Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1438

Q2397013

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |

Q2397013 Direito Administrativo

Estão subordinados à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), EXCETO:

A

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

B

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

C

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

E

Locação.

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Q2397003

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente de Processamento de Dados | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Cirurgião Dentista - 20 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral - ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Gineco/Obstetra/Mastologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Pediatria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Farmacêutico |

Q2397003 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é tipificada como:

A

Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Ofensa à moral pública e privada.

C

Ato de improbidade administrativa, sem enriquecimento ilícito.

D

Improbidade administrativa culposa.

E

Atentado ao princípio da eficiência da administração pública.

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Q2396974

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo |

Q2396974 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir encontram-se princípios que devem ser observados pela Lei 14.244/21, à exceção de uma. Assinale-a.

A

julgamento direcionado

B

competitividade

C

segregação de funções

D

impessoalidade

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Q2396973

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo |

Q2396973 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/21, não se subordinam ao seu regime contratos que tenham por objeto

A

locação.

B

obras de arquitetura e engenharia.

C

serviços de tecnologia da informação.

D

operação de crédito, interno ou externo.

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Q2396913

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Administrativo |

Q2396913 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº. 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, ou maior desconto, é denominada

A

concurso.

B

pregão.

C

concorrência.

D

diálogo competitivo.

E

leilão.

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Q2396689

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396689 Direito Administrativo

Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Trata-se de poder

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

regulamentar.

D

de polícia.

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Q2396688

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396688 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir estão requisitos gerais do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

sujeito

B

objeto

C

forma

D

prazo de validade

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Q2396687

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396687 Direito Administrativo

Têm regras específicas, com regime especial, que visam basicamente regulamentar um serviço público realizado por um particular, ou seja, é uma entidade governamental fiscalizando serviços públicos.
Trata-se de uma

A

autarquia comum.

B

autarquia especial.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

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Q2396636

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396636 Direito Administrativo

A prestação indireta de serviço público prestada por meio da delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e permissionários. É correto afirmar que a delegação

A

é uma forma de transferência da execução do serviço público também conhecida como descentralização por colaboração.

B

se opera exclusivamente mediante contrato quando envolver pessoa jurídica de Direito Privado da Administração Indireta.

C

se caracteriza pela transferência da titularidade e da execução do serviço público.

D

transfere o poder de fiscalizar a prestação do serviço.

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Q2396635

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396635 Direito Administrativo

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública. É elemento dos atos administrativos que pode ser dotado de caráter discricionário:

A

Forma.

B

Objeto.

C

Competência.

D

Finalidade.

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Q2396633

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396633 Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui como princípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a legalidade. Além disso, o Direito Administrativo

A

é aquele, dentre os ramos do Direito, no qual as normas de ordem pública têm relevância superior em comparação aos demais.

B

envolve a Ciência da Administração, de natureza jurídica, que abarca um conjunto de leis que dispõe sobre a organização da administração pública direta e indireta.

C

é visto como o conjunto de normas e princípios que norteiam a atuação do Estado para atingir seus fins, de acordo com a definição que adota um critério teleológico.

D

é aquele que se baseia nas teorias da Administração e reúne as duas ciências.

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Q2396626

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Transporte e Trânsito | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Administrador de Rede | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Oficial Administrativo |

Q2396626 Direito Administrativo

Não é órgão da Administração Indireta

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Ministério.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q2396625

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Transporte e Trânsito | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Administrador de Rede | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Oficial Administrativo |

Q2396625 Direito Administrativo

A descentralização pode ser efetivada por

A

outorga (concedida por ato administrativo) ou delegação.

B

outorga (criada por lei) ou delegação.

C

outorga ou delegação (concedida mediante autorização judicial).

D

outorga (mediante contrato administrativo) ou delegação (criada por lei).

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Q2396587

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396587 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133 de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III - Promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, apenas.

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Q2396586

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396586 Direito Administrativo

“Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares”.

O trecho acima se refere a definição de:

A

credenciamento.

B

comissão de contratação.

C

entidade gerenciadora.

D

órgão participante.

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Q2396585

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396585 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a definição correta do termo “licitante”:

A

Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

B

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

C

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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Q2396477

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |

Q2396477 Direito Administrativo

Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto corresponde a:

A

pré-participação.

B

pré-credenciamento.

C

pré-competição.

D

pré-qualificação.

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Q2396476

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |

Q2396476 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Matriz de riscos.

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Q2395861

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional |

Q2395861 Direito Administrativo

Sobre Licitações e Contratos Administrativos, de acordo com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a afirmação verdadeira.

A

A Lei 14.133/2021 estabelece que a licitação é o procedimento utilizado para a contratação de serviços e obras, mas não se aplica à aquisição de bens.

B

A nova lei de licitações cria o "Portal Nacional de Contratações Públicas", uma plataforma digital que centraliza todas as informações e processos relacionados a licitações e contratos.

C

A modalidade de licitação denominada "concorrência" é utilizada para a compra de bens e serviços de menor valor, simplificando o processo de contratação.

D

A Lei 14.133/2021 estabelece que as empresas inidôneas não podem participar de licitações, mas não menciona as sanções aplicáveis às empresas que descumprem as regras de licitação.

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Q2395847

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395847 Direito Administrativo

O artigo 2º da Lei Federal 6437/77 diz que “sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência, multa, apreensão de produto, inutilização de produto, interdição de produto”. De acordo com esse artigo, o agente público possui uma certa autonomia de decisão no enquadramento da infração sanitária e aplicação da penalidade, dentro de limites definidos na própria lei.
Neste caso, pode ser utilizado um poder da administração pública que confere uma margem de liberdade ao agente de vigilância sanitária, ao decidir sobre a(s) penalidade(s). Este poder é denominado:

A

Poder vinculado.

B

Razoabilidade.

C

Poder de polícia.

D

Poder discricionário.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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