Questões de Direito Administrativo para Concurso

Q4205632

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205632 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar procedimento administrativo instaurado pelo Município de Iretama, concluiu pela invalidade de determinado contrato administrativo celebrado anos antes. Ao proferir a decisão, limitou-se a declarar a nulidade do ajuste, sem indicar os efeitos práticos da medida, tampouco estabelecer condições para eventual regularização da situação jurídica dos envolvidos. A Procuradoria Municipal, então, foi consultada acerca das exigências previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Considerando o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

A

A regularização decorrente da invalidação poderá impor aos sujeitos atingidos quaisquer ônus necessários à recomposição da legalidade, ainda que sejam anormais ou excessivos.

B

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá limitar-se à declaração de nulidade, sendo facultativa a indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.

C

A indicação das consequências jurídicas e administrativas somente é exigida quando a invalidação ocorrer na esfera judicial, não se aplicando às esferas administrativa e controladora.

D

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, podendo também estabelecer condições para regularização proporcional e equânime da situação, quando cabível.

E

A decisão invalidatória deverá indicar suas consequências jurídicas, sendo dispensável a análise das consequências administrativas decorrentes do ato de invalidação.

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Q4205626

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205626 Direito Administrativo

O Município de Iretama pretende contratar solução tecnológica inovadora para integração dos sistemas de saúde, educação e arrecadação tributária, mas verifica que não consegue definir previamente os meios técnicos aptos a satisfazer suas necessidades. Diante dessa situação, a Procuradoria Jurídica orienta a adoção da modalidade diálogo competitivo, observando as regras previstas na Lei nº 14.133/2021. Considerando o disposto no art. 32, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir.

I. Na divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, a Administração deverá apresentar suas necessidades e exigências já definidas, estabelecendo prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse dos interessados.
II. Os critérios utilizados para a pré-seleção dos licitantes deverão estar previstos no edital, sendo admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. Encerrada a fase de diálogo, a Administração deverá abrir prazo não inferior a 60 dias úteis para que todos os licitantes pré-selecionados apresentem suas propostas.
IV. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico.
V. Durante a fase de diálogo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas e as informações sigilosas apresentadas por determinado participante, desde que a divulgação seja necessária para ampliar a competitividade do certame.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4205625

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205625 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação das repercussões concretas da decisão constitui faculdade do agente público ou do julgador, podendo ser afastada quando houver fundamento em valor jurídico abstrato.

B

A consideração das consequências práticas da decisão é exigida apenas para atos administrativos, não alcançando as decisões de órgãos de controle ou do Poder Judiciário.

C

A utilização de valores jurídicos abstratos como fundamento decisório exige a consideração das consequências práticas decorrentes da decisão adotada.

D

A análise das consequências práticas da decisão é vedada quando houver conflito entre princípios jurídicos de mesma hierarquia normativa.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invocação de princípios jurídicos é suficiente para fundamentar uma decisão, sendo dispensável a análise de seus possíveis efeitos práticos.

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Q4205620

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205620 Direito Administrativo

Em procedimento administrativo destinado à contratação de equipamentos hospitalares, determinado gestor público recebeu parecer técnico apontando que os valores apresentados pela empresa vencedora estavam significativamente acima da média praticada no mercado. Mesmo após alerta formal da equipe responsável pela análise de preços, o gestor autorizou a contratação sem justificar a divergência identificada, ocasionando prejuízo efetivamente comprovado ao erário após auditoria do órgão de controle. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização por improbidade administrativa exige comprovação de prejuízo presumido, sendo dispensável a demonstração concreta da perda patrimonial sofrida pela Administração Pública.

B

A configuração do ato de improbidade depende apenas da existência de dano ao erário, sendo irrelevante a demonstração de elemento subjetivo do agente público.

C

A autorização de contratação por valor superior ao de mercado pode caracterizar ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, desde que demonstradas conduta dolosa e efetiva perda patrimonial.

D

A conduta descrita caracteriza improbidade administrativa apenas se houver enriquecimento ilícito pessoal do agente responsável pela contratação.

E

A contratação realizada por valor superior ao de mercado afasta a incidência da Lei de Improbidade Administrativa quando o procedimento licitatório tiver sido formalmente concluído.

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Q4205080

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205080 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

As sanções civis não poderão cumular-se às penais e administrativas.

E

A responsabilidade civil do servidor será afastada em todos os casos de absolvição criminal.

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Q4205073

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205073 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo licitatório na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
I. O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Durante o processo de licitação, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como um de seus objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, quando do processo licitatório.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável é um objetivo previsto para o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4205069

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205069 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos de uso comum do povo.

A

São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.

B

Consideram-se bens públicos de uso comum do povo os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Os bens públicos de uso comum do povo estão sujeitos a usucapião.

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Q4205068

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205068 Direito Administrativo

Analise quais das assertivas abaixo são atributos do ato administrativo e classifique-as em verdadeiro (V). Classifique como falso (F) as afirmativas que não são atributos do ato administrativo. Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Presunção de legitimidade
( ) Imperatividade
( ) Supremacia cautelar
( ) Autoexecutoriedade
( ) Tipicidade

A

F - V - V - V - V

B

V - F - F - V - V

C

V - V - V - V - F

D

F - V - F - V - V

E

V - V - F - V - V

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Q4205066

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205066 Direito Administrativo

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos.
I. A proibição de acumular cargos, empregos e funções estende-se a autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. A acumulação de cargos fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários exclusivamente quando for ilícita.
III. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
IV. Ao servidor público investido no mandato de vereador, ainda que havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de cargo, emprego ou função.
Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4205065

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205065 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A respeito da sindicância, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias.

