Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1360

Q2492511

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI |

Q2492511 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O procedimento licitatório é inexigível para a contratação realizada por instituição pública científica, tecnológica ou de inovação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, desde que demonstrada vantagem para a administração.

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Q2492095

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 |

Q2492095 Direito Administrativo

A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral da União.

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Q2492094

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 |

Q2492094 Direito Administrativo

A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.

As atividades da agência reguladora não incluem o poder de polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao qual a agência é vinculada.

Certo

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Q2491069

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2491069 Direito Administrativo

Uma autarquia ligada ao Ministério da Educação está tratando de processos de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação através da instrução Normativa SGD/ME n.º 94, de 23 de dezembro de 2022. Por essa normativa, as contratações de soluções de TIC deverão seguir fases, que são:

A

Análise de Soluções, Descrição do Objeto e Quantitativo de Contrato

B

Exame de Licitação, Registro de Preços e Adesão da Gestão de Contrato

C

Estudo Técnico Preliminar, Análise de Soluções e Estimativa do Custo

D

Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato

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Q2491037

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |

Q2491037 Direito Administrativo

O estilo de tomada de decisão relaciona as características de personalidade que refletem nas preferências de uma pessoa, por uma determinada abordagem no processo decisório. O estilo que é o representativo de pessoas que são orientadas para tarefas e que possuem elevada complexidade cognitiva, cujos profissionais são, normalmente, autocráticos, caracteriza o estilo de tomada de decisão denominado:

A

diretivo

B

analítico

C

conceitual

D

comportamental

Q2491036

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |

Q2491036 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato com aAdministração, na seguinte hipótese:

A

suspensão na execução do contrato, com ordem escrita da Administração, por prazo superior a 2 (dois) meses

B

atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração, relacionados à desapropriação ou à desocupação de áreas públicas

C

atraso superior a 90 (noventa) dias, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pela Administração por despesa de obras, serviços ou fornecimentos

D

repetidas suspensões que totalizem 120 (cento e vinte) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações

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Q2491035

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |

Q2491035 Direito Administrativo

Na fase de habilitação, a Administração verifica o conjunto de informações e documentos necessários para o licitante demonstrar a capacidade de realizar o objeto da licitação, sendo dividida em habilitação fiscal, social e trabalhista, econômicofinanceira, e mais as seguintes:

A

de possuidor e técnica

B

jurídica e de possuidor

C

jurídica e técnica

D

sindical e jurídica

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Q2491034

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |

Q2491034 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo:

A

5 (cinco) dias

B

7 (sete) dias

C

10 (dez) dias

D

20 (vinte) dias

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Q2491033

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |

Q2491033 Direito Administrativo

De acordo como o Artigo 28 da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitações, além do pregão e do diálogo competitivo o/a:

A

convite, o concurso e o leilão

B

leilão, a concorrência e o concurso

C

leilão, o concurso e a tomada de preços

D

tomada de preços, o convite e a concorrência

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Q2490885

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Infraestrutura de Redes |

Q2490885 Direito Administrativo

Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:

A

apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;

B

somente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;

C

o estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;

D

pode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;

E

apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última.

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Q2490883

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Infraestrutura de Redes |

Q2490883 Direito Administrativo

No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas secretarias municipais.

As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:

A

unipessoalidade, desconcentração e descentralização;

B

desconcentração, descentralização e desconcentração;

C

desconcentração, multipessoalidade e despersonalização política;

D

descentralização, desconcentração e multipessoalidade personalizada;

E

multipessoalidade despersonalizada, descentralização e despersonalização política.

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Q2490110

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490110 Direito Administrativo

Ao apreciar a natureza e o regime jurídico das autarquias e seu patrimônio, conclui-se corretamente que tais entidades administrativas são:

A

órgãos integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é composto de bens públicos, que são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação;

B

pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é composto de bens privados, aos quais não pode ser aplicado o regime jurídico dos bens públicos;

C

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, cujo patrimônio é composto de bens privados, aos quais não pode ser aplicado o regime jurídico dos bens públicos;

D

pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, cujo patrimônio é composto de bens públicos, que são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação;

E

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é misto, composto de bens públicos que são impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação e de bens privados, que não gozam de tais peculiaridades.

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Q2490109

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490109 Direito Administrativo

No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poder-dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão administrativa, independentemente de provocação do interessado.
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):

A

segurança jurídica;

B

oficialidade;

C

ampla defesa e do contraditório;

D

devido processo legal;

E

razoabilidade.

