Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Em relação à fiscalização de contratos administrativos, à LGPD e à atualização de sistemas operacionais e aplicativos, julgue o item a seguir.

A fiscalização de contratos administrativos é uma atividade opcional e pode ser ignorada se o valor do contrato for menor que R$ 12.000.

Em relação à fiscalização de contratos administrativos, à LGPD e à atualização de sistemas operacionais e aplicativos, julgue o item a seguir.

O fiscal do contrato deve acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais e assegurar a qualidade dos serviços prestados.

Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item seguinte.

O Poder Legislativo exercerá o controle interno dos atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.

Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item seguinte.

O controle judicial dos atos da Administração Pública, por meio de ação popular, será exercido exclusivamente pelo Ministério Público e pelas cortes de contas.

Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes.

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes.

O sistema de registro de preços é a modalidade de licitação destinada à locação de bens móveis e imóveis.

Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes.

Os contratos que tenham por objeto operações de crédito, tanto internas quanto externas, e a gestão da dívida pública estão sujeitos à legislação de licitações.

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto são os elementos que proporcionam ao agente público certa margem de liberdade na prática do ato.

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Os vícios de finalidade do ato administrativo poderão ser convalidados pelo superior máximo do órgão ou da entidade, contanto que o ato tenha relevância para a comunidade.

Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.

As fundações que fazem parte da Administração Pública Federal poderão ser qualificadas como agências executivas por meio de um contrato de gestão.

Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.

As empresas públicas não possuem os mesmos privilégios processuais que as fundações públicas de direito público, uma vez que suas naturezas jurídicas são distintas.

Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as fundações públicas, quando prestadoras de serviços público típico do Estado, deverão, obrigatoriamente, alterar seu regime jurídico para pessoa jurídica de direito público.