C

A critério das partes, o prazo de conclusão da sindicância pode ser prorrogado por no máximo 10 dias.

D

Realizada a sindicância, pode-se aplicar penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

E

A partir da sindicância pode ser instaurado processo disciplinar.

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Q4204107

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204107 Direito Administrativo

Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. ( ) O contratado pode suspender a execução do contrato em razão de atraso da Administração no pagamento por período superior a 30 dias. ( ) A Administração pode aplicar sanções administrativas ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa. ( ) A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e utilizar pessoal vinculado ao objeto do contrato nas hipóteses previstas em lei, quando necessária à continuidade de serviços essenciais.

A

V - F - V - V.

B

V - V - F - F.

C

F - V - F - V.

D

V - V - V - V.

E

F - F - V - V.

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Q4204105

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204105 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos e suas categorias, analise as assertivas abaixo:
I - Servidores estatutários ocupam cargos públicos e seu regime jurídico é legal e unilateral. II - Empregados públicos ocupam empregos públicos sob o regime da CLT, sendo dispensada a aprovação prévia em concurso público para seu ingresso III - Servidores temporários exercem função pública sem vínculo com cargo ou emprego, atendendo a necessidade de excepcional interesse público. IV - A estabilidade do servidor estatutário ocorre após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial.
Estão CORRETAS as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4204104

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204104 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ocorre a inexigibilidade de licitação quando:

A

Há inviabilidade de competição, como na contratação de artista consagrado pela crítica especializada.

B

O valor da contratação for inferior aos limites estabelecidos para dispensa de licitação.

C

Houver guerra ou grave perturbação da ordem.

D

A licitação anterior for deserta e não puder ser repetida sem prejuízo.

E

For necessária a compra de hortifrutigranjeiros perecíveis.

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Q4204103

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204103 Direito Administrativo

Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:
I - A revogação deum ato administrativo baseia-se em critérios de mérito, ou seja, na conveniência e oportunidade da Administração Pública para a manutenção do ato.
PORQUE
II - A anulação ocorre quando o ato apresenta vício de legalidade, operando efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua edição.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

Ambas as asserções são proposições falsas.

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Q4204099

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204099 Direito Administrativo

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Imperatividade permite que a Administração imponha obrigações a terceiros independentemente de sua concordância. ( ) A Presunção de Legitimidade faz com que o ato se presuma verdadeiro até prova em contrário. ( ) A Autoexecutoriedade permite a execução do ato sem necessidade de intervenção judicial prévia. ( ) A Tipicidade é o atributo pelo qual o ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei.

A

V - V - V - V.

B

V - F - V - F.

C

F - V - F - V.

D

V - V - F - F.

E

F - F - V - V.

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Q4204098

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204098 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I - O Pregão é a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. II - O Diálogo Competitivo destina-se às contratações em que a Administração necessita desenvolver ou identificar a solução mais adequada, podendo envolver inovação tecnológica. III - A Tomada de Preços e o Convite permanecem como modalidades válidas para pequenas prefeituras. IV - O Leilão pode ser utilizado para a alienação de bens móveis inservíveis ou imóveis.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4203256

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203256 Direito Administrativo

Um cidadão do interior do Estado de São Paulo adquiriu um terreno em área na qual fixou sua residência, mantendo posse mansa e pacífica, por lapso temporal superior a 5 anos. Após visitas de agentes públicos, descobriu que a área era de propriedade do Estado de São Paulo. Para regularizar a situação, ajuizou ação de usucapião em face do ente público, para que houvesse o reconhecimento do seu domínio e a transcrição no registro competente. Em face da Constituição Federal e do Código Civil, é correto afirmar que:

A

Se o terreno estiver em área urbana de até 250 m², sendo a posse superior a 5 anos, de forma ininterrupta e sem oposição, bem como tendo sido utilizado para sua moradia, será adquirido o domínio, ainda que o cidadão seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

A Constituição Federal veda a usucapião de imóveis públicos, salvo se o possuidor tiver dado adequada destinação social ao imóvel.

C

O arcabouço normativo veda expressamente a usucapião de imóveis públicos.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados e estão sujeitos à usucapião, conforme previsto no Código Civil.

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Q4203229

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203229 Direito Administrativo

Sobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.

A

É possível a convalidação quando a invalidade decorre de vício de competência e de objeto.

B

Na hipótese de vício de competência, é possível que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que se trate de competência indelegável.

C

Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

D

A convalidação prescinde de motivação.

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Q4203228

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203228 Direito Administrativo

Sobre os critérios para ser membro do conselho de administração e da diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

A

Os candidatos devem ter experiência profissional mínima de 20 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.

B

É vedada a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.

C

É vedada a indicação de pessoa que atuou, nos últimos 40 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

D

É vedada a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical.

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Q4203227

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203227 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a parceria público-privada é vedada na hipótese em que

A

o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

o período de prestação do serviço for inferior a 10 anos.

C

se tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

D

a contraprestação da Administração seja precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.

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