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Q2490108

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490108 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal tem relevante paradigma reconhecendo a possibilidade de delegação da fase sancionatória do poder de polícia para sociedades de economia mista e empresas públicas que realizem serviço público em regime de monopólio e não distribuam lucro entre seus acionistas.

Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.

Dentre elas, é correto indicar:

A

a admissão independentemente da realização de concurso público, bastando que seja realizado procedimento seletivo simplificado para a respectiva contratação temporária;

B

a garantia da estabilidade assegurada a tais agentes, após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação de desempenho;

C

a aplicação do regime estatuário, considerando que tais agentes não estão submetidos à legislação trabalhista;

D

a necessidade de decisão judicial com trânsito em julgado para realizar a demissão dos agentes públicos, em decorrência da garantia que lhes é assegurada pela Constituição;

E

o reconhecimento de que as entidades administrativas em questão devem motivar a dispensa dos agentes, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam também respeitados por ocasião do desligamento.

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Q2490107

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490107 Direito Administrativo

Em decorrência de razões de interesse público, certa autoridade administrativa, no regular exercício de suas atribuições, promoveu a remoção do servidor Aurélio, calcada em critérios objetivos, válidos e idôneos à realização do ato, considerando, ainda, a premente necessidade de servidores na lotação de destino, mas não formalizou, prontamente, a devida motivação de tal ato.

Aurélio tem conhecimento de que não houve favoritismos ou perseguições, pois, de acordo com as regras estabelecidas, ele era, realmente, o servidor que poderia ser removido na aludida situação, mas está inconformado com o mencionado ato, pois estava satisfeito no local em que trabalhava, de modo que pretende suscitar que a ausência de justificativa caracteriza defeito insanável do ato administrativo.

Nesse contexto, a ausência de motivação na aludida remoção corresponde a vício no elemento:

A

forma;

B

motivo;

C

objeto;

D

competência;

E

finalidade.

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Q2489920

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador |

Q2489920 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 106 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese de serviços de natureza contínua, aAdministração poderá celebrar contrato com o particular pelo prazo máximo de até:

A

2 (dois) anos

B

3 (três) anos

C

5 (cinco) anos

D

10 (dez) anos.

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Q2489919

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador |

Q2489919 Direito Administrativo

Amodalidade de licitação introduzida pela Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) denominada diálogo competitivo é usada com restrição. No entanto, uma das situações em que a Administração pode utilizar essa modalidade de licitação é quando deseja contratar:

A

objeto que envolva inovação tecnológica, acrescida da impossibilidade de a entidade contratante ter sua necessidade satisfeita, sem a adaptação de soluções existentes no mercado

B

objeto que tenha padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado

C

serviço técnico especializado para realização de estudo técnico preliminar de processo licitatório e para contratação de serviços comuns de engenharia

D

artista de renome internacional para realização de evento relacionado aos festejos de fim de ano e sem a cobrança de ingressos

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Q2489893

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2489893 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de improbidade administrativa que, a depender da conduta do agente público, recebem diferentes sanções. Tendo em vista as penas aplicadas, a mais grave das espécies de improbidade administrativa é o:

A

enriquecimento ilícito

B

prejuízo ao erário

C

desvio de competência

D

ato atentatório aos princípios da administração

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Q2489888

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2489888 Direito Administrativo

Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o disposto pela Lei n.º 9784/99:

A

o ato administrativo que deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepe de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais precisa indicar somente os fundamentos jurídicos adotados

B

na solução de assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, respeitado direito ou respeitada garantia dos interessados

C

a decisão administrativa robótica necessita ser exaustivamente motivada nas hipóteses em que se neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses coletivos

D

a motivação deve ser explícita e clara, podendo consistir em declaração de concordância, desde que não utilize fundamentos de anteriores pareceres

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Q2489887

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2489887 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam:

A

atividades em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento

B

trabalhos com habitualidade em locais nocivos ou em contato com substâncias tóxicas, conforme disposto em portaria do Ministério do Trabalho

C

atividade laborativa em circunstâncias em que se exponham com habitualidade a situações com risco de vida, conforme estabelecido em Lei

D

atribuições que envolvam excessivo desgaste físico e emocional do profissional, de acordo com a definição da Organização Mundial de Saúde

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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