio:

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Supremacia do interesse público.

D

Impessoalidade.

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Q3696146

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Agente Administrativo |

Q3696146 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe sobre as licitações nacionais e internacionais. Quanto às licitações internacionais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política empresarial internacional e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes, salvo nos casos de licitantes brasileiros que residam no exterior por, pelo menos, cinco anos.

B

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, desde que com prévia autorização do Poder Executivo.

C

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, desde que com prévia autorização do Ministro da Fazenda.

D

Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

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Q3696141

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Agente Administrativo |

Q3696141 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A principal vantagem conferida aos celetistas é a estabilidade adquirida após o estágio probatório.

B

Após adquirir estabilidade, o servidor estatutário só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público, tendo uma vinculação contratual.

D

Os agentes honoríficos não exercem função pública.

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Q3696140

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Agente Administrativo |

Q3696140 Direito Administrativo

O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Fato administrativo é sinônimo de ato administrativo.

B

Atos da administração são chamados de atos de direito público.

C

Nem todo ato da Administração é ato administrativo.

D

O silêncio administrativo sempre é considerado ato administrativo.

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Q3696086

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Tesoureiro |

Q3696086 Direito Administrativo

Sobre os Poderes da Administração, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A remoção de servidor público usada como forma de punição é exemplo de excesso de poder.

B

O gênero “abuso de poder” comporta duas espécies: desvio de poder e excesso de poder.

C

O abuso de poder poderá ocorrer somente diante de condutas comissivas.

D

No desvio de poder, ocorre exagero e desproporcinalidade entre a situação de fato e a conduta praticada pelo agente.

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Q3696077

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Tesoureiro |

Q3696077 Direito Administrativo

Sobre as obras e serviços públicos, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É de responsabilidade do Município, mediante ___________ e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas.

A

pregão

B

concorrência

C

concurso

D

licitação

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Q3695929

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695929 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa quando:

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel.

B

Opõe-se em utilizar da obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades.

C

Há refusão a receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

D

Abstrair-se por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.

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Q3695916

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695916 Direito Administrativo

Analisar os itens abaixo:
I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal.
III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3695911

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695911 Direito Administrativo

Em relação à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Portaria.

(2) Decreto.

( ) Criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei.

( ) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Criação, extinção, declaração ou modificação dos direitos dos administrados, não privativa da lei.

A

2 - 1 - 1.

B

2 - 1 - 2.

C

1 - 1 - 2.

D

1 - 2 - 1.

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Q3695349

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695349 Direito Administrativo

Joana e Carina, jovens estudantes de direito estavam interessadas em prestar um concurso público do Município de Tacima (PB). Para isso, passaram a estudar a Lei Orgânica do referido Município, de modo a compreenderem o máximo de conteúdo jurídico possível. Durante os estudos, Joana disse que a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais é feita a título precário por meio de decreto. Carina, por outro lado, disse que Joana estava equivocada, pois a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais depende de lei e de licitação, além de ser feita mediante contrato por prazo indeterminado, sob pena de nulidade. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

Carina tem razão.

B

Ambas têm razão

C

Joana tem razão e Carina está parcialmente correta.

D

Ambas estão equivocadas.

E

Carina tem razão e Joana está parcialmente correta.

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Q3695343

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695343 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Sobre o referido prazo de validade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

O prazo de validade do concurso público será de até sete anos, sem prorrogação.

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Q3694970

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |

Q3694970 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, no que se refere ao concurso público.

(__)Nos concursos para o provimento de cargo de nível superior também pode ser utilizada prova de títulos.
(__)A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
(__)O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q3694419

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: CIDIR de Pinhalzinho - SC Prova: AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |

Q3694419 Direito Administrativo

A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato, a responsabilidade de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. De acordo com o texto, qual atributo foi citado em seu contexto?
Fonte disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp. br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Tipicidade.

D

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

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Q3694414

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: CIDIR de Pinhalzinho - SC Prova: AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |

Q3694414 Direito Administrativo

De acordo com os processos administrativos, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I.Expor os fatos conforme a verdade. II.Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III.Agir de modo temerário. IV.Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Fonte Lei nº 9.784/1999.

Marque a alternativa contendo apenas os itens corretos:

A

Os itens III e IV.

B

Os itens I, II e IV.

C

Os itens I, II, III e IV.

D

Os itens I e II.

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Q3694411

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: CIDIR de Pinhalzinho - SC Prova: AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |

Q3694411 Direito Administrativo

O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em Lei. Para isso são observados alguns critérios, avalie:

I.Atuação conforme a Lei e o Direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Fonte Lei nº9.784/1999.

Dentre os critérios citados, qual alternativa está CORRETA?

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II.

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Q3694392

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694392 Direito Administrativo

O Município de Tacima (PB) é uma pessoa jurídica de:

A

Direito público externo.

B

Direito privado interno.

C

Direito privado externo.

D

Direito público interno.

E

Direito público privado.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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