Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I Aquisição quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
II Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que seja inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
III Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
A respeito das informações supracitadas, é correto afirmar que as contratações a seguir tratam, respectivamente, de hipóteses de
I.O MTE utiliza as Normas Regulamentadoras (NRs) para fiscalizar as condições de trabalho.
II.As Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego (DRTE) são responsáveis pela fiscalização no nível regional.
III.A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é responsabilidade exclusiva do MTE.
Assinale a alternativa correta:
I.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II.Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III.Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Assinale a alternativa CORRETA:
(__)Compra é toda atividade estabelecida, por força de Lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
(__)Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
(__)Serviços e fornecimentos contínuos: são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
Em relação às garantias, às sanções e ao Portal Nacional de Compras (PNCP), julgue o item seguinte.
O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) visa propiciar mais transparência a respeito das contratações efetuadas pelos órgãos públicos, englobando compras independentemente do sistema em que foram realizadas.
Em relação às garantias, às sanções e ao Portal Nacional de Compras (PNCP), julgue o item seguinte.
Considerando‑se um contrato celebrado com contratação direta no valor de R$ 30.000, é correto afirmar que o valor máximo de sanção permitida, em caso de aplicação de multa, será de R$ 6.000.
Em relação às garantias, às sanções e ao Portal Nacional de Compras (PNCP), julgue o item seguinte.
Eventuais prejuízos e indenizações decorrentes de inadimplemento serão cobertos pelo seguro‑garantia, em caso de contratos administrativos garantidos por essa modalidade.
No que se refere aos instrumentos contratuais, às características, aos reajustes e à extinção de contratos, julgue o próximo item.
Os contratos administrativos podem ser extintos por motivos de interesse público, independentemente de justificativas da autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.
No que se refere aos instrumentos contratuais, às características, aos reajustes e à extinção de contratos, julgue o próximo item.
As variações de valores contratuais, para fazer jus aos reajustes previstos contratualmente, devem ser realizadas mediante celebração de termo aditivo.
No que se refere aos instrumentos contratuais, às características, aos reajustes e à extinção de contratos, julgue o próximo item.
Um contrato de fornecimento contínuo, formalizado em 2024, poderá ser prorrogado sucessivamente até 2032, caso a autoridade competente ateste que as condições e os prazos são vantajosos para a Administração e que haja previsão em edital.
No que se refere aos instrumentos contratuais, às características, aos reajustes e à extinção de contratos, julgue o próximo item.
Caso o licitante vencedor do certame não retire o termo de contrato ou instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, desde que respeitada a ordem de classificação.
Em relação ao trabalho em equipe, à postura profissional e às relações interpessoais, à excelência nos serviços públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, todos os contratos e aditamentos contratuais, invariavelmente, deverão ser divulgados publicamente.
Em relação ao trabalho em equipe, à postura profissional e às relações interpessoais, à excelência nos serviços públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Requisitos da contratação, critérios de seleção do fornecedor e estimativas do valor da contratação são elementos que devem constar no termo de referência, para fins de realização de uma licitação.